Comunicado a propósito do Plano de Ação para as Migrações

SOS Racismo

Plano de Ação para as Migrações apresentado pelo Governo constitui um retrocesso humanista e um ataque aos direitos humanos das pessoas migrantesPlano de Ação para as Migrações apresentado pelo Governo constitui um retrocesso

1.Em plena campanha eleitoral para as eleições europeias, o Governo apresentou um “Plano de Ação para as Migrações” e, em tempo recorde, aprovou, viu ser promulgado pelo Presidente da República e publicado em Diário da República, um diploma que procede à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.

2.A rapidez e a escolha cirúrgica das medidas propostas pelo Governo, sugere uma intenção clara: consagrar a sua visão utilitarista e securitária relativamente aos fluxos migratórios, ao mesmo tempo que aproveita as enormes dificuldades em que vivem as pessoas migrantes e a legitimação de discursos xenófobos, para fazer campanha eleitoral e ocupar o espaço da extrema-direita.

3.As medidas em causa assentam em vários logros: o de que existe um “crescimento exponencial” de imigrantes em Portugal e que as restrições aos movimentos migratórios são agora introduzidas por razões “humanitárias”.

4.Portugal não está a ser invadido por imigrantes; verificou-se, sim, um aumento de entrada de imigrantes em território nacional, em função, sobretudo, do aumento da oferta de trabalho em setores como o turismo, a restauração ou a agricultura – mas só com manifesta má fé é que se pode apelidar esta alteração como de “crescimento exponencial”, expressão que foi utlizada pelo Governo no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, hoje publicado e que procedeu à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.

5.O que temos assistido nos últimos anos é a uma total incapacidade e falta de interesse do Estado em incluir as pessoas imigrantes e proporcionar-lhes serviços efetivos, para que estas possam regularizar a sua situação e, tal como qualquer cidadão português, aceder à habitação, à saúde, à educação ou ao trabalho, com salários dignos e direitos respeitados.

6.Durante anos, o SEF não conseguiu tramitar os processos que tinham pendentes – as manifestações de interesse e os pedidos de autorização de residência acumularam-se durante anos, sem resposta eficaz.

7.A extinção do SEF e a criação da AIMA não foi suficiente para que tais problemas fossem resolvidos – os processos continuaram a não ser tramitados de forma célere e os problemas agravaram-se.

8.Quando pensávamos ter ultrapassado a doutrina repressiva da gestão da mobilidade humana, privilegiando a gestão administrativa na tramitação dos processos em detrimento da gestão policial, eis que, por portas travessas, o governo ressuscita o extinto SEF – um imenso retrocesso.

9.Esta aposta policial que fortalece o espírito repressivo da nova política migratória traduz – com o aumento dos centros de detenção (que são autênticas prisões) e o enfoque no crime de auxílio à imigração – uma vontade de perpetuar a repressão e a criminalização da imigração.

10.Estas novas medidas anunciadas pelo Governo, que recuperam e higienizam a retorica racista da extrema-direita, não respondem às necessidades das pessoas.

11.Pior: a revogação dos procedimentos baseados em manifestações de interesse e a imposição da obrigatoriedade de visto de trabalho, assente num contrato de trabalho prévio, para que imigrantes possam entrar em território nacional, constituem mesmo um fator de ameaça efetiva aos direitos fundamentais destas pessoas.

12.Se a preocupação do Governo fosse genuinamente humanista, como apregoou a propaganda oficial, as soluções estariam direcionadas a resolver os problemas das pessoas, ajudando à tramitação célere dos processos de regularização, incentivando a sua inclusão social e a sua proteção contra situações de precariedade, que potenciam relações de exploração e a atividade de redes de tráfico humano.

13.Mas as alterações apresentadas não servem nenhum propósito humanista e podem até legitimar o falacioso discurso da invasão que alimenta o racismo e a xenofobia, como atestam os vários ataques violentos de que sofreram imigrantes um pouco por todo o país.

14.Desde logo, são insuficientes para garantir a celeridade processual – os processos irão continuar a demorar tempos infinitos, as filas de espera irão manter-se intactas.

15.E, tal como já se assistiu no passado, tais medidas vão atirar milhares de pessoas imigrantes para a clandestinidade e para vidas ainda mais precárias: irá aumentar o número de pessoas que não conseguirá regularizar a sua situação em Portugal, tornando-as mais vulneráveis à exploração.

16.É bom relembrar que os procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse foram criados, precisamente, para responder a milhares de pessoas que se encontravam a viver em Portugal, que trabalhavam, pagavam impostos e faziam descontos para a segurança social, e que, ainda assim, não conseguiam obter autorização de residência.

17.Acresce ainda que o regresso à solução de obrigatoriedade de visto de trabalho, assente num contrato de trabalho prévio, para que os migrantes possam entrar em território nacional, constitui uma medida desadequada, face à realidade atual dos mercados de trabalho, e assenta apenas numa visão utilitarista dos fluxos migratório, descurando todas as demais razões que podem fundamentar a movimentação de pessoas no espaço.

18.Estas medidas edificam barreiras intransponíveis e atiram as pessoas migrantes para as redes de tráfico.

19.O SOS Racismo rejeita este Plano de Ação para as Migrações apresentado pelo Governo, que se constitui como um verdadeiro retrocesso humanista e um ataque aos direitos humanos das pessoas migrantes, e tudo fará para reverter as medidas que retomam o projeto de um país que institucionaliza muros burocráticos e legais que atentam contra os direitos das pessoas imigrantes.

4 de junho de 2024

SOS Racismo

O Presidente da Assembleia da República não reúne condições para se manter no cargo

SOS Racismo

Comunicado de imprensa

  1. Hoje, 17 de maio de 2024 e no decurso de um debate na Assembleia da República, o deputado André Ventura injuriou todos os cidadãos e cidadãs da Turquia, afirmando que “os turcos não são propriamente conhecidos por serem o povo mais trabalhador do mundo”, ao que se seguiram risos e aplausos da sua bancada parlamentar.
  2. Perante as críticas efetuadas por outros deputados e deputadas a esta conduta racista e xenófoba de André Ventura, o Presidente da Assembleia da República afirmou, categoricamente, que aquelas afirmações podem ser efetuadas ao abrigo da liberdade de expressão.
  3. Instado por outros partidos a esclarecer se era possível aquele tipo de discurso e, em concreto, se uma bancada parlamentar pode afirmar que “uma determinada raça ou determinada etnia é mais burra, mais preguiçosa ou menos digna”, o Presidente da Assembleia da República respondeu, de forma categórica, que tal era possível ao abrigo da liberdade de expressão.
  4. Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 240.º do Código Penal, sob a epígrafe “Discriminação e incitamento ao ódio e à violência”, “Quem, publicamente, por qualquer meio destinado a divulgação, nomeadamente através da apologia, negação ou banalização grosseira de crimes de genocídio, guerra ou contra a paz e a humanidade: […] b) Difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica […] é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.”.
  5. O SOS Racismo entende que as declarações de André Ventura configuram a prática do crime previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 240º do Código Penal.
  6. O SOS Racismo entende ainda que, quando alguém afirma que “uma determinada raça ou determinada etnia é mais burra, mais preguiçosa ou menos digna”, também estará a praticar o mesmo crime.
  7. Num momento em que proliferam narrativas racistas e xenófobas e que cresce um clima de elevadíssima hostilidade e criminalização das pessoas migrantes e racializadas, pede-se a todos os intervenientes o mais elevado rigor e responsabilidade política nas suas intervenções. 
  8. O Parlamento representa a democracia e deve ser exemplo da qualidade cívica face aos desafios enfrentados pela sociedade. 
  9. Não é admissível que neste espaço, figuras investidas de responsabilidade política profiram afirmações relativas a pessoas de outras nacionalidades e origens ou racializadas e que as retratem à luz de representações depreciativas, racistas e xenófobas. 
  10. Da mesma forma, não pode aceitar-se que na Assembleia da República se profiram declarações que agridem e atentam contra direitos à honra e dignidade e que, acima de tudo, alimentam representações sociais que desprotegem e colocam pessoas em riscos concretos de violência e discriminação no seu quotidiano.
  11. E certo é que a liberdade de expressão não pode, nunca, servir de biombo para legitimar o racismo, nem pode, nunca, estar acima da dignidade humana.
  12. O Presidente da Assembleia da República prestou, hoje, um péssimo serviço à democracia: legitimou que a Assembleia da República possa ser utilizada como um instrumento para discursos de ódio e práticas criminosas, que se enquadram na previsão da alínea b) do n.º2 do artigo 240 do Código Penal.
  13. Esta sua atitude acabou não só por legitimar todo o discurso de ódio da extrema-direita, como servirá para o amplificar, deixando cada vez mais desprotegidas as suas vítimas.
  14. É função do Presidente da Assembleia da República defender a Constituição, a Lei e os direitos fundamentais de todas as pessoas – sobretudo, o direito à dignidade humana. 

Neste sentido:

– O SOS Racismo entende que o Presidente da Assembleia da República não tem condições para continuar a exercer as suas funções

– O SOS Racismo apela ao Ministério Público que instaure os procedimentos legalmente previstos para que as condutas em causa sejam devidamente investigadas, à luz do disposto no artigo 240º do Código Penal

17 de maio de 2024

SOS Racismo

COMUNICADO Grupos racistas e xenófobos organizam ataques a imigrantes no Porto

SOS Admin

Nos últimos dias, um grupo organizado de pessoas constituiu uma milícia para invadir casas e atacar imigrantes na cidade do Porto. Com recurso a bastões, paus e facas, este grupo espancou várias pessoas imigrantes, dentro das suas casas. Os ataques foram planeados e devidamente organizados, para espalhar o terror e atacar o maior número de imigrantes possível. As habitações foram destruídas e várias pessoas tiveram de receber tratamento hospitalar.

Perante isto,

  1. O SOS Racismo está solidário com todas as vítimas de racismo e xenofobia. Estamos ao lado das pessoas imigrantes e racializadas, sempre e a qualquer hora. E tudo faremos para as proteger e para que os autores dos atos criminosos, racistas e xenófobos sejam levados a Tribunal e julgados pelos crimes cometidos.
  2. O SOS Racismo condena esta onda de violência racista extrema, que se tem vindo a intensificar nos últimos tempos. Para além destes factos recentes na cidade do Porto, relembramos, entre muitos outros: o assassinato de Gurpreet Singh, indiano, morto a tiro em sua casa, em Setúbal, por uma milícia racista; o grupo de jovens em Olhão que agrediu imigrantes indianos e nepaleses; os guardas da GNR que foram condenados pelo Tribunal de Beja por ofensas à integridade física qualificada e sequestro agravado de imigrantes em Odemira; as numerosas vitimas de exploração em propriedade agrícolas no Alentejo; os incêndios em Lisboa que provocaram dois mortos de nacionalidade indiana; as agressões a imigrantes do Brasil em Vila Nova de Gaia e no Porto; ou a morte de Ademir Araújo Moreno, cabo-verdiano, na sequência de um ataque racista e xenófobo, na ilha do Faial.
  3. São muitos, são demasiados os casos de violência racista e xenófoba – e não acontecem no vazio. Estes grupos atuam de forma concertada, porque se sentem legitimados.
  4. Legitimados pelo discurso de ódio da extrema-direita e por narrativas e discursos populistas e racistas de altos responsáveis políticos, que têm vindo a fazer associações falsas entre a criminalidade e a imigração, fornecendo o combustível necessário para alimentar a violência contra imigrantes e legitimar milícias racistas e xenófobas.
  5. A passividade do Estado no combate ao racismo e à xenofobia verifica-se nos crónicos problemas da Justiça neste capítulo, aos quais acresce a inoperância da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, que está sem funcionar desde outubro de 2023, sendo certo que, até essa data, foram poucas as reuniões dos seus órgãos e muito poucas as condenações, perante o elevado número que queixas que todos os dias são apresentadas.
  6. O que se passou nos últimos dias no Porto foi uma caça a homens, mulheres e crianças. Assistimos a práticas milicianas motivadas pelo ódio racial e xenófobo, típicas de grupos assassinos de extrema-direita. Não podemos voltar aqui – nunca mais!
  7. Exigimos, assim:

– a todos os responsáveis políticos que condenem estes atos e que condenem todos os discursos de ódio que os sustentam;

– ao Ministério da Administração Interna, que atue de imediato, fornecendo proteção policial necessária para proteger as pessoas;

– ao Ministério Público, que atue rapidamente para deter e levar a julgamento este grupo de criminosos que cobardemente atuam encapuçados;

– ao Presidente da Republica, à Assembleia da República e ao Governos, que condenem inequivocamente toda esta violência e que tomem as medidas necessárias para que as Instituições democráticas funcionem, e, em especial, para que a Comissão Para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial funcione.

8. Mas exigimos, sobretudo, que todas as pessoas parem para pensar sobre o momento em que nos encontramos. Sobre os efeitos de discursos de ódio. Sobre o que sobra da atuação da extrema-direita e de quem, com ela, partilha visões violentas da sociedade. Sobre quem se aproveita da frágil posição de imigrantes e fere a sua dignidade, para cavalgar eleitoralmente sobre o medo e sobre a ignorância. Escolhem a violência ou a solidariedade?

Apelamos a todas as pessoas que não se conformam e não aceitam a violência racista e xenófoba para estarem ao lado das vítimas dessa violência.

Por isso, hoje, às 22h00, os ativistas anti-racistas, juntamente com diversos movimentos sociais e cidadãos do Porto, unem-se na Praça 24 de Agosto em um gesto de solidariedade para com os imigrantes, especialmente aqueles que foram alvo de recentes ataques violentos.

É ao lado das pessoas imigrantes e racializadas que estaremos. Não desistimos. E não esquecemos, nem perdoamos a quem cometeu estes crimes e a quem os legitima politicamente todos os dias.

4 de maio de 2024 SOS Racismo

Descarbonizar, desracializar, descolonizar e democratizar, a urgência de atualizar e cumprir Abril

SOS Racismo

O advento do 25 de Abril inaugurava uma era de tripla rutura com o colonialismo, o fascismo e a pobreza endémica, enquanto anunciava um horizonte de esperança pela emancipação socioeconómica da maioria do povo, com a melhoria das suas condições de vida, vulgarmente chamada desenvolvimento económico. Os famosos “3D’s” (descolonizar, democratizar e desenvolver) carregavam assim a promessa de um futuro melhor. Mas nem todos os sonhos de Abril floresceram como os cravos que carregavam essa imensa vontade de um futuro risonho. Mesmo aqueles que iniciaram uma indução de nobres e bonitas vontades e desejos políticos em rutura com os horrores do fascismo e do colonialismo não conseguiram gerar as pétalas de uma democracia plenamente inclusiva. 

Infelizmente, nenhum ‘D’ do tríptico desejo se cumpriu integralmente. Na verdade, o processo democrático foi-se alavancando num modelo económico de acumulação primitiva, onde se agudizou a transferência de rendimentos do trabalho para o capital e em que a pessoa não está no centro da política, porque a acumulação de riqueza é preterida em relação à dignidade humana. Assim, face a uma democracia inacabada e capturada pela lógica de uma política económica fundamentalmente acumulacionista que encontra a sua raiz na matriz colonial da economia portuguesa, não foi possível nem democratizar, nem desenvolver e, muito menos, descolonizar. 

O país, formatado por um imaginário de uma quimérica grandeza imperial, ficou refém de um modelo económico herdado da empresa colonial racista, em que o extrativismo voraz é o elemento essencial do modo de produção de riquezas. Tal situação instala a sociedade e a economia numa colonialidade sistémica, âncora do racialismo e da hétero-normatividade patriarcal que alimenta o ressurgimento e fortalecimento dos populismos neofascistas.

50 anos depois, perto de 50 fascistas assumidos e muitas dezenas de outros arautos de um conservadorismo nacionalista bacoco foram eleitos deputados na Assembleia da República. 50 anos depois, em vez de cumprir Abril, a disputa democrática volta a reinscrever o fascismo como alternativa política.

50 anos depois, urge não só revisitar as promessas, mas sobretudo, reatualizá-las para cumprir os sonhos de Abril. Perante a ameaça fascista e racista, bem como a crise ambiental resultante do modelo extrativista de produção capitalista, que aumenta a vulnerabilidade social e económica das pessoas mais carenciadas e daquelas que são mais expostas a todas as formas de discriminação, impõe-se uma refundação que atualize a formulação de alternativas políticas para promover a justiça racial, social e climática. 

Descarbonizar o modelo económico é a mais premente atualização das promessas de Abril para enfrentar a catástrofe ambiental em curso, salvar o planeta e a humanidade e garantir a sustentabilidade de um projeto de sociedade viável. Descarbonizar é romper com desenvolvimentismo, uma ideologia de saque e sobre-exploração. Descarbonizar é romper com a cristalização cultural da ideologia da posse como única forma de governo do mundo e dos seus recursos. A obsessão pela posse tem como sucedâneo a vontade de extração máxima de proveito, o que conduz inevitavelmente à sobre-exploração dos recursos naturais e das pessoas mais pobres, originando uma crise de sustentabilidade. Assim, a crise climática agudiza as desigualdades, provoca deslocações forçadas de milhões de pessoas e aumenta as vulnerabilidades dos mais frágeis da sociedade, mormente das pessoas racializadas. As dramáticas consequências da catástrofe ambiental, como bem comprovou a pandemia de Covid-19, fustigam mais pessoas pobres e racializadas. É urgente descarbonizar, porque sem justiça climática não há justiça racial e vice-versa.

Desracializar os imaginários e as práticas políticas é superar o racialismo como modelo de relacionamento entre povos e culturas, destruir o supremacismo e zelar para que a diferença étnica e cultural não se ossifique na ideologia do ódio, principal potenciador de violências. Desracializar é, no fundo, fazer da diferença uma riqueza e não uma tara. Desracializar é, portanto, sair da obsessão neurótica das pertenças exclusivas, seletivas, excludentes e hierarquizantes.

É urgente desracializar, porque urge essencialmente colocar a pessoa à frente da raça, ou seja, colocar a humanidade acima da racialidade. 

Descolonizar impõe romper com a subliminar vontade de passado que faz do elogio à gesta imperial e do silêncio sobre as vilanias da história colonial – nomeadamente a Escravatura – e os acontecimentos que estiveram na origem do 25 de Abril, um modus operandi hegemónico. Portanto, descolonizar impõe uma rutura efetiva com as retóricas e práticas de legitimação das consequências do colonialismo donde emanam as bases do racismo estrutural que ainda permeia as relações na nossa sociedade. Descolonizar passa por descolonizar uma conceção propriamente limitada da ideia vigente de descolonização, interrogando os consensos e os privilégios herdados da ordem colonial capitalista, mas também desafiando a hegemonia da produção de saberes e conhecimentos que recicla e mantém narrativas e práticas racistas.

Democratizar é muito mais do que assegurar uma coreografia institucional e o governo dos mecanismos da disputa política. Democratizar é recusar a normalização do fascismo, é combater a ideia de que há suficiente maturidade democrática para acomodar a pretensão do fascismo em se tornar uma alternativa. Democratizar é não aceitar a equiparação de uma ideologia da morte e do ódio com projetos políticos de emancipação e de liberdade. Cumprir Abril é ainda continuar a desocultar todas as opressões e formas de discriminação (raciais, machistas, homófobas e sexistas). Cumprir Abril é romper com a democracia de baixa intensidade que perpetua os privilégios de classe, de raça e de género. É instituir um antirracismo que só pode ser interseccional e totalmente mobilizado na luta contra a lgbtqfobia, o machismo e o racismo. 

50 anos depois de um desabrochar de esperanças por futuros melhores, a tarefa de cumprir Abril por uma sociedade livre, plural e inclusiva passa por descarbonizar a economia, descolonizar imaginários e narrativas, desracializar teorias e práticas e democratizar a disputa e partilha de poderes reais e simbólicos.

Mamadou Ba, 22-04-2024

Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, na sequência do recurso apresentado por Mamadou Ba, da decisão judicial que o havia condenado pelo crime de difamação

SOS Racismo

Comunicado de Imprensa

  1. O Tribunal da Relação de Lisboa considerou parcialmente procedente o recurso interposto pelo ativista Mamadou Ba da sentença judicial proferida pelo Juízo Local Criminal de Lisboa, que o havia condenado pela prática do crime de difamação do neo-nazi Mário Machado
  2. De acordo com o referido Acórdão, o Tribunal de 1a instância não efetuou uma apreciação explicita dos argumentos expostos pela defesa, nem enquadrou ou contextualizou sequer as afirmações de Mamadou Ba, nomeadamente em função dos trágicos acontecimentos ocorridos no dia da morte de Alcindo Monteiro, da participação de Mário Machado e do seu passado violento, ou da intervenção cívica do próprio Mamadou Ba, enquanto ativista anti-racista e defensor dos direitos humanos.
  3. Por esses motivos, a sentença recorrida foi anulada, por falta de fundamentação, tendo sido determinada a realização de novo julgamento, cingido à ponderação dos factos à luz da documentação e prova produzida nos autos, que permitam a devida contextualização da publicação de Mamadou Ba.
  4. O processo judicial não termina aqui, mas o SOS Racismo congratula-se com esta decisão do Tribunal da Relação de Lisboa e com a possibilidade que é agora dada a Mamadou Ba de se poder defender na íntegra, de ver os seus motivos devidamente analisados e ponderados em Tribunal e, no final, de poder vir a ser absolvido da acusação infame que lhe foi dirigida.
  5. O SOS Racismo está solidário com Mamadou Ba e com todas as pessoas que lutam pela democracia, contra o racismo e contra a xenofobia.

12 de abril de 2024

A Violência Policial é inaceitável!

SOS Racismo

Na madrugada da passada terça-feira dia 02 de Abril, em Setúbal, quatro jovens, incluindo
menores de idade, foram violentamente agredidos em plena via pública por agentes da PSP.
Este ato terá ocorrido na sequência de uma suspeita de furto de uma viatura. As imagens
difundidas nas redes sociais mostram os jovens a serem agredidos enquanto eram
imobilizados no chão.
Foi dado conhecimento oficial de que foi iniciado um processo interno de averiguação na
PSP e um inquérito na Inspeção Geral da Administração Interna para esclarecer a
ocorrência de violência policial.
As imagens são de violência. As imagens são de agentes da PSP a agredir os jovens.
Nunca é de mais relembrar que as forças policiais deveriam ser garantes do Estado e da
Constituição da República Portuguesa, com dever de proteção para com todas as pessoas.
Não é aceitável que uma força que deve ser protetora seja antes uma agressora quando
perante pessoas racializadas.
É essencial investigar com rigor e isenção as agressões perpetradas, identificar os seus
responsáveis e condenar os mesmos. E é fundamental prevenir outros episódios de
violência. O recrutamento e formação dos profissionais das forças de segurança tem de
incluir critérios e medidas explicitamente focadas na prevenção de ódio racial e xenófobo.
Mais ainda, as atuais metodologias de abordagem a pessoas racializadas têm de ser revistas
e excluir todas formas de agressão. Os mecanismos de acompanhamento, vigilância e
condenação da violência policial têm de funcionar sem entraves e com o devido escrutínio
e as vítimas têm de ter justiça e de ver reparados os seus danos.
O ambiente político que se vive hoje, ano em que se comemora os 50 anos do 25 de abril,
confronta tragicamente as suas conquistas. Duas décadas depois do fim do regime de
conscrição no país, vemos retomar na sociedade o debate sobre a militarização e
reintrodução do serviço militar obrigatório. Vemos 50 deputados de extrema-direita no
parlamento e um agravamento do clima de vulnerabilidade para as comunidades
racializadas e migrantes. Por estes motivos, num nunca é demais reafirmar que é
fundamental condenar a violência policial.
Não faz ainda um mês que a Polícia de Segurança Pública (PSP) apagou uma
publicação nas redes sociais em que na legenda se lia “A nossa missão é garantir a sua
segurança” e numa imagem em que elementos da PSP estão junto à manifestação do
passado dia 3 de Fevereiro, organizada pelo grupo neofascista 1143, da qual Mário
Machado diz numa publicação na rede social ter “orgulho” em ser membro.
O SOS Racismo solidariza-se com todas as vítimas de violência policial e estará ao lado
de todo/as o/as cidadão/ãs agredido/as que divulguem os atos de violência a que foram
submetidos e apresentem queixa no Ministério Público – para que não sejam silenciado/as
e para que não fiquem sozinho/as.
A violência policial é inaceitável e o seu fim não pode ser adiado!

Carta aberta – Contra o racismo e a xenofobia, não desmobilizamos!

SOS Racismo
  • Exmo. Sr. Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa,
  • Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes,
  • Exma. Sra. Procuradora-Geral da República, Lucília Gago
  • Exmo. Sr. Presidente da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, José Reis,
  • Exma. Sra. Presidente do Observatório do Racismo e Xenofobia, Teresa Pizarro Beleza
  • Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Moreira,
  • Exmo. Sr. Comandante da Polícia de Segurança Pública do Porto, Pedro Neto Gouveia

Na madrugada de 17 de março de 2024, foi agredido Ademir Araújo Moreno, homem cabo- verdiano de 49 anos, que morreu na sequência de um ataque racista e xenófobo, na ilha do Faial, tendo sido encontrado inconsciente no chão. Em 2023, os crimes de ódio subiram 38% em Portugal, a história de Ademir é a mais recente de que tivemos conhecimento através da comunicação social, mas não é a única e não será, infelizmente, a última.

À semelhança da Carta Aberta divulgada em Janeiro deste ano, assinada por milhares de organizações e pessoas individuais, que pedia a proibição da manifestação “contra a islamização da europa”, marcada para dia 3 de fevereiro, no Martim Moniz, dirigimo-nos a vossas excelências nesta nova Carta, com as mesmas motivações. No contexto de marcação de uma manifestação com motivações racistas e xenófobas, para o dia 6 de abril de 2024, na cidade do Porto, exigimos que todos os responsáveis políticos e institucionais façam cumprir o artigo 13º da Constituição, o princípio da igualdade, e acionem os mecanismos processuais para que se aplique o artigo 240º do Código Penal, relativo à discriminação e incitamento ao ódio e à violência. O objetivo é travar a saída desta manifestação que, por se poder qualificar entre “atividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião” se constitui como incitamento ao ódio e à violência e não mero exercício da liberdade de expressão. A moldura penal para este crime é de pena de prisão de um a oito anos. Com esta Carta, pretendemos defender a segurança de todas as pessoas imigrantes em Portugal, combater o racismo, a xenofobia, a hostilidade religiosa e o crescimento do discurso de ódio a que temos vindo a assistir. Queremos dar um sinal inequívoco e público de que atos e organizações sociais, políticas e partidárias racistas e xenófobas são inaceitáveis e queremos demonstrar a nossa solidariedade para com as vítimas de todos os ataques de ódio em Portugal.

Esta manifestação foi convocada pelo grupo 1143, conhecido pela sua ideologia ultranacionalista e neonazi, tendo entre as suas fileiras vários elementos com processos pendentes e referenciados pela polícia. Na convocatória para a manifestação no Porto “menos imigração, mais habitação”, apontam como inimigas as pessoas que já são as mais discriminadas, estrutural e historicamente, na nossa sociedade, cavalgando o ódio e desviando as atenções das verdadeiras razões estruturais para o problema de habitação que todos sentimos hoje em dia, culpando quem se encontra mais fragilizado.

Sabemos que os relatos que chegam são muitas vezes os de casos que foram longe demais e resultaram em mortes, e representam apenas uma parte da realidade dos crimes de ódio contra as comunidades imigrantes, que têm vindo a crescer em Portugal. No ano de 2023, foram várias as reportagens que deram conta de uma realidade invisível. Os ataques aos imigrantes de Olhão – 15 agredidos; o incêndio de um prédio na Mouraria – 2 mortos e 14 feridos; ou os 33 crimes relacionados com maus-tratos a imigrantes em Odemira. Segundo o Ministério Público, um “ódio claramente dirigido às nacionalidades das vítimas e apenas por tal facto e por saberem que, por tal circunstância, eram alvos fáceis”. No dia 5 de novembro de 2023, Gurpreet Singh, de nacionalidade indiana, foi o alvo fácil, vítima de um ato de violência extrema em Setúbal, morto com um tiro de caçadeira no peito, que foi disparado através de uma janela, no rés do chão e virada para a rua. Somam-se as reportagens sobre as redes criminosas que têm vindo a ser desmanteladas, sobre o tráfico de pessoas, auxilio à imigração ilegal, angariação de mão de obra ilegal, extorsão, branqueamento de capitais, fraude fiscal, ofensas à integridade física, posse de arma de fogo e falsificação de documentos, ligadas ao aliciamento de imigrantes para trabalhar em explorações agrícolas, nomeadamente da zona do Alentejo.

Esta realidade não passou ao lado do Governo em funções, na pessoa do Ministro da Administração Interna que descreveu os actos de Olhão como uma “agressão bárbara”, um “comportamento inadmissível e inaceitável” que deve ser “exemplarmente punido”; nem do Presidente da República que em Janeiro de 2024 se mostrou vocal e apelou: “não desmobilizemos do combate a todas as formas de racismo, anti-semitismo, discriminação, xenofobia e homofobia, e de lutarmos pela solidariedade e fraternidade humanas, ontem como hoje.” As ruas de Portugal são cada vez menos seguras para as pessoas imigrantes. Fala-se de invasão, insegurança, ódio religioso e da necessidade de mostrar que estão a mais e não são bem-vindos, ou até mesmo que são a causa do problema da habitação. Além de profundamente racista e xenófoba, esta ação põe em causa a segurança das pessoas imigrantes que vivem e trabalham no Porto.

No ano em que o 25 de Abril comemora 50 anos, é preocupante o crescimento de grupos racistas e xenófobos, num país que sempre teve filhos e netos emigrantes, que estigmatizam quem procura melhores condições de vida através do trabalho. A liberdade de expressão não pode ser capturada pelo ódio, pela mentira e pelo afastamento do outro, mas deve ser utilizada para fortalecer todos os pilares de uma democracia plural. Em fevereiro, a PSP emitiu um parecer negativo à realização de uma manifestação do grupo 1143 marcada para o Martim Moniz, em Lisboa, por considerar que existia “um elevado risco de perturbação grave e efetiva da ordem e da tranquilidade pública”. Pensamos que a cidade do Porto corre o mesmo risco no dia 6 de Abril, estando prevista a deslocação de manifestantes do Grupo vindos de todo o país, com tochas e foguetes. O direito à manifestação não é absoluto nem pode ir contra pilares base da nossa Constituição, pondo em causa os direitos de pessoas singulares e coletivas, pondo em causa a segurança pública, pelo que apelamos à vossa mais célere e ponderada actuação, protegendo assim os habitantes da cidade do Porto, defendendo a liberdade e a democracia.

2 de Abril de 2024

Nesta carta constam as assinaturas recolhidas até às 10h30 do dia 2 de Abril de 2024. O formulário pode ser consultado aqui.

Assinantes:

  1. 8M Guimarães
  2. Afropsis
  3. Aliança Social Democrata
  4. Amadora antifa
  5. ARBC-MARVILA
  6. Art Beat Coollective
  7. Associação Cultural Batucada Radical
  8. Associação Cultural Fazendo
  9. Associação Iniciativa Jovem
  10. Associação Kosmicare
  11. Associação monte da amOrada
  12. Associação Movimento Cívico Não Apaguem a Memória(NAM)
  13. Associação Saúde das Mães Negras e Racializadas em Portugal – SaMaNe
  14. ATMU
  15. Brigada Fernanda Mateus
  16. C.e.m-centro em movimento
  17. Casa da Horta, associação cultural
  18. CHEDV
  19. Cicloficina do Porto
  20. CIVITAS Braga
  21. CLAP-COMUNIDADE, LABORATÓRIO ACÇÃO E PROJETOS RTOS
  22. Climáximo
  23. Clube Recreativo do Feijó
  24. Coimbra Pela Palestina
  25. Coletivo ATRAÇA
  26. Coletivo Feminista Bejense”AsInsuspeitas”
  27. Coletivo Feminista de Letras
  28. Coletivo pela Libertação da Palestina
  29. Coletivo Sabotagem
  30. Comitéde Solidariedade com aPalestina
  31. Coop99 – Cooperativa integral do Porto CRL
  32. Cor(p)odeIntervenção(CoroIntergeracionaleMultticultutaldapalavradita)
  33. EBANO collective
  34. Escola de Macieira Associação Cultural
  35. Espaço Escuta Activa-saúde mental anti-autoritária
  36. Espectro
  37. Feminismos Sobre Rodas
  38. Frame Colectivo
  39. Grémio Cezimbrense
  40. Guimarães LGBTQIA+
  41. Guimarães pela Palestina
  42. Habitação Hoje
  43. Headbangers Antifascistas
  44. He For She Coimbra
  45. He For She FLUP
  46. HeForSheUniversidadedoMinho
  47. Humanamente-Movimento Pela Defesa dos Direitos Humanos
  48. HumansBeforeBorders
  49. LutaFinal-AssociaçãoPolítica
  50. MovimentoReferendopelaHabitação
  51. Movimento SOS Racismo
  52. MovimentoVirgíniaMoura
  53. NEANTRO (Núcleo de Estudantes de Antropologia da UNL-FCSH)
  54. Núcleo Antifascista de Bragança
  55. Núcleo Antifascista de Guimarães
  56. Núcleo Antifascista do Porto
  57. Núcleo de Alunos de Sociologia do Porto -NASP
  58. Núcleo de Imigrantes das Belas Artes(NIBA)
  59. Opus Diversidades
  60. Paços da República dos Inkas
  61. Plataforma Artigo65.o
  62. Plataforma 285
  63. Portuando
  64. Projecto Ruínas Associação
  65. Queer Lisbon Tour
  66. Rede 8M Coimbra
  67. República Solar des Kapangas
  68. Restaurante TiaTia
  69. Saber Compreender
  70. SaMaNe Associação Saúde das Mães Negras e Racializadas em Portugal
  71. Sindicato dos Trabalhadores de Call Center
  72. SlowMotionTours
  73. SOS RACISMO
  74. StopDespejos
  75. The Revolution Will not Happen in your Screen
  76. Tropicaustica
  77. Túnel
  78. UMAR-UniãodeMulheresAlternativaeResposta
  79. UniãodaJuventudeComunista-UJC
  80. UniãoMarxista-LeninistaPortuguesa