Abaixo dois documentos da ERS – Entidade Reguladora da Saúde que diz respeito ao acesso à saúde por parte cidadãos estrangeiros
#AMinhaLutaNãoFazQuarentena
A 21 de março assinala-se o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, para lembrar que o racismo e a xenofobia, entre outras violências relacionadas com o preconceito e ódio raciais, são uma realidade quotidiana. Foi nesse sentido que escolhemos esta data para o lançamento da campanha #AMinhaLutaNãoFazQuarentena.
No contexto atual, ficar em casa e evitar o contacto social é a principal orientação para controlar a expansão do Covid-19 e para proteger todas e todos. São circunstâncias difíceis para cada um e cada uma, sem exceção. Se esta situação nos deve unir, não deve ao mesmo tempo fazer-nos esquecer aquilo em que ainda não somos iguais. Quem e quantos e quantas de nós podem ficar em casa? Trabalhar e ver garantida segurança? Pôr alimento na mesa e cuidar da saúde da família? Quantos e quantas têm a certeza de poder garantir os seus rendimentos? Agora é também tempo de relembrar que os/as mais vulneráveis serão também os/as mais atingidos/as no contexto desta pandemia. É, por isso, impossível olhar para o cenário atual sem considerar a desigualdade étnico-racial.
Para assinalar esta data lançamos o Manifesto #AMinhaLutaNãoFazQuarentena, uma tomada de posição que pretende ser um ponto de partida para o trabalho coletivo e plural, trabalho esse que desejamos transversal a toda a sociedade, mas no qual se pretende, em particular, envolver todos/as aqueles/as que vivem no dia-a-dia a discriminação.
Convidamos todos e todas que se identificam com a luta antirracista a que se apropriem desta hashtag, para partilharem reflexões, propostas de medidas, testemunhos e todos os conteúdos que nestes dias, como nos que virão, nos permitam seguir efetivamente unidos e unidas no caminho de uma sociedade igualitária e diversa.
#AMinhaLutaNãoFazQuarentena
Manifesto #AMinhaLutaNãoFaz… by SOS Racismo on Scribd
Turquia e União Europeia – que (não) respostas às populações refugiadas, requerentes de asilo e migrantes?
Esta semana estamos novamente sobressaltados com a questão dos refugiados que “batem à porta” da Europa. Como nos posicionamos? Podemos? Queremos? Devemos “abrir a porta”?
Na verdade, esta questão, não é uma questão desta semana (mais concretamente do dia 27.02.2020), tão pouco deste mês ou ano, mas sim fruto de anos de construção de uma “Europa Fortaleza”, que se orgulha de não ter fronteiras internas, mas com crescente policiamento e militarização das suas fronteiras externas. Uma Europa que se assume simultaneamente como berço da democracia e dos direitos humanos, mas que não se escusa a negá-los, quando fora dos seus limites geográficos e relativamente a cidadãos que não reconhece como seus.
Foi nesta semana, que o estado da Turquia que vinha ciclicamente ameaçando com a quebra do “contrato” hipócrita com a União Europeia (acordo este de 2016 em que se comprometia em não deixar passar refugiados para a Europa, através da Grécia, a troco de ajuda humanitária), decidiu unilateralmente “abrir a porta”. As circunstâncias poderão ter sido precipitadas pela actual e tão prolongada guerra na Síria, em que o estado Turco está envolvido. Isto são apenas algumas das circunstâncias, mas o problema dos refugiados já lá estava, não podemos fechar os olhos. As vagas de refugiados e migrantes sucedem-se em crescendo, em grande medida pelos conflitos armados existentes e que perduram (em que o papel da União Europeia não tem sido inocente, nomeadamente no comércio de armamento), não só na Síria, mas também noutras áreas dessa região, em África, e ainda, por claras e inequívocas questões políticas de exploração crónica e despudorada de muitas das populações de todo o hemisfério Sul. Acresce-se a crise climática, que já se verifica e que se espera que venha significativamente a agravar obrigando, novamente, as populações do hemisfério Sul, a refugiarem-se e a migrar. Também a este nível, a responsabilidade dos estados do Norte é imensa e não pode ser escusada.
Relativamente à questão concreta dos/as refugiados/as Sírios/as, que já todos percebemos ser apenas uma pequena parte do fenómeno global das relações entre o “Norte” e o “Sul”, a resposta que nos chega é a “ameaça” da Turquia “abrir a porta”, a suspensão da concessão de asilo pelo governo Grego e a intervenção da sua polícia e exércitos com balas reais.
A nível macro temos a União Europeia a apoiar a postura grega, por outro, a nível local temos os habitantes locais das ilhas gregas a formarem grupos para impedirem diretamente os barcos com refugiados e migrantes de atracar, a impedirem jornalistas e trabalhadores humanitários de circular.
Sabemos que as populações estão naturalmente esgotadas por toda esta situação, com notícias permanentes de sobrelotação dos campos de refugiados instalados nas ilhas do Mediterrâneo e sob um esforço também permanente que sentem que recai apenas sobre si.
Este contexto, torna o terreno fértil para a proliferação de um crescente discurso xenófobo, racista e de normalização da violação dos direitos humanos considerados mais básicos.
O resultado são refugiados, requerentes de asilo e migrantes verem a sua vida ser usada como moeda de negociação e troca em campanhas internas na própria Turquia, Grécia, mas também externas com a União Europeia e, mesmo, com todo o hemisfério Norte.
Percebemos, pois, que estas não são verdadeiras respostas, – não são respostas para as populações refugiadas, requerentes de asilo ou migrantes e não são respostas para as populações que os acolhem.
E é urgente procurarmos verdadeiras respostas!
O SOS Racismo considera que, no imediato, urge garantir a transferência segura das pessoas retidas nas ilhas do mediterrâneo para países europeus, reformular o sistema de asilo para que efetivamente funcione, melhorar as condições de vida nos campos de refugiados e não permitir que se deixem mais pessoas encurraladas em tão terríveis condições.
Como respostas mais de fundo, e não é justo nem desejável adiá-las mais, é fundamental refletir e intervir nas causas a montante (das relações de desigualdade “Norte-Sul”, dos conflitos armados e seu financiamento), planear medidas de prevenção e não só de reação aos fluxos de refugiados, requerentes de asilo e migrantes, estabelecendo corredores de segurança à circulação destas pessoas com efetivas condições de permanência onde se possam em segurança instalar.
Como nos posicionamos? O SOS Racismo considera que devemos “abrir a porta”! Que o mundo que devemos construir é um mundo sem fronteiras e sem exploração.
COMUNICADO: Sobre a morte de Luís Giovani dos Santos Rodrigues
Na noite de 20 de Dezembro o jovem cabo-verdiano de Luís Giovani dos Santos Rodrigues foi agredido à saída de uma discoteca por 15 homens armados com cintos, ferros e paus. Viria a falecer às 3 da manhã do dia 31 de Dezembro.
Independentemente dos contornos deste crime, o SOS RACISMO assiste com estupefação ao quase silêncio geral e à demora nas reações dos responsáveis políticos. Um jovem foi barbaramente assassinado, e ao contrário de outras ocasiões onde a vítima não era negra, este caso tão violento não abriu os telejornais nem se levantaram ondas de indignação pela insegurança que se vive no país.
No dia 11 de janeiro, por volta das 15h, no Terreiro do Paço, em Lisboa, na Avenida dos Aliados, no Porto, na Praça da República, em Coimbra, e na Igreja da Sé, em Bragança irão ter lugar várias concentrações que homenageiam Luís Giovani onde o SOS RACISMO também estará presente, para que as vítimas racializadas de violência não sejam também vítimas do silêncio que as não reconhece.
SOS Racismo
6 de janeiro de 2019
Comunicado: Número de telemóvel do PNR surge no Google como sendo o contacto telefónico do SOS Racismo
Fomos alertados hoje por uma cidadã que pretendia contactar o SOS Racismo, para o facto do número de telemóvel que vem indicado no motor de busca Google, como pertencendo ao SOS Racismo, estar de facto atribuído ao PNR – Partido Nacional Renovador.
Na verdade, utilizando o Google e pesquisando por “SOS Racismo”, o site disponibiliza a informação sobre a morada da sede da associação (que está correta) e um número de telemóvel – 964 378 225 – que não corresponde a nenhum contato da associação – ver printscreens em anexo.
Fazendo uma pesquisa pelo referido número de telemóvel, quer no site sync.me, quer no próprio site do PNR, verificamos que o mesmo está registado em nome deste partido e é apresentado como o seu contacto oficial.
O SOS Racismo desconhece há quanto tempo esta informação circula no Google, e quantas pessoas e entidades já terão contactado o PNR, pretendendo contactar o SOS Racismo. Desconhece, também, que tipo de informação terá sido prestado a estas pessoas e qual o uso dado à informação recolhida.
Esta situação é gravíssima, e o SOS Racismo tudo fará para que a informação verdadeira seja reposta no Google, e para que os responsáveis sejam identificados e punidos.
Mais solicitamos a quem tenha tentado contactar o SOS Racismo através deste falso número de telemóvel, para nos reportar a situação por e-mail, para que possamos ajudar no que for necessário e recolhermos, assim, mais informação a este propósito.
Lisboa, 30 de novembro de 2019
SOS Racismo
Comunicado: O racismo é uma violência que não se presta ao humor
A jornalista do Correio da Manhã e redatora principal da CMTV, Tânia Laranjo, partilhou no seu perfil público da rede social Facebook, no dia 27 de Novembro, uma imagem onde Joacine Katar Moreira e Mamadou Ba, ativistas anti-racistas, são retratados como mercadoria da “BlackFriday”. Esta publicação gerou centenas de partilhas e de comentários de ódio, como é já habitual nas redes sociais e como a própria jornalista sabia, ou deveria saber, que iria acontecer.
Numa altura em que a eleição de três mulheres negras para a Assembleia da República – facto que acontece pela primeira vez em 45 anos de democracia – suscita um profundo debate sobre o racismo na sociedade portuguesa, a jornalista da CMTV optou por recorrer a um insulto racista, ofendendo e violentando publicamente dois ativistas antirracistas e cidadãos negros. A publicação acaba por equiparar pessoas racializadas a uma mercadoria, carregando a sinistra memória da Escravatura – um imprescritível Crime Contra a Humanidade – e reifica a violência da desumanização, de que o racismo contemporâneo é ainda herdeiro.
Face às reações públicas de indignação perante a publicação racista, que atenta à integridade moral dos visados e que viola grosseiramente os direitos, liberdades e garantias fundamentais de qualquer cidadão e cidadã num Estado de direito democrático, a jornalista justificou-se com o seu direito a expressar-se através do humor.
Esta é uma justificação que vem sendo repetidamente invocada, sobretudo por quem pretende fazer valer uma espécie de “direito” universal ao insulto e à agressão, sem qualquer limite ou entrave. Mas esta é uma justificação que não aceitamos – a liberdade de expressão não está acima do direito à dignidade, à integridade física e moral, à honra ou à consideração. E o racismo, constituindo uma afronta a estes direitos, não pode prestar-se ao humor. O racismo não é uma piada – é um ato violento, antidemocrático, que agride e que ofende.
Tal como está estipulado na lei, toda e qualquer pessoa tem a obrigação de garantir que as suas acções não discriminam ninguém “em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.”, sob pena de violar os princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação, respetivamente estipulados no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 1º e 4º da Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto. No caso em apreço, o comportamento da jornalista é duplamente condenável, porque viola também os mais elementares deveres deontológicos do exercício da sua profissão, deveres esses que não se aplicam apenas durante o seu horário de trabalho, mas que devem reger todo o comportamento e acções públicas da jornalista.
O SOS Racismo repudia veementemente a atitude racista em causa, manifestando toda a sua solidariedade para com os visados, e irá, naturalmente e como decorre das suas responsabilidades estatutárias, formalizar as devidas queixas junto das entidades competentes.
O SOS exige ainda que a CMTV e o Correio da Manhã condenem expressamente a posição pública da sua jornalista, assumindo as responsabilidades inerentes, sob pena de pactuarem com comportamentos discriminatórios. Entendemos, pois, que estão em causa as condições para garantir que a jornalista e os referidos meios de comunicação actuem com o rigor jornalístico devido e sob os princípios basilares da democracia, correndo-se o risco de que estes se possam servir da visibilidade pública que detêm, para promover e veicular o preconceito e ódio racial. O jornalismo não pode ser um espaço de promoção de violência, cumprindo-lhe manter-se ao serviço da procura imparcial da verdade e de uma sociedade justa e democrática.
O SOS Racismo solicita ainda à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, ao Sindicato de Jornalistas, à ERC e à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, que tomem todas as diligências necessárias a este respeito, para aplicar a Lei e pôr cobro à violação dos princípios da igualdade e da não discriminação.
Lisboa, 30 de novembro de 2019
SOS Racismo
Comunicado: “A nossa tarde” Neonazi
No passado dia 24 de Outubro a RTP, através do programa “A nossa tarde”, divulgou uma peça onde se apresentava um retrato familiar envolvendo Nuno Cláudio Cerejeira, de quem se contaram as peripécias recentes enquanto “pai de trigémeos”.
Nada de invulgar no caso, não fosse o referido “pai extremoso” Nuno Cláudio Cerejeira ser também um dos envolvidos nos episódios de agressões raciais que, em 1995, provocaram dezenas de feridos e que levariam à morte de Alcindo Monteiro. O referido indivíduo, além de condenado a prisão efetiva por crimes de ofensas corporais e pelo seu envolvimento nesses atos de violência extrema é, também, um atual e persistente militante da causa neonazi. Como é do conhecimento público, é um dos elementos dos Hammerskins em Portugal, organização internacional criminosa e neonazi, proprietário do Club 38, local conhecido como uma “skinhouse”, frequentado por neonazis, e membro da Luz Branca, outra associação racista cujo propósito era prestar solidariedade apenas a “crianças brancas”. No seu cardápio inclui-se ainda condenações em tribunal por crimes de roubo, sequestro, coacção e posse ilegal de armas.
Desconhecemos se a direção de programas da RTP ignora ou é alheia aos factos em causa; Desconhecemos se a direção de programas da RTP é indiferente à possível dissonância entre a candura paternal de uma pessoa com um bebé ao colo ostentando, ao mesmo tempo, tatuagens visíveis com simbologia fascista e nazi;
Desconhecemos se a equipa do programa “A nossa tarde”, no seu esforço de divulgação de contextos familiares equilibrados e harmoniosos, inclui nesse esforço a família de Alcindo Monteiro, irremediavelmente maculada com o comprovado contributo do referido indivíduo; Desconhecemos se o tempo de antena utilizado para a exibição da paz familiar de um neonazi não previu, por desresponsabilização ou por ignorância, a possível repercussão no seio familiar das suas vítimas.
Mas não podemos ignorar que, numa altura em que os discursos de ódio vão ganhando espaço e legitimidade institucional um pouco por toda a Europa, a televisão pública em Portugal eleja por modelos familiares propagandistas da causa neonazi.
E registamos que, numa época em que a cavalgada populista da direita de cara lavada parece conquistar adeptos e visibilidade também em Portugal, a televisão pública, paga com dinheiro dos contribuintes, opta por suavizar a imagem de um indivíduo comprovadamente envolvido num crime de ódio racial, acerca do qual nunca demonstrou arrependimento por um segundo televisivo que fosse.
Por tudo isto, o SOS Racismo não só condena a normalização da imagem de um individuo racista e que perfilha assumidamente a ideologia fascista, como exige esclarecimento e tomada de posição pela Tutela da televisão pública, pelo conselho de administração e direção editorial da RTP.
Porto, 5 de novembro de 2019
SOS Racismo