Aqui podes encontrar a legislação portuguesa relativamente à Imigração.
| Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – alterações 2015 |
| Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – alterações 2015 II |
| Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – alterações Julho 2017 |
| Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – alterações Agosto 2017 |
| Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – alterações Setembro 2018 |
| Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – Regulamento |
| Equipara os espaços criados nos aeroportos portugueses a centros de instalação temporária |
| EUROSUR – Sistema Europeu de Vigilância de Fronteiras (2013) |
| Facilitação do procedimento de concessão de visto – programas comunitários de promoção da mobilidade |
| Medidas excepcionais para meios de subsistência de estrangeiros desempregados e outras situações |
| Meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros |
| Orientações relativas à situação dos passageiros declarados «inadmissíveis» nos postos de fronteira dos aeroportos portugueses |
| Regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária |
| Regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas |
| Registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional |
| Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional |
| Regulamento – Registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional |
| Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa |
| Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas”, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno |