Aqui podes encontrar a legislação portuguesa relativamente ao Estatuto de Igualdade: Portugal – Brasil.
Tratado de Amizade e Cooperação Portugal – Brasil – 2000 |
Regulamento do Tratado de Amizade e Cooperação Portugal – Brasil – 2003 |
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Tratado de Amizade e Cooperação Portugal – Brasil – 2000 |
Regulamento do Tratado de Amizade e Cooperação Portugal – Brasil – 2003 |