Aqui podes encontrar a legislação portuguesa relativamente às Associações de Imigrantes.
| Regime jurídico das Associações de Imigrantes – 1999 |
| Regulamentação do regime jurídico das Associações de Imigrantes – 2000 |
Aqui podes encontrar a legislação portuguesa relativamente às Associações de Imigrantes.
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| Regulamentação do regime jurídico das Associações de Imigrantes – 2000 |