Aqui podes encontrar a legislação portuguesa relativamente às Associações de Imigrantes.
Regime jurídico das Associações de Imigrantes – 1999 |
Regulamentação do regime jurídico das Associações de Imigrantes – 2000 |
Aqui podes encontrar a legislação portuguesa relativamente às Associações de Imigrantes.
Regime jurídico das Associações de Imigrantes – 1999 |
Regulamentação do regime jurídico das Associações de Imigrantes – 2000 |