Asilo e Refugiados

Aqui podes encontrar a legislação portuguesa relativamente ao Asilo e Refugiados.

 

Asilo ou proteção subsidiária – 2014
Acesso dos requerentes de asilo e familiares ao Serviço Nacional de Saúde – 2008
Afluxo maciço de pessoas deslocadas  – 2003
Assistência médica e medicamentosa durante o procedimento de concessão de asilo – 2001
Estrutura orgânica e regime jurídico do co-financiamento das acções a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados -2001
Financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados – 2013
Fundo Europeu para os Refugiados – 2006