Asilo e Refugiados Aqui podes encontrar a legislação portuguesa relativamente ao Asilo e Refugiados. Asilo ou proteção subsidiária – 2014 Acesso dos requerentes de asilo e familiares ao Serviço Nacional de Saúde – 2008 Afluxo maciço de pessoas deslocadas – 2003 Assistência médica e medicamentosa durante o procedimento de concessão de asilo – 2001 Estrutura orgânica e regime jurídico do co-financiamento das acções a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados -2001 Financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados – 2013 Fundo Europeu para os Refugiados – 2006