Notícia do Correio da Manhã: O Governo considera que a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Trabalhadores Migrantes e suas Famílias se sobrepõe à legislação nacional no que respeita aos direitos dos imigrantes, pelo que não faz sentido subscrevê-la. A Convenção foi adoptada pela ONU em 1991, mas apenas entrou em vigor a 1 de Junho de 2003, altura em que foi atingido o número mínimo de 20 países signatários. Na altura, mais de 20 organizações não governamentais, entre as quais a Amnistia Internacional, a Associação de Reencontro de Emigrantes, a Associação Solidariedade Imigrante, a Obra Católica Portuguesa de Migrações e o SOS Racismo, apelaram ao Governo português para ratificar a Convenção.
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SOS Racismo
Organização sem fins lucrativos que combate o racismo na sociedade portuguesa. Tem como principais objetivos promover a reflexão, denunciar e intervir com vista a uma sociedade que respeita a igualdade de direitos para tod@s, sem discriminações.