Imigração com Direitos em Portugal – uma miragem que urge tornar-se realidade

Poucos dias passados do naufrágio de mais uma embarcação de migrantes no Mediterrâneo, agora em Crotone, na costa da Calábria, e que conta já com mais de 60 vítimas mortais, rediscute-se a necessidade imediata de rever as políticas de imigração da Europa. Depois de mais de 17 mil mortos no Mediterrâneo central desde 2014, ansiamos por vias de migração seguras, assistência garantida às vítimas, entre outros, como alguns dos pontos mais urgentes.

Esta urgência de que partilhamos e que nos diz diretamente respeito enquanto espaço comum da Europa em que vivemos, não nos pode alhear da nossa própria “urgência” em dar resposta a sucessivas situações de violação dos direitos dos migrantes a que temos assistido em Portugal. Situações com muito pouco eco, pouca visibilidade e, acima de tudo, com ausentes ou insuficientes respostas.

Os exemplos são, infelizmente, numerosos. Entre outros:

De, denúncias de condições de trabalho de verdadeira exploração, habitação indigna e casos de xenofobia sobre migrantes de diversas explorações no Alentejo e não só. Um caso em Odemira, culminou num julgamento de sete agentes da GNR como arguidos acusados de agressão a imigrantes nos anos de 2018 a 2019, em que apenas um dos agentes foi condenado a prisão efetiva em 2023.

De gravosas falhas na resposta às solicitações de regularização de migrantes timorenses, alguns animados pelas declarações do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, aquando da sua visita a Dili, que incentivou a sua vinda para Portugal. O acolhimento não poderia ter sido mais desolador, a maioria dos migrantes sem reposta, muitos mesmo a persistirem numa situação de sem-abrigo passados vários meses.

De violência xenófoba declarada, como a bárbara agressão de um jovem nepalês em Olhão, por um grupo de jovens já indiciados previamente em oito casos idênticos.

De negligência das autoridades locais, regionais e nacionais, sobre as atuais condições de habitação de muitos migrantes em Portugal. Como caso mais visível, o terrível acidente de 4 de Fevereiro de 2023, do incêndio numa habitação na Mouraria, em Lisboa, onde viviam 22 migrantes, de que resultaram 2 mortos e 14 feridos com gravidade, e que foi apenas um pequeno exemplo demonstrativo de uma realidade na habitação que se sabe infelizmente generalizada.

E de inércia destas mesmas autoridades que conviveram durante meses com conhecimento de mais de duas dezenas de migrantes, vários destes assalariados, a viver em tendas debaixo de um viaduto em Campanhã, no Porto, e que apenas após ter sido notícia foram “reorientados” para estruturas de resposta social.

Não nos podemos condoer com a Imigração apenas nas questões externas. Não podemos apenas felicitar o benefício demográfico dos migrantes no saldo da população portuguesa, somente positivo à custa destes. Não podemos apenas reconhecer o seu contributo laboral, económico e social, pela sua força de trabalho em áreas tão essenciais e diversas, como as da agricultura, turismo, saúde e cuidados, ou pelas avultadas contribuições à segurança social que contabilizam atualmente.

É urgente o anunciado desmantelamento do SEF, não sendo mais tolerável a concentração do poder administrativo e policial numa mesma força respeitante à regulação da migração. Urgente também, é desenvolver e implementar mecanismos concretos de agilização dos processos de regularização da migração, atualmente com níveis históricos de espera para obtenção de documentos e vistos, com implicações diretas nas vidas dos imigrantes em Portugal.

É urgente desenvolver mecanismos de garantia de condições de trabalho às populações migrantes, com reforço da fiscalização e ação sobre a denúncia das violações.

É urgente que a política de habitação se debruce sobre o seu acesso a estas populações.

E é urgente combater todas as formas de xenofobia, racismo e discriminação de que são alvo, com a devida condenação dos seus perpetuadores.

Movimento SOS RACISMO

9 de Março de 2023