Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, na sequência do recurso apresentado por Mamadou Ba, da decisão judicial que o havia condenado pelo crime de difamação

Comunicado de Imprensa

  1. O Tribunal da Relação de Lisboa considerou parcialmente procedente o recurso interposto pelo ativista Mamadou Ba da sentença judicial proferida pelo Juízo Local Criminal de Lisboa, que o havia condenado pela prática do crime de difamação do neo-nazi Mário Machado
  2. De acordo com o referido Acórdão, o Tribunal de 1a instância não efetuou uma apreciação explicita dos argumentos expostos pela defesa, nem enquadrou ou contextualizou sequer as afirmações de Mamadou Ba, nomeadamente em função dos trágicos acontecimentos ocorridos no dia da morte de Alcindo Monteiro, da participação de Mário Machado e do seu passado violento, ou da intervenção cívica do próprio Mamadou Ba, enquanto ativista anti-racista e defensor dos direitos humanos.
  3. Por esses motivos, a sentença recorrida foi anulada, por falta de fundamentação, tendo sido determinada a realização de novo julgamento, cingido à ponderação dos factos à luz da documentação e prova produzida nos autos, que permitam a devida contextualização da publicação de Mamadou Ba.
  4. O processo judicial não termina aqui, mas o SOS Racismo congratula-se com esta decisão do Tribunal da Relação de Lisboa e com a possibilidade que é agora dada a Mamadou Ba de se poder defender na íntegra, de ver os seus motivos devidamente analisados e ponderados em Tribunal e, no final, de poder vir a ser absolvido da acusação infame que lhe foi dirigida.
  5. O SOS Racismo está solidário com Mamadou Ba e com todas as pessoas que lutam pela democracia, contra o racismo e contra a xenofobia.

12 de abril de 2024

A Violência Policial é inaceitável!

Na madrugada da passada terça-feira dia 02 de Abril, em Setúbal, quatro jovens, incluindo
menores de idade, foram violentamente agredidos em plena via pública por agentes da PSP.
Este ato terá ocorrido na sequência de uma suspeita de furto de uma viatura. As imagens
difundidas nas redes sociais mostram os jovens a serem agredidos enquanto eram
imobilizados no chão.
Foi dado conhecimento oficial de que foi iniciado um processo interno de averiguação na
PSP e um inquérito na Inspeção Geral da Administração Interna para esclarecer a
ocorrência de violência policial.
As imagens são de violência. As imagens são de agentes da PSP a agredir os jovens.
Nunca é de mais relembrar que as forças policiais deveriam ser garantes do Estado e da
Constituição da República Portuguesa, com dever de proteção para com todas as pessoas.
Não é aceitável que uma força que deve ser protetora seja antes uma agressora quando
perante pessoas racializadas.
É essencial investigar com rigor e isenção as agressões perpetradas, identificar os seus
responsáveis e condenar os mesmos. E é fundamental prevenir outros episódios de
violência. O recrutamento e formação dos profissionais das forças de segurança tem de
incluir critérios e medidas explicitamente focadas na prevenção de ódio racial e xenófobo.
Mais ainda, as atuais metodologias de abordagem a pessoas racializadas têm de ser revistas
e excluir todas formas de agressão. Os mecanismos de acompanhamento, vigilância e
condenação da violência policial têm de funcionar sem entraves e com o devido escrutínio
e as vítimas têm de ter justiça e de ver reparados os seus danos.
O ambiente político que se vive hoje, ano em que se comemora os 50 anos do 25 de abril,
confronta tragicamente as suas conquistas. Duas décadas depois do fim do regime de
conscrição no país, vemos retomar na sociedade o debate sobre a militarização e
reintrodução do serviço militar obrigatório. Vemos 50 deputados de extrema-direita no
parlamento e um agravamento do clima de vulnerabilidade para as comunidades
racializadas e migrantes. Por estes motivos, num nunca é demais reafirmar que é
fundamental condenar a violência policial.
Não faz ainda um mês que a Polícia de Segurança Pública (PSP) apagou uma
publicação nas redes sociais em que na legenda se lia “A nossa missão é garantir a sua
segurança” e numa imagem em que elementos da PSP estão junto à manifestação do
passado dia 3 de Fevereiro, organizada pelo grupo neofascista 1143, da qual Mário
Machado diz numa publicação na rede social ter “orgulho” em ser membro.
O SOS Racismo solidariza-se com todas as vítimas de violência policial e estará ao lado
de todo/as o/as cidadão/ãs agredido/as que divulguem os atos de violência a que foram
submetidos e apresentem queixa no Ministério Público – para que não sejam silenciado/as
e para que não fiquem sozinho/as.
A violência policial é inaceitável e o seu fim não pode ser adiado!

Carta aberta – Contra o racismo e a xenofobia, não desmobilizamos!

  • Exmo. Sr. Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa,
  • Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes,
  • Exma. Sra. Procuradora-Geral da República, Lucília Gago
  • Exmo. Sr. Presidente da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, José Reis,
  • Exma. Sra. Presidente do Observatório do Racismo e Xenofobia, Teresa Pizarro Beleza
  • Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Moreira,
  • Exmo. Sr. Comandante da Polícia de Segurança Pública do Porto, Pedro Neto Gouveia

Na madrugada de 17 de março de 2024, foi agredido Ademir Araújo Moreno, homem cabo- verdiano de 49 anos, que morreu na sequência de um ataque racista e xenófobo, na ilha do Faial, tendo sido encontrado inconsciente no chão. Em 2023, os crimes de ódio subiram 38% em Portugal, a história de Ademir é a mais recente de que tivemos conhecimento através da comunicação social, mas não é a única e não será, infelizmente, a última.

À semelhança da Carta Aberta divulgada em Janeiro deste ano, assinada por milhares de organizações e pessoas individuais, que pedia a proibição da manifestação “contra a islamização da europa”, marcada para dia 3 de fevereiro, no Martim Moniz, dirigimo-nos a vossas excelências nesta nova Carta, com as mesmas motivações. No contexto de marcação de uma manifestação com motivações racistas e xenófobas, para o dia 6 de abril de 2024, na cidade do Porto, exigimos que todos os responsáveis políticos e institucionais façam cumprir o artigo 13º da Constituição, o princípio da igualdade, e acionem os mecanismos processuais para que se aplique o artigo 240º do Código Penal, relativo à discriminação e incitamento ao ódio e à violência. O objetivo é travar a saída desta manifestação que, por se poder qualificar entre “atividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião” se constitui como incitamento ao ódio e à violência e não mero exercício da liberdade de expressão. A moldura penal para este crime é de pena de prisão de um a oito anos. Com esta Carta, pretendemos defender a segurança de todas as pessoas imigrantes em Portugal, combater o racismo, a xenofobia, a hostilidade religiosa e o crescimento do discurso de ódio a que temos vindo a assistir. Queremos dar um sinal inequívoco e público de que atos e organizações sociais, políticas e partidárias racistas e xenófobas são inaceitáveis e queremos demonstrar a nossa solidariedade para com as vítimas de todos os ataques de ódio em Portugal.

Esta manifestação foi convocada pelo grupo 1143, conhecido pela sua ideologia ultranacionalista e neonazi, tendo entre as suas fileiras vários elementos com processos pendentes e referenciados pela polícia. Na convocatória para a manifestação no Porto “menos imigração, mais habitação”, apontam como inimigas as pessoas que já são as mais discriminadas, estrutural e historicamente, na nossa sociedade, cavalgando o ódio e desviando as atenções das verdadeiras razões estruturais para o problema de habitação que todos sentimos hoje em dia, culpando quem se encontra mais fragilizado.

Sabemos que os relatos que chegam são muitas vezes os de casos que foram longe demais e resultaram em mortes, e representam apenas uma parte da realidade dos crimes de ódio contra as comunidades imigrantes, que têm vindo a crescer em Portugal. No ano de 2023, foram várias as reportagens que deram conta de uma realidade invisível. Os ataques aos imigrantes de Olhão – 15 agredidos; o incêndio de um prédio na Mouraria – 2 mortos e 14 feridos; ou os 33 crimes relacionados com maus-tratos a imigrantes em Odemira. Segundo o Ministério Público, um “ódio claramente dirigido às nacionalidades das vítimas e apenas por tal facto e por saberem que, por tal circunstância, eram alvos fáceis”. No dia 5 de novembro de 2023, Gurpreet Singh, de nacionalidade indiana, foi o alvo fácil, vítima de um ato de violência extrema em Setúbal, morto com um tiro de caçadeira no peito, que foi disparado através de uma janela, no rés do chão e virada para a rua. Somam-se as reportagens sobre as redes criminosas que têm vindo a ser desmanteladas, sobre o tráfico de pessoas, auxilio à imigração ilegal, angariação de mão de obra ilegal, extorsão, branqueamento de capitais, fraude fiscal, ofensas à integridade física, posse de arma de fogo e falsificação de documentos, ligadas ao aliciamento de imigrantes para trabalhar em explorações agrícolas, nomeadamente da zona do Alentejo.

Esta realidade não passou ao lado do Governo em funções, na pessoa do Ministro da Administração Interna que descreveu os actos de Olhão como uma “agressão bárbara”, um “comportamento inadmissível e inaceitável” que deve ser “exemplarmente punido”; nem do Presidente da República que em Janeiro de 2024 se mostrou vocal e apelou: “não desmobilizemos do combate a todas as formas de racismo, anti-semitismo, discriminação, xenofobia e homofobia, e de lutarmos pela solidariedade e fraternidade humanas, ontem como hoje.” As ruas de Portugal são cada vez menos seguras para as pessoas imigrantes. Fala-se de invasão, insegurança, ódio religioso e da necessidade de mostrar que estão a mais e não são bem-vindos, ou até mesmo que são a causa do problema da habitação. Além de profundamente racista e xenófoba, esta ação põe em causa a segurança das pessoas imigrantes que vivem e trabalham no Porto.

No ano em que o 25 de Abril comemora 50 anos, é preocupante o crescimento de grupos racistas e xenófobos, num país que sempre teve filhos e netos emigrantes, que estigmatizam quem procura melhores condições de vida através do trabalho. A liberdade de expressão não pode ser capturada pelo ódio, pela mentira e pelo afastamento do outro, mas deve ser utilizada para fortalecer todos os pilares de uma democracia plural. Em fevereiro, a PSP emitiu um parecer negativo à realização de uma manifestação do grupo 1143 marcada para o Martim Moniz, em Lisboa, por considerar que existia “um elevado risco de perturbação grave e efetiva da ordem e da tranquilidade pública”. Pensamos que a cidade do Porto corre o mesmo risco no dia 6 de Abril, estando prevista a deslocação de manifestantes do Grupo vindos de todo o país, com tochas e foguetes. O direito à manifestação não é absoluto nem pode ir contra pilares base da nossa Constituição, pondo em causa os direitos de pessoas singulares e coletivas, pondo em causa a segurança pública, pelo que apelamos à vossa mais célere e ponderada actuação, protegendo assim os habitantes da cidade do Porto, defendendo a liberdade e a democracia.

2 de Abril de 2024

Nesta carta constam as assinaturas recolhidas até às 10h30 do dia 2 de Abril de 2024. O formulário pode ser consultado aqui.

Assinantes:

  1. 8M Guimarães
  2. Afropsis
  3. Aliança Social Democrata
  4. Amadora antifa
  5. ARBC-MARVILA
  6. Art Beat Coollective
  7. Associação Cultural Batucada Radical
  8. Associação Cultural Fazendo
  9. Associação Iniciativa Jovem
  10. Associação Kosmicare
  11. Associação monte da amOrada
  12. Associação Movimento Cívico Não Apaguem a Memória(NAM)
  13. Associação Saúde das Mães Negras e Racializadas em Portugal – SaMaNe
  14. ATMU
  15. Brigada Fernanda Mateus
  16. C.e.m-centro em movimento
  17. Casa da Horta, associação cultural
  18. CHEDV
  19. Cicloficina do Porto
  20. CIVITAS Braga
  21. CLAP-COMUNIDADE, LABORATÓRIO ACÇÃO E PROJETOS RTOS
  22. Climáximo
  23. Clube Recreativo do Feijó
  24. Coimbra Pela Palestina
  25. Coletivo ATRAÇA
  26. Coletivo Feminista Bejense”AsInsuspeitas”
  27. Coletivo Feminista de Letras
  28. Coletivo pela Libertação da Palestina
  29. Coletivo Sabotagem
  30. Comitéde Solidariedade com aPalestina
  31. Coop99 – Cooperativa integral do Porto CRL
  32. Cor(p)odeIntervenção(CoroIntergeracionaleMultticultutaldapalavradita)
  33. EBANO collective
  34. Escola de Macieira Associação Cultural
  35. Espaço Escuta Activa-saúde mental anti-autoritária
  36. Espectro
  37. Feminismos Sobre Rodas
  38. Frame Colectivo
  39. Grémio Cezimbrense
  40. Guimarães LGBTQIA+
  41. Guimarães pela Palestina
  42. Habitação Hoje
  43. Headbangers Antifascistas
  44. He For She Coimbra
  45. He For She FLUP
  46. HeForSheUniversidadedoMinho
  47. Humanamente-Movimento Pela Defesa dos Direitos Humanos
  48. HumansBeforeBorders
  49. LutaFinal-AssociaçãoPolítica
  50. MovimentoReferendopelaHabitação
  51. Movimento SOS Racismo
  52. MovimentoVirgíniaMoura
  53. NEANTRO (Núcleo de Estudantes de Antropologia da UNL-FCSH)
  54. Núcleo Antifascista de Bragança
  55. Núcleo Antifascista de Guimarães
  56. Núcleo Antifascista do Porto
  57. Núcleo de Alunos de Sociologia do Porto -NASP
  58. Núcleo de Imigrantes das Belas Artes(NIBA)
  59. Opus Diversidades
  60. Paços da República dos Inkas
  61. Plataforma Artigo65.o
  62. Plataforma 285
  63. Portuando
  64. Projecto Ruínas Associação
  65. Queer Lisbon Tour
  66. Rede 8M Coimbra
  67. República Solar des Kapangas
  68. Restaurante TiaTia
  69. Saber Compreender
  70. SaMaNe Associação Saúde das Mães Negras e Racializadas em Portugal
  71. Sindicato dos Trabalhadores de Call Center
  72. SlowMotionTours
  73. SOS RACISMO
  74. StopDespejos
  75. The Revolution Will not Happen in your Screen
  76. Tropicaustica
  77. Túnel
  78. UMAR-UniãodeMulheresAlternativaeResposta
  79. UniãodaJuventudeComunista-UJC
  80. UniãoMarxista-LeninistaPortuguesa

CRIMINALIZAÇÃO DO RACISMO E DA INJÚRIA RACIAL

uma iniciativa do GRUPO DE AÇÃO CONJUNTA CONTRA O RACISMO E A XENOFOBIA

No dia 21 de março de 2024, Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, o Grupo de Ação Conjunta Contra o Racismo e a Xenofobia, dá início à recolha de contributos escritos, para apresentar à Assembleia da República, uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos, no sentido de ser aprovado um quadro legal que possa adequar o regime jurídico atual, à realidade portuguesa.

O Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025, publicado em julho de 2021, reconhece que, não obstante a legislação em vigor, “continuam a registar-se fenómenos de racismo e de discriminação que violam direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa”. Assume-se que o combate ao racismo e à discriminação racial e étnica é, “um desafio premente na sociedade portuguesa, vincado em todo o acervo legal existente e também nos vários compromissos nacionais e internacionais assumidos”.

O Plano “reconhece o trabalho que diversas entidades da sociedade civil, têm emprestado aos objetivos do mesmo, nas últimas décadas, sendo fundamentais a presença e as iniciativas mobilizadas pelas associações antirracistas e pela vitalidade da sociedade civil nas áreas da prevenção e do combate à discriminação.”

Sendo o objetivo do Grupo de Ação Conjunta Contra o Racismo e a Xenofobia, composto por mais de setenta coletivos, o combate ao racismo, à xenofobia e ao fascismo, combatendo todas as opressões e formas de discriminação, mostra-se necessário, pertinente e urgente, apresentar à Assembleia da República, uma iniciativa da sociedade civil para que nenhuma ação racista ou xenófoba, fique por investigar, fique por acusar, fique por condenar, por falta de base legal.

O arquivamento de queixas pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e por parte dos diversos operadores judiciários, com a consequente reduzida taxa de sanções aplicadas, resulta claramente, em nosso entender, em primeiro lugar, da inoperância do quadro jurídico em vigor.

A maior parte dos factos praticados com motivação racista e xenófoba, quando dão origem a queixas, são tratados como processos de contraordenação, que podem resultar na aplicação de uma coima de montante bastante reduzido, tendo em conta a gravidade das ações que atentem de forma grave contra a vida e a dignidade das vítimas. Além do mais, muitos processos acabam por prescrever ou são arquivados por falta de provas pela ineficácia do sistema judicial.

O regime jurídico atual não serve o seu propósito, e por essa razão, o Grupo de Ação Conjunta Contra o Racismo e a Xenofobia, propõe nesta data, uma reflexão séria sobre possíveis alterações legislativas, num apelo à sociedade civil, para recolha de contributos sobre a melhor forma de intervir junto da Assembleia da República no âmbito de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos que se pretende vir a apresentar no mês de junho.

Poderão ser enviados contributos até ao dia 25 de abril. O formulário será disponibilizado no dia 21 de Março aqui: https://www.antiracismo.org/criminalizar-racismo

Respostas dos Partidos – Legislativas 2024

Conforme anunciado no passado dia 21 de fevereiro, o SOs Racismo solicitou aos partidos democráticos candidatos às próximas eleições legislativas que remetessem as suas propostas na área da inclusão social e combate ao racismo e xenofobia.

Até à presente data, foram recebidas as respostas que se colocam aqui.

Propostas do SOS RACISMO – Legislativas 2024

É com um compromisso inabalável para com a construção de uma sociedade justa, inclusiva e livre de discriminação que o SOS Racismo se dirige aos partidos políticos portugueses

Em antecipação às próximas eleições legislativas, apresentamos propostas fundamentais para a promoção de uma política anti-racista robusta em Portugal. Este documento serve como um apelo aos partidos que se candidatam às próximas eleições legislativas, para que adotem e implementem medidas concretas que combatam o racismo em Portugal.

Pretendemos também questionar o posicionamento dos partidos democráticos relativamente a organizações de extrema-direita, responsabilizando-os pelo seu posicionamento, levando em consideração a Constituição da República Portuguesa.

Da centralidade política trazida, nos últimos anos, pelo movimento social à questão racial, emanaram a Lei das Grandes Opções para 2023-2026, o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação e a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas e, em paralelo, os organismos para a sua concretização, implementação e fiscalização designadamente a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, o Observatório das Comunidades Ciganas – Observatório das Migrações, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. e o Observatório do Racismo e Xenofobia.

Sendo o Orçamento de Estado (OE) a tradução económica das opções políticas do governo, resulta necessário que as políticas públicas de combate às desigualdades com fator racial tenham maior definição, com a elaboração autonomizada de rubricas orçamentais exclusivamente dedicadas ao combate ao racismo, à xenofobia, à ciganofobia, ao anti-semitismo e à islamofobia. Nesse sentido, propõe-se que num primeiro horizonte de 10 anos, o OE consigne 1% das suas verbas para investimento em políticas públicas de combate à desigualdade racial. Este montante será declinado em rubricas orçamentais específicas nas áreas-chave da desigualdade racial como a Educação, acesso à Habitação, Saúde, Cultura e Lazer.

O SOS Racismo entende que para a eficácia das medidas preconizadas e das que propomos neste documento, bem como da arquitetura institucional desenhada, é necessário que se garantam as seguintes condições:

  • Recolha de dados étnico-raciais, para aferir as características da sociedade portuguesa, no que diz respeito à sua composição étnico-racial, ao exercício de direitos e ao acesso a bens e serviços essenciais.
  • Afetação de parcela do Orçamento de Estado ao financiamento das políticas públicas destinadas ao combate ao racismo e à inclusão social de minorias racializadas
  • Alteração do regime das entidades com competências específicas nestas matérias, atribuindo um estatuto inequívoco de Entidade Independente à Comissão para a Igualdade e retirando à AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo quaisquer competências que se relacionem com as comunidades ciganas, por tratar de questões de imigração.

Tendo por base estes pressupostos, o SOS Racismo propõe:

  1. Política Educativa

A educação, enquanto espaço de construção de um projeto de sociedade, não tem sido capaz de romper com as desigualdades estruturais com fator racial.

As seguintes propostas têm como finalidade repensar a escola em função das novas condições socioculturais, proceder a uma reparação que se impõe transversal e radical, no sentido da democratização do ensino, que se pretende de todos e para todos, independentemente da sua origem étnico-racial.

  • A descolonização dos programas e manuais escolares, feita em conformidade com a prévia descolonização dos programas e também ela acompanhada pelo olhar crítico de especialistas pertencentes a minorias étnico-raciais.
  • Promoção de um programa nacional de educação antirracista e para os direitos humanos envolvendo atividades curriculares, extra curriculares e de educação não-formal, que inclua formação inicial e contínua dos professores e do pessoal não-docente adequada à realidade intercultural do país.
  • Promoção de um debate transdisciplinar que desmonte as consequências do legado colonial e esclavagista na perpetuação do racismo estrutural na sociedade portuguesa, através das desigualdades das pessoas racializadas.
  • Promoção de narrativas transdisciplinares que reconheçam a diversidade da população portuguesa, incluindo referências à história das comunidades ciganas, tendo em conta os princípios e valores constitucionais, o referencial dos direitos humanos e a diversidade social e cultural do país.
  • Envolvimento das comunidades educativas no debate em torno dos problemas do racismo e xenofobia, com especial foco na promoção dos contributos das pessoas mais atingidas pelas consequências e efeitos dos problemas identificados.  
  • Introdução nos curricula escolares do ensino das diversas línguas maternas em presença nas diversas comunidades educativas.
  • Reconhecimento das associações de imigrantes como parte da comunidade educativa, e por isso com um papel decisivo na formação, ensino e educação.
  • Tomar medidas concretas para a erradicação do fosso de aprendizagem e aproveitamento escolar entre os alunos portugueses e os os alunos dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, seja através de programas de apoio de ensino especial, seja através de outras práticas educativas que se possam criar.
  • Averiguação da existência da prática de estruturação de turmas de alunos consoante o nível económico, social e a pertença étnico-racial. Erradicação desta prática nas escolas onde for provada a sua existência.
  • Criação de programas de incentivo à frequência do Ensino regular pelas comunidades racializadas, desincentivando o encaminhamento preferencial para o ensino profissional/vocacional que promove a sub-representação de racializados no Ensino regular e sobre-representação no profissional/vocacional.
  •  Promover, através de quotas étnico-raciais, o acesso de afrodescendentes, pessoas ciganas/roma e outras pessoas racializadas à docência em todos os níveis do sistema de ensino e aos lugares  de produção e reprodução de conhecimento. 
  • Inclusão no plano nacional de leitura e no plano nacional de cinema de autores do sul global e pertencentes a minorias étnico-raciais.

2. Políticas Europeias

Os regulamentos que fazem parte do Pacto para as Migrações e Asilo terão ainda de ser votados na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu e pelo hemiciclo.

Tendo em conta que este novo Pacto das Migrações é uma rutura total com todas as garantias da convenção de Genebra, na proteção dos direitos dos refugiados, migrantes e pessoas deslocadas, o SOS entende que Portugal pode e deve acionar o mecanismo de “opting out” no quadro das instituições europeias para aplicar um regime jurídico de proteção de direitos mais favorável. Portugal pode em alternativa escolher aplicar a Convenção Internacional da Proteção das Pessoas Migrantes e Suas Famílias, que estabelece melhores garantias dos direitos destas pessoas. 

O SOS Racismo condena a política externa da UE em matéria de migrações, sobretudo no que diz respeito aos protocolos de colaboração celebrados com países externos à UE, como a Turquia ou a Líbia, entre outros, com o objetivo de aí serem criados centros de detenção de imigrantes. Condenamos a atuação do Frontex e toda uma política de militarização securitária das fronteiras da UE, tornando as rotas de imigração muito mais arriscadas e perigosas, bem como a criminalização de organizações e ativistas que têm como propósito ajudar e salvar as pessoas que decidem migrar.

A UE deverá ser obrigada a reconhecer proteção e  asilo a todas as pessoas que, fruto do modelo económico extrativista e da catástrofe ambiental por si provocada, se veem obrigadas a procurar novos locais para viver. A categoria de refugiado climático é um imperativo ético.

3. Recolha de Dados Étnico-Raciais

O Inquérito às Condições de Vida, Origens e Trajetórias da População Residente em Portugal (ICOT) não contou com o envolvimento das organizações das comunidades racializadas e do movimento antirracista na sua conceção para que seja possível aprofundar o conhecimento sobre a discriminação étnico-racial em Portugal. 

O SOS entende que o Estado só poderá desenvolver e implementar políticas públicas eficazes e de qualidade se tiver ao seu dispor um quadro de informações reais sobre a situação e as condições de vulnerabilidade provocadas pela desigualdade racial. A recolha de dados étnico-raciais é o único mecanismo capaz de providenciar este conhecimento que permita uma elaboração transversal de políticas sectoriais de combate às desigualdades com fator racial. Foi nesse sentido que nas duas últimas legislaturas foram criados pelo governo dois grupos de trabalho para, além do diagnóstico, propor respostas concretas. Esses dois grupos de trabalho produziram relatórios com recomendações para o combate ao racismo. 

Assim, o SOS propõe que o Estado Português aplique na íntegra as recomendações dos Relatórios finais do Grupo de Trabalho Censos 2021 – Questões Étnico-Raciais, conforme Despacho n.º 7363/2018, 3 de agosto e do Grupo de Trabalho para a Prevenção e o Combate ao Racismo e à Discriminação, através do Despacho n.º 309-A/2021, 8 de janeiro.

4. Medidas de Ação Afirmativa

As medidas de ação afirmativa assentam nos princípios de igualdade, diversidade e inclusão preconizados na Constituição da República e constituem ferramentas vitais para a correção de desequilíbrios históricos e promoção da inclusão efetiva de comunidades marginalizadas.

O SOS considera que existem vários exemplos de políticas de ação afirmativa que podem ser implementadas para debelar desigualdades estruturais, nomeadamente programas sectoriais específicos de apoio no acesso à universidade (ex. quotas raciais do PROUNI no Brasil). Não defendemos a importação cega de modelos, mas consideramos que políticas de ação afirmativa mostraram resultados reais em diversos países e, como tal, deverão fazer parte do leque de medidas para combater desigualdades estruturais no acesso à educação, saúde, cultura, etc.

5. Criminalização do Racismo

O SOS propõe que o crime de prática racista enquadrado no regime contra-ordenacional, seja alterado, já que se trata de um ilícito considerado de menor gravidade, de mera ordenação social, em relação ao qual a moldura sancionatória está desfasada da realidade, pois as consequências da prática de atos racistas não são devidamente punidas. O racismo continua a ser encarado como uma opinião, uma questão isolada, mas não um problema estrutural ao qual deve ser conferida a máxima atenção, impondo limites às práticas racistas, sem nunca perder de vista que estamos perante matéria de direitos fundamentais constitucionalmente protegidos.

O SOS entende que é premente que sejam criminalizados todos os comportamentos ilícitos que estão contemplados como contra-ordenações, porque os bens jurídicos violados com práticas racistas (a dignidade das pessoas, a sua honra e consideração), para além da censura ética e política, merecem censura penal. 

Os dados disponíveis sobre o número de queixas e o número de condenações, deixam a descoberto a ineficácia do sistema legal e judicial para fazer face à realidade. Tudo isto contribui para o  descrédito em toda a estrutura de justiça, que, ao invés de proteger as vítimas e prevenir o aumento de ilícitos racistas e xenófobos, as deixa completamente desamparadas quando são alvo de atos racistas.

6. Alteração do Artigo 250.º do Código Penal

O SOS propõe a revisão urgente do artigo 250.º do Código de Processo Penal, retirando-lhe a possibilidade de identificação de pessoas sobre as quais haja fundadas suspeitas de entrada ou permanência irregular no território nacional.

Deve ser eliminada do n.º 1 do artigo 250.º do Código de Processo Penal, a frase “de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional” (o que constitui uma contraordenação e não uma infração criminal como parece resultar da inclusão desta situação no referido artigo), entre os motivos que legitimam a identificação de suspeitos pela polícia. É manifesto que as forças policiais têm utilizado esta norma para justificar intervenções ilegais e ilegítimas junto de pessoas e comunidades racializadas.

7. Carta de Princípios para a Administração Pública

Como preconiza a Constituição da República, o princípio da igualdade e da não discriminação é um dos valores cardinais do Estado de Direito Democrático. O serviço público deve, em todas as circunstâncias, assegurar a plenitude deste princípio no exercício das suas atribuições. Deste modo, a implementação de uma Carta de Princípios Antirracistas para Administração Pública foi uma das recomendações do Grupo de Trabalho para a Prevenção e o Combate ao Racismo e à Discriminação.

O SOS propõe a sua implementação conforme recomendações do relatório do grupo de trabalho.

8. Conclusão do Processo da Lei da Nacionalidade

O SOS propõe que a lei da nacionalidade garanta o reconhecimento automático da nacionalidade portuguesa a quem nasça em território português (implementação do princípio do Jus Soli) e que sejam ultrapassadas as falhas processuais que têm condicionado a sua aplicação.

O SOS entende, ainda, ser necessário que:

  • a concessão de nacionalidade seja estendida automaticamente ao cônjuge e aos descendentes menores, ou maiores que deles dependam, exceto por manifesta vontade em sentido contrário;
  • se elimine da lei o requisito da integração efetiva na comunidade portuguesa;
  • se consagre na lei, face a condenação em crime punível com pena de prisão igual ou superior a três anos, a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Administrativo que reconhece o caráter ressocializador da pena, deixando de constituir impedimento assim que for apagada do registo criminal do requerente tal condenação.

9. Direito de Voto dos Imigrantes

Atualmente, centenas de milhares de imigrantes vivem em Portugal e, tal como os cidadãos e as cidadãs nacionais, são contribuintes ativos da Segurança Social e da Autoridade Tributária.

A grande maioria dos cidadãos imigrantes estão impedidos de exercer os seus direitos políticos, o que contraria o disposto no art.º 15.1 da Constituição da República Portuguesa que consagra que os cidadãos estrangeiros residentes gozam dos direitos e que estão sujeitos aos deveres do cidadão português.

Entendemos que este artigo deve ser entendido à luz do princípio constitucional da igualdade, advogando pelo exercício dos direitos políticos em todas as eleições (autárquicas, legislativas e presidenciais) a todos e a todas com base no estatuto de residência e não da nacionalidade, tal como vigora nos atuais acordos de reciprocidade assinados entre Portugal e alguns países não membros da União Europeia.

Para o SOS ser favorável ao Direito de voto para as e os estrangeiros não é um favor, é a concretização de um dos valores e princípios democráticos em que todos e todas possam exercer os seus direitos políticos em todas as eleições (locais, legislativas, europeias e presidenciais) nos locais onde residem e que possam exercer plenamente as suas capacidades eleitorais, activa e passiva.

10. Violência Policial e Sua Prevenção e Punição:

O SOS propõe:

  • Expulsão de agentes com processos transitados em julgado em que se tenham comprovado práticas racistas e discriminatórias. As forças policiais não podem premiar ou fomentar práticas racistas mantendo nos seus quadros agentes comprovadamente racistas;
  • Mecanismos de Monitorização e Fiscalização: Reformar a IGAI ou estabelecer órgãos independentes com orçamento próprio (“watchdogs”) para monitorizar e investigar queixas de discriminação e abuso policial, garantindo a responsabilização e transparência;
  • Desmilitarização da intervenção policial: não sendo os lugares ocupados por pessoas racializadas territórios de exceção jurídica, cumpre ao estado garantir que a manutenção da ordem pública nesses territórios é feita segundo os códigos e procedimentos aplicados em todo o país. Devem proibir-se as rusgas colectivas nesses territórios, as detenções arbitrárias e invasões domiciliárias sem mandato judicial;
  • Participação Comunitária: Desenvolver programas de policiamento comunitário que envolvam ativamente comunidades racializadas e comunidades de imigrantes no planeamento e implementação de estratégias de segurança local;
  • Justiça e Reparação às Vítimas: Garantir que as vítimas de violência policial recebam justiça e reparação adequadas;
  • Políticas de Não Discriminação: Criar e aplicar políticas adequadas que promovam a igualdade e a não discriminação dentro das forças policiais, incluindo diretrizes rigorosas contra o perfilamento racial e outras formas de discriminação;
  • Elaborar Relatório sobre Violência Policial: Criar plataforma de denúncias e recolha de relatos de violência policial. Relatório anual a ser produzido pelo Observatório do Racismo e da Xenofobia. 
  • Formação: Implementar programas de formação para as polícias focados na diversidade cultural, direitos humanos, comunicação intercultural e anti-racismo.

11. 25 de Abril e Políticas da Memória – Amílcar Cabral 

A memória é uma construção coletiva e política que resulta de uma negociação complexa e muitas vezes violenta – sobretudo para os grupos subalternizados – entre memorialização e apagamento. No que se refere à construção da memória cultural, em Portugal permanece por questionar uma visão lusocêntrica, colonialista e patriarcal da história, da vida pública e da identidade nacional. O SOS Racismo considera que é urgente desvelar os aspetos silenciados da história, proclamar o contributo das populações negras, ciganas e outras migrantes para o que Portugal é hoje e criar condições para que políticas de reparação histórica possam ser levadas a cabo. Além disso, desafiamos os partidos a integrarem nos seus programas medidas concretas para promover a inclusão e reconhecer as diversas contribuições culturais que enriquecem a sociedade portuguesa. 

À medida que nos aproximamos do 50º aniversário do 25 de Abril, sublinhamos a relevância de refletir sobre o papel crucial dos Movimentos de Libertação Africanos não só na resistência contra a opressão colonial, mas também na construção da democracia portuguesa.  O dever de cumprir a promessa de Abril torna-se mais premente do que nunca, não apenas para descolonizar, desracializar e democratizar, mas também para honrar o legado daqueles que lutaram pela liberdade e para preservar a memória da história que moldou o nosso país. Quanto mais plural, mais multifacetada e até contraditória em si mesma for a nossa memória coletiva, maior será a nossa capacidade, enquanto sociedade, de rejeitar o racismo, a xenofobia e o recrudescimento da extrema-direita. O SOS Racismo desafia ativamente os partidos políticos a enfrentarem as estruturas que perpetuam a discriminação e a construírem uma democracia inclusiva, ancorada numa memória coletiva plural, multicultural e complexa, como a própria vida.

Para este efeito – além das propostas sobre educação já feitas no primeiro ponto – o SOS considera fundamental:

  • O reconhecimento e inscrição da figura de Amílcar Cabral no espaço público como um dos fundadores da democracia em Portugal. Além do espaço que deve ser dado a esta figura incontornável do pensamento em língua portuguesa – reeditando obras, incluindo-as no plano Nacional de Leitura – é importante a edificação de um monumento em sua honra, num local privilegiado da capital portuguesa. Sugerimos ainda a construção de um centro interpretativo Amílcar Cabral, reunindo o espólio do pensador espalhado pelos vários arquivos nacionais e internacionais, de entre os quais se destaca o acervo da Fundação Mário Soares;
  • A implementação de um dia de memória a todas as vítimas de racismo e de xenofobia em Portugal. A proposta do dia concreto deve partir das comunidades racializadas, que devem ser consultadas pelo governo para o efeito;
  • A discussão na Assembleia da República sobre a memorialização das vítimas da escravatura e do colonialismo como um projeto abrangente a nível nacional. Uma tomada de posição oficial relativamente à falta de cumprimento por parte da Câmara Municipal de Lisboa do seu compromisso na construção do Memorial de Homenagem às Pessoas Escravizadas, um dos projetos mais votados no Orçamento Participativo do Município de Lisboa de 2017. Construção de um memorial com esta mesma função;
  • Dignificação dos restos mortais das 158 pessoas encontradas no Vale da Gafaria, em Lagos, hoje a cargo de uma empresa privada. A sua transladação e enterro, bem como a digna memorialização do local (hoje um parque de estacionamento com um mini-golfe no topo) como o mais antigo cemitério de pessoas escravizadas no mundo; 
  • Criação de uma comissão especializada para fazer o inventário, o mapeamento espacial e os devidos estudos de proveniência de todos os objetos africanos, sul americanos e asiáticos presentes em Portugal, adquiridos em contexto colonial.  Instituir uma plataforma oficial de encontros para troca de ideias sobre restituições e responsabilidades coletivas com a participação ativa das comunidades;
  • Restituição rápida e acompanhada de pedido de desculpas dos objetos, arquivos, artefactos e corpos humanos presentes nas instituições de cariz museológico, que venham a ser reclamadas pelas comunidades colonizadas. Disponibilização de recursos financeiros e outros, de acordo com as demandas dessas comunidades, no apoio às infraestruturas para receber e ativar objetos, arquivos, obras.

12. Apoio a Organizações Anti-Racistas 

Tendo em conta que a intervenção das organizações antirracistas tem um caráter de utilidade pública, podem e devem ser apoiadas com meios materiais e financeiros. O Estado deverá assegurar a desburocratização e a transparência dos processos de acesso a fundos para realização de atividades. 

Diante da urgência em promover uma transformação significativa naquilo que são as nossas políticas anti-racistas e de inclusão de todas as pessoas independentemente da sua origem ética e/ou nacional, o SOS Racismo insta os partidos políticos em Portugal a considerarem atentamente as propostas apresentadas neste documento. 

Convidamos cada partido a expressar sua posição e compromisso com a implementação destas medidas. Desafiamos ainda os representantes políticos no parlamento a integrarem estas propostas nos seus programas, demonstrando assim um compromisso tangível com a construção de um Portugal inclusivo, justo e democrático para todos e todas aqueles que aqui residem.

Neste sentido, solicitamos a vossa resposta às nossas propostas, no prazo de 5 dias, para que as possamos divulgar ainda durante a campanha eleitoral.

21 de fevereiro de 2024

Movimento SOS RACISMO

Declaração de Mamadou Ba nas alegações finais do julgamento que o opõe ao neo-nazi Mário Machado.

Meritíssima, 

Não fosse eu sentindo durante este julgamento uma incompreensível insistência em restringir senão mesmo diminuir o significado e alcance da pronúncia do supremo tribunal relativamente à responsabilidade coletiva de todos quantos participaram na “caça ao preto” na noite de 10 de junho de 1995, em que Alcindo Monteiro foi barbaramente assassinado, nada mais teria eu a acrescentar ao que disse na primeira audiência. 

E mais ainda, fiquei profundamente indignado com a desconexão e, sobretudo a surpreendente desvalorização do entendimento consolidado que existe na sociedade portuguesa de que o militante neonazi, Mário Machado teve um papel central na promoção da violência política que esteve na origem da morte de Alcindo Monteiro e ainda continua a ter no contexto atual. Certamente que o ministério público e a defesa do Mário Machado não podem ignorar que este sentimento é real e é baseado na imagem que o próprio Mário Machado procura insistentemente projetar publicamente. Ele assume-se como um combatente nacionalista, orgulhosamente filiado ao supremacismo nazi, como aqui repetiu o próprio em tribunal e a sua ex-companheira e camarada hammerskin também confirmou. A afirmação desta filiação à ideologia da morte o responsabiliza inequivocamente para as consequências da promoção desta ideologia. Daí que me mantenho convictamente vinculado à ideia de que a responsabilidade coletiva de uma ação política é imprescritível, independentemente da moldura jurídica que enquadra o seu juízo.

Aliás, se o juiz Carlos Alexandre que sustentou em sede de instrução a pretensa difamação aqui em julgamento, admitisse para o criminoso neo-nazi, Mário Machado, o mesmo que admitiu com os seus comparsas do crime, os Hells Angels, ao dizer que: 

a)“este conjunto de elementos assim agrupados não é um simples clube recreativo ‘motard’, mas um conjunto de pessoas que se organizam em moldes paramilitares ou semelhantes ao modo de atuação de uma milícia”; 

b)“Qualquer pessoa pode ser ‘motard’ ou não (…) mas para se fazer parte desta associação tem de se obedecer aos estatutos, o que implica obedecer às decisões do ‘chapter’ ou ‘charter’, o que for, e mesmo que isso inclua, pasme-se, agressões/castigos (…) dos quais ninguém está a salvo.” 

Foi exatamente nos mesmos termos que o acórdão do Supremo Tribunal analisou a atuação grupal no dia 10 de junho de 1995 em que Mário Machado, com o seu taco de basebol que deixou várias pessoas inanimadas, desempenhou um papel central no festival de horrores e violência.

É por isso que violentam a minha consciência e agridem a minha ética as várias tentativas, aqui durante o julgamento, de desconectar e afastar qualquer responsabilidade do militante neonazi às ações que conduziram ao espancamento de pessoas negras, em que acabaria Alcindo por ser morto, apenas por ser negro. 

Constituem para mim uma insuportável violência todos os esforços de absolvição de alguém que, não só nunca demonstrou nenhum arrependimento por ter participado numa caça ao preto que resultou no assassinato de um homem negro, como ainda se vangloria publicamente sempre que pode de ter participado nessa caçada. 

Mário Machado nunca abandonou a sua ideologia mortífera e continuou até hoje empenhadíssimo na sua atividade política criminosa que só por milagre não resulta em mortes, como aconteceu com Alcindo. Quantas vezes, no âmbito das suas atividades criminosas, foi Mário Machado condenado em cúmulo jurídico por crimes vários, quase todos envolvendo violência física extrema que poderia resultar em morte? Que honra tem alguém que nunca se preocupou com a salvaguarda da integridade física e da dignidade humana das suas vítimas? Que bom nome tem alguém a defender que continua a praticar atos social, moralmente e eticamente censuráveis? Como pode um tribunal honrar alguém que desonra o Estado de Direito ao sistematicamente atentar à dignidade humana, fazendo da prática da discriminação racial um modo de vida? Efetivamente, como bem se sublinha no acórdão do supremo tribunal, para além de nunca ter demonstrado nenhum arrependimento no seu envolvimento na violência grupal que ceifou a vida de Alcindo e deixou mazelas insuperáveis às outras vítimas, Mário Machado continua filiado e ativo na defesa de uma ideologia da morte, o nazismo.

Na verdade, fosse este julgamento sobre honradez e bom nome, teria do próprio advogado do neo-nazi requerer a extração de certidão de denuncia de difamação contra a própria mãe que disse nesse tribunal que não seria a primeira vez que o filho fosse tratado por assassino! 

Para além de um insulto à memoria de quem morreu por violência racial e uma ofensa à dignidade de quem sofreu e sofre todos os dias da violência racista, é fundamentalmente um atentado à própria democracia qualquer possibilidade de reabilitar alguém que cultiva, pratica, propaga e mobiliza o ódio, vangloriando-se sistematicamente disso no espaço publico.

A pergunta que me coloquei sempre que ouvi as tentativas de limpar o Mário Machado aqui em tribunal – que é seguramente a pergunta que o comum dos mortais que conhece os seus desmandos se coloca quando se depara com a figura dele – é esta: como se pode qualificar alguém que defende a “morte de comunistas, pretos, paneleiros e mouros?” 

A resposta não precisa em nada de ser evidenciada, pois quem defende como o Mário Machado faz a morte de pessoas apenas pelas suas características biológicas ou pelas suas orientações sexuais e/ou filiações políticas, remete para o Hilter, o ídolo do Machado que não terá matado diretamente as milhões de pessoas que foram mortas pelo nazismo, mas foi e continuará sempre a ser o principal responsável pela morte dos milhões de judeus que foram chacinados pelo regime nazi. Mais uma vez, tal como disse na primeira audiência e volto a repetir, Hitler não deu um único tiro na cabeça do meu tio-avô, Mamadou Hadi Ba, que os nazis cunharam como o “terrorista negro”, mas Hitler é o principal responsável da sua morte, como ele é o principal responsável pela morte de todas as vítimas do nazismo. 

E mais uma vez, para o caso vertente, volto de novo a trazer ao baile o acórdão do supremo tribunal que disse: “[…] (ocorreu um) fenómeno associativo: quer ao nível da idealização e preparação do crime quer ao nível da sua execução material, as vontades dos comparticipantes unem-se na prossecução do fim comum, da operação conjunta. A ação de cada comparticipante perde a sua individualidade própria e pertence não só ao seu autor, mas a todos os co-autores. A ação de cada co-autor é causal do crime, ainda que em concreto não se mostrem com nitidez todos os seus contornos. Cada co-autor é responsável pela totalidade do evento, pois sem a ação de cada um o evento não teria sobrevindo. Muitas vezes a simples presença de um agente no local do crime é suficiente para convencer outrem a praticá-lo.”

Portanto, tal como Hitler será sempre o principal responsável pelas mortes dos judeus assassinados pelo nazismo, Mário Machado será sempre uma das principais figuras do assassinato de Alcindo por ter participado na elaboração e execução do plano de caça ao preto em que Alcindo Monteiro foi assassinado. 

Se o cumprimento da pena é uma forma de pagar pela culpa dos atos cometidos, isso não anulará nunca a responsabilidade pelo crime. A organização da sociedade e o governo das relações sociais permitem que o crime possa ser comutado pela pena como castigo, mas nunca o cumprimento da pena apagará o facto que consubstanciou o crime em si. Alguém que matou não deixa de ser quem matou por ter cumprido uma pena. É certo que à luz do direito se pode até dizer que Mário Machado e o seu bando pagaram pelos crimes que cometeram através do cumprimento de penas, mas nunca deixarão de ser responsáveis pelos seus crimes. A culpa de um ato pode convencionalmente prescrever, mas a responsabilidade do mesmo continuará sempre vinculado a quem o praticou ou o motivou. Mário Machado será sempre responsável por todos os atos em que esteve direta ou indiretamente envolvido, isso independentemente de ter judicialmente pago pelos seus crimes. Porque um crime pode prescrever mas uma responsabilidade nunca.

De modo que, seja com Mário Machado ou com qualquer outro responsável pela violência racial, sempre que tiver de apontar a responsabilidade da morte do Alcindo Monteiro e de qualquer outra vítima de violência racial, fá-lo-ei sem hesitar, nomeando taxativamente quem a endossou ou endossa.  

Nesse sentido, à armadilhada pergunta de saber se toda e qualquer pessoa tem direito à honra, a minha resposta é obviamente inequívoca e é não. Quem atenta à dignidade humana não constrói a sua própria honra. Pois não tenho dúvida alguma que não se pode gozar de honradez nenhuma pelo exercício da violência. Quem deliberadamente mata ou cuja ação ou ideias levam propositadamente à morte não tem honra nenhuma a defender ou a preservar e as instituições, nomeadamente, o sistema judicial não servir para apagar a memoria dos crimes contra a democracia que é a violência racial. A honra não é nenhum atributo genético, é um compromisso ético. Quem não o tem e nada faz para o ter, não merece nem pode ter honra nenhuma. 

O que mais me levou a pedir a palavra de novo é a consternação que sinto perante a postura do Ministério Público, que, representando o interesse geral, aqui se empenhou em defender um interesse particular, por essa via prejudicando um projeto de sociedade que defenda a dignidade humana. Ora, entre a honra que Mário Machado não tem e a obrigação de apontar a sua responsabilidade numa tragedia que não honrou a nossa democracia nem qualquer ideia de humanidade, a escolha é simples: nunca deixar de apontar-lhe esta responsabilidade. Entre os vários bens jurídicos a preservar neste processo, o compromisso do Estado deve pautar-se pela preservação e respeito da memoria das vítimas da violência racial em detrimento de estratégias políticas de legitimação de um fascista neonazi, autor moral de assassinato. 

É doloroso ver a aceitação de um processo de manipulação política da extrema-direita, cuja existência em si é uma afronta à nossa ordem constitucional. 

Por todas as vítimas mortais e aquelas que estão vivas, mas continuam a lutar com as sequelas daquela trágica noite de 10 de junho de 1995 e ainda pelas vítimas atuais do racismo quotidiano, não podemos fugir à responsabilidade de nomear os seus carrascos, custe o que custar. É por isso que entendo que este processo não é entre mim e um criminoso neonazi, mas sim, é um processo do sistema de justiça consigo próprio, que se deve confrontar com a contradição de defender alguém que quer destruir a própria democracia ao serviço da qual está a justiça. 

Mamadou Ba – 20/09/2023