COMUNICADO: Pela defesa da Saúde Pública

e de outros direitos fundamentais das populações imigrantes de Odemira

Odemira tem sido notícia nos últimos dias por causa da pandemia COVID 19 e do seu impacto nesta região. É um dos concelhos que não pode progredir no confinamento e duas das suas freguesias encontram-se sob cerca sanitária. Para estas circunstância não são alheias as condições de vida dos trabalhadores imigrantes dos quais dependem, quase exclusivamente, as explorações agrícolas da região.

O SOS Racismo tem alertado que a pandemia COVID 19 afeta de forma particular grupos de cidadãos vulneráveis, nomeadamente pessoas racializadas e a população mais pobre, nestes se incluindo parte significativa da população imigrante. A falta de condições de habitabilidade em que muitos destes imigrantes se encontram, com risco grave para a sua saúde e para a saúde pública, exige uma rápida resposta.

E a resposta não pode ser a estigmatização! Nem remediativa e circunstancial, apenas focada na superação das condições de risco sanitário! Pelo contrário, a resposta tem que combater ativamente os mecanismos que permitem e sustêm circunstâncias de vida e trabalho indignas e que violam os mais básicos direitos à habitação, saúde, integração social e autonomia. Exige-se que surja uma resposta de reação integrada, não só para o acesso à saúde, mas também para o acesso à habitação digna e a relações laborais que garantam a autonomia individual, incluindo a financeira. O aproveitamento das circunstâncias dramáticas de vida não pode servir os interesses da especulação imobiliária e da exploração abusiva de mão-de-obra.

Às condições de inabitabilidade que vêm sendo notícia estão associados preocupantes indícios de práticas verdadeiramente criminosas – desde o tráfico humano, ao abuso dos empregadores que confiscam documentos aos imigrantes, até à exploração desmedida destes com a sua pior concretização em práticas de verdadeira escravatura. Todos estes indícios não são novidade e o SOS Racismo, como muitas outras associações e entidades, têm vindo a denunciar os atropelos graves à Lei e aos Direitos Humanos que se verificam nesta zona do país. Estas histórias de abuso pelos senhorios e empregadores, bem como a sua relação a redes de tráfico humano, são conhecidas e não são aceitáveis, têm de ser explicitamente denunciadas, consequentemente investigadas e frontalmente combatidas. Exige-se às autoridades competentes o esclarecimento rápido destes casos e condenação que quem vive à custa da miséria e exploração de pessoas.

É com preocupação que o SOS Racismo assiste hoje ao elevar dos receios sobre o risco para a saúde pública associada às populações imigrantes. O risco de estigma é real. O risco para a saúde dos próprios é real. A saúde tem de ser protegida, o estigma tem de ser combatido e os indícios de práticas criminosas de exploração destas populações não pode encontrar respaldo da inércia e incúria das instituições.

Uma última nota para a posição assumida pelo Bastonário da Ordem dos Advogados, que não se mostrou preocupado com a violação dos direitos fundamentais à habitação, à proteção da saúde, ao trabalho ou à dignidade humana. Não se mostra preocupado com evidências de exploração laboral e tráfico humano. O que move verdadeiramente o Bastonário da Ordem dos Advogados é contestar uma requisição civil que se fundamenta em razões humanitárias e de saúde pública. E só isso faz com que corra para Odemira e percorra telejornais em horário nobre. Quanto à defesa de direitos humanos, o Bastonário da Ordem dos Advogados foi claro: a Ordem dos Advogados não está disponível para estar ao lado dos que sofrem e dos que vêem os seus direitos fundamentais violentados. Esperávamos mais de uma entidade que deveria ter como propósito defender os direitos humanos e a democracia.

Todo este cenário é revelador da cumplicidade entre o tecido empresarial, os interesses individuais e privados e as instituições legais e de governança e da tolerância que daqui decorre face à desumanização de grupos de pessoas racializadas e imigrantes.

4 de maio de 2021 SOS Racismo

Declarações do Primeiro Ministro António Costa em entrevista ao Público

No passado dia 4 de Março, António Costa, na qualidade de Primeiro Ministro (PM) deu uma entrevista ao Jornal Público onde se referiu a “uma fratura perigosa” que está a “criar-se de forma artificial”. De um lado colocou aquilo a que se referiu como um processo de “revisão auto-flageladora da nossa História” e, por outro, “reações racistas e xenófobas”. Mais adiante contrasta um ativista antirracista e um dos principais protagonistas da extrema-direita, tratando-os como proporcionais. Segundo o PM, estes são dois extremos e “autoalimentam-se”.

Tendo a oportunidade de se pronunciar acerca de um dos principais debates do espaço mediático e político atual, o PM reduz a luta antirracista e as suas reivindicações e, simultaneamente, subestima e desvaloriza a ameaça do crescimento dos ideários do nacionalismo colonial, sugerindo ainda que o antirracismo pode ser responsável por gerar racismo e xenofobia. A principal preocupação do PM António Costa, parece recair na ameaça que o processo de disputa e pluralização das narrativas sobre o período colonial coloca à identidade e à imagem de Portugal, na sua “relação com o mundo”, em particular o “mundo Lusófono”. Num momento em que se assiste a uma empenhada tentativa de reativar o orgulho colonial ultramarino e de reafirmar as campanhas propagandistas do lusotropicalismo, as afirmações do PM colaboraram para os fantasmas e divisões que têm desviado a atenção do essencial e alimentado a antagonia para com o movimento antirracista. Tem-se assistido a uma tentativa concertada de reduzir as prioridades da luta antirracista e as suas revindicações à intenção de agredir e destruir património ou a memória, e à intenção de ofender ou ignorar protagonistas da história e cultura nacional. A mensagem deixada pelo PM de algum modo valida estas ameaças e preocupações como legítimas, parecendo ainda reafirmar a necessidade de manter defendida a identidade nacional, com base numa imagem impoluta do colonialismo português, mesmo que tal implique fabricar ou amputar a história. Se não é este o seu pensamento, teria sido muito oportuno o PM aproveitar o facto de ter sido interpelado sobre o assunto, para nos esclarecer.

O que precisávamos de saber era que papel atribui o PM à necessidade de proteger as vítimas do colonialismo da revitimação a que o esquecimento, o desmentido e a fabricação lusotropical as sujeita. Qual o seu comprometimento para com a desconstrução dos imaginários que continuam a criminalizá-los e a inferiorizá-los. Quão empenhado está em conhecer o racismo, para lá daquela que diz ser a sua “experiência pessoal”, e de o reconhecer como estrutural. O PM não deixou de deduzir a existência de racismo na forma como foi interpelado a 25 de janeiro 2019, pela então líder do CDS, num debate na Assembleia da República sobre os acontecimentos do bairro da Jamaica, perguntando-lhe: “deve ser pela cor da minha pele que me pergunta?”. Acreditará o PM que a sua experiência enquanto “pessoa de origem indiana”, pese embora a sua pertença a uma elite, com posição na esfera do poder financeiro, partidário e governativo, lhe permite deduzir o racismo que “existe ou não existe na sociedade portuguesa”? Se até pessoas com o seu perfil são suscetíveis de sofrer racismo, como pode o PM desvalorizar a dimensão do racismo na sociedade portuguesa? O último European Social Survey (ESS) de 2018/2019 não deixa, infelizmente, margens para dúvidas: 62% dos portugueses manifestam racismo, com 32% dos quais ainda a acreditarem na superioridade biológica e cultural e apenas 11% discordarem integralmente de crenças e estereótipos racistas.

António Costa, na qualidade de PM, comparou ainda o que não pode ser comparado. Comparou a luta por uma sociedade sem obstáculos, pela defesa dos direitos de todas e todos, incluindo pelos direitos à memória passada e futura, à dignidade e à cidadania plena, ao ultra-reacionarismo e ao fascismo. O simbolismo de considerar que um negro antirracista está no mesmo plano moral e de validade política que o racismo e o fascismo é fortíssimo e muito preocupante! E foi isto que escutamos com perplexidade e deceção. O PM não foi capaz de se pronunciar sobre as ameaças e os sistemáticos ataques racistas de que é alvo um cidadão nacional, falhando assim a sua responsabilidade de estado na defesa de todos os cidadãos, independentemente dos seus posicionamentos políticos.

A estratégia de isolar o antirracismo ou de equiparar ao fascismo só reforçará o racismo e a sua banalização. O Racismo não passa a existir porque falamos nele. O PM devia sabê-lo. O Racismo existe e é por isso que temos que falar dele e que descodificá- lo. A fratura é real e produz vítimas diariamente, infelizmente. Passaram 6 dias desde a entrevista do PM ao Público e não o voltamos a ouvir, apesar da onda de indignação que as suas declarações geraram. Será o PM capaz de nos representar perante a urgência de superar esta fratura? É esta a questão com que o SOS Racismo assume a responsabilidade de interpelar o Primeiro Ministro António Costa.

Porto, 10 de Março de 2021

SOS Racismo repudia a perseguição contra Manuel Morais

O Diário de Notícias (DN) informou que o “comandante da Unidade Especial de Polícia (UEP) da PSP, superintendente-chefe Paulo Lucas, castigou com 10 dias de suspensão um agente do Corpo de Intervenção (CI), que chamou “aberração” a André Ventura na rede social Facebook e defendeu a “decapitação”, em sentido figurado, dos racistas.” E lê-se ainda no DN que Manuel Morais foi “expulso do maior sindicato da PSP, a Associação Sindical de Profissionais de Polícia (ASPP), onde foi dirigente 30 anos, por ter denunciado o racismo que existia nas Polícias, numa altura em que estava a começar o julgamento de 17 agentes da esquadra de Alfragide, acusados de tortura, sequestro, agressões, com motivação racial, contra seis jovens da Cova da Moura.” Citando o visado, o DN refere que “De acordo com o relatório final deste processo, conduzido pelo Núcleo de Deontologia e Disciplina da UEP, a que o DN teve acesso, na sua inquirição, Manuel Morais esclareceu que “em momento algum quis ofender ou decapitar alguém no verdadeiro sentido da palavra, nomeadamente na pessoa do Sr. deputado. Apenas quis transmitir que é necessário decapitar ideias racistas que prejudicam a sociedade em geral”.”

O fato da PSP entender proceder contra o agente em causa, suspendendo-o de funções, sem mesmo que tivesse havido uma qualquer queixa como refere a notícia só pode ser entendido como uma perseguição política pelo compromisso de Manuel Morais com o combate contra o racismo dentro das forças de segurança.

A falta de empenho da direção nacional da PSP no combate contra o racismo é evidente, lembramos que o atual diretor, declarou na sua tomada de posse que “não viu nada de anormal” nas agressões do agente Carlos Canha contra a cidadã Cláudia Simões. É esta mesma direção que fez um comunicado de imprensa descartando a “motivação racista” do assassinato de Bruno Candé. Tese esta que veio a ser desmentida pelo despacho de pronuncia na acusação a Evaristo Martinho, o assassino de Bruno Candé, que aponta que o homicídio qualificado foi motivado por ódio racial. De notar que ainda hoje, o jornal Público noticiava que a “Direção Nacional da PSP continua sem responder às questões relativas às medidas de sanções disciplinares contra os agentes condenados no caso da Esquadra de Alfragide.

Seja pela inércia, seja pela sua cumplicidade, a atual direção da PSP prova não estar à altura da sua responsabilidade no combate contra o racismo. Porque, uma direção da polícia que persegue um quadro seu em função do seu compromisso anti-racista não faz falta à defesa da decência, da dignidade e da democracia.

O SOS Racismo manifesta a sua solidariedade ao agente Manuel Morais e exige a revogação imediata desta decisão injusta e legitimadora da captura institucional da polícia em curso pela extrema-direita. O SOS Racismo exige ainda uma tomada de posição inequívoca da tutela que garanta que nenhum agente policial vai ser perseguido por combater o racismo.

31 de Janeiro de 2021 Movimento SOS Racismo

Fórum TSF 7 de Maio – Discurso de Ódio não é Liberdade de Expressão, é Violência

No dia 7 de Maio de 2020, o programa de rádio “Fórum TSF”, escolheu como tema uma proposta de plano de confinamento específico para uma comunidade em razão da sua pertença étnico- racial. A questão escolhida foi “Concorda com a proposta de criar um plano de confinamento para a comunidade cigana?”. A estação de Rádio TSF e produção do programa escolheram que fosse esta a questão em debate, e não outra que permitisse, por exemplo, problematizar as circunstâncias políticas e sociais que permitem que um partido com assento parlamentar lance para o espaço público uma proposta que visa a segregação e discriminação de pessoas e grupos, em razão da sua pertença étnico-racial. Sob este mote foram aceites, em directo, as participações dos e das ouvintes e foi ainda organizada uma sondagem com as opções “sim”, “não” e “não tenho opinião”.

O SOS Racismo valoriza as oportunidades que a rádio TSF e o programa em questão, como outros semelhantes em outros meios de comunicação, têm permitido na dinamização de uma mais ampla participação e envolvimento cívicos nas questões estruturantes da cidadania e da vida política. Reconhece ainda o esforço colocado na produção de informação de qualidade e numa auscultação plural e diversa de opiniões. Não obstante, nas responsabilidades que se colocam aos órgãos de comunicação social, como agentes de informação e formação de opiniões, não podem ser negligenciados ou atropelados o dever de cuidado permanente pelo rigor, pela garantia de direitos para todos e todas, e pela pedagogia cívica e social.

Os direitos à opinião e à livre expressão e a proposta de um debate livre de “temas tabus” e “verdades feitas” – motes do programa – não podem servir de plataforma para a desinformação, nem tão pouco como veículos para o discurso de ódio que atropelam os direitos à honra, bom nome e dignidade social, direitos protegidos pelo artigo 13o da Constituição Portuguesa: “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”. A organização de um programa em canal aberto em torno de uma questão que viola explicitamente estes direitos constitucionais, além de vitimar e revitimar as pessoas e comunidades mencionadas na proposta, propicia condições à reificação de preconceitos e imaginários etnicistas, incita e naturaliza o discurso de ódio, dissemina, legitima e branqueia discursos, comportamentos e propostas políticas racistas. As opções editoriais do programa “Fórum TSF” não se coadunaram assim com um trabalho sério, de rigor e qualidade, que garanta informação, em vez de desinformação, e pedagogia cívica, em vez de propaganda populista e anti-democrática. Qualquer meio de comunicação social está obrigado, ética e deontologicamente, a cumprir estes deveres. A questão colocada não é legítima e é inadmissível. A organização do debate em torno desta, viola grosseiramente a protecção de direitos numa sociedade democrática, e é vergonhosa.

Assim, o SOS Racismo decide juntar-se às associações ciganas e outros colectivos e entende como necessário apresentar queixa à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, instando a que esta se pronuncie. O SOS Racismo reitera toda a sua solidariedade para com todas as pessoas, comunidades e colectivos de ciganos/as e não ciganas/as, que nos últimos dias expressaram o seu repúdio pelo episódio e levantaram a voz para defender aqueles e aquelas cujos direitos foram lesados, assim como está como sempre junto daquelas e daqueles que se sentiram agredidas e agredidos.

Estamos e estaremos do lado da Liberdade, incluindo da de pensamento e de expressão, mas continuaremos sempre a zelar e a exigir que no exercício destes se garanta o cumprimento inequívoco, sem excepções, da Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 13o. Discurso de Ódio não é Liberdade de Expressão, é Violência!

COMUNICADO: Sobre a morte de Luís Giovani dos Santos Rodrigues

Na noite de 20 de Dezembro o jovem cabo-verdiano de Luís Giovani dos Santos Rodrigues foi agredido à saída de uma discoteca por 15 homens armados com cintos, ferros e paus. Viria a falecer às 3 da manhã do dia 31 de Dezembro. 

Independentemente dos contornos deste crime, o SOS RACISMO assiste com estupefação ao quase silêncio geral e à demora nas reações dos responsáveis políticos. Um jovem foi barbaramente assassinado, e ao contrário de outras ocasiões onde a vítima não era negra, este caso tão violento não abriu os telejornais nem se levantaram ondas de indignação pela insegurança que se vive no país.

No dia 11 de janeiro, por volta das 15h, no Terreiro do Paço, em Lisboa, na Avenida dos Aliados, no Porto, na Praça da República, em Coimbra, e na Igreja da Sé, em Bragança irão ter lugar várias concentrações que homenageiam Luís Giovani onde o SOS RACISMO também estará presente, para que as vítimas racializadas de violência não sejam também vítimas do silêncio que as não reconhece. 

SOS Racismo

6 de janeiro de 2019

Comunicado: Número de telemóvel do PNR surge no Google como sendo o contacto telefónico do SOS Racismo

Fomos alertados hoje por uma cidadã que pretendia contactar o SOS Racismo, para o facto do número de telemóvel que vem indicado no motor de busca Google, como pertencendo ao SOS Racismo, estar de facto atribuído ao PNR – Partido Nacional Renovador. 

Na verdade, utilizando o Google e pesquisando por “SOS Racismo”, o site disponibiliza a informação sobre a morada da sede da associação (que está correta) e um número de telemóvel –  964 378 225 – que não corresponde a nenhum contato da associação – ver printscreens em anexo. 

Fazendo uma pesquisa pelo referido número de telemóvel, quer no site sync.me, quer no próprio site do PNR, verificamos que o mesmo está registado em nome deste partido e é apresentado como o seu contacto oficial. 

O SOS Racismo desconhece há quanto tempo esta informação circula no Google, e quantas pessoas e entidades já terão contactado o PNR, pretendendo contactar o SOS Racismo. Desconhece, também, que tipo de informação terá sido prestado a estas pessoas e qual o uso dado à informação recolhida.

Esta situação é gravíssima, e o SOS Racismo tudo fará para que a informação verdadeira seja reposta no Google, e para que os responsáveis sejam identificados e punidos.

Mais solicitamos a quem tenha tentado contactar o SOS Racismo através deste falso número de telemóvel, para nos reportar a situação por e-mail, para que possamos ajudar no que for necessário e recolhermos, assim, mais informação a este propósito.

Lisboa, 30 de novembro de 2019

SOS Racismo

Comunicado: O racismo é uma violência que não se presta ao humor

A jornalista do Correio da Manhã e redatora principal da CMTV, Tânia Laranjo, partilhou no seu perfil público da rede social Facebook, no dia 27 de Novembro, uma imagem onde  Joacine Katar Moreira e Mamadou Ba, ativistas anti-racistas, são retratados como mercadoria da “BlackFriday”. Esta publicação gerou centenas de partilhas e de comentários de ódio, como é já habitual nas redes sociais e como a própria jornalista sabia, ou deveria saber, que iria acontecer.

Numa altura em que a eleição de três mulheres negras para a Assembleia da República – facto que acontece pela primeira vez em 45 anos de democracia – suscita um profundo debate sobre o racismo na sociedade portuguesa, a jornalista da CMTV optou por recorrer a um insulto racista, ofendendo e violentando publicamente dois ativistas antirracistas e cidadãos negros. A publicação acaba por equiparar pessoas racializadas a uma mercadoria, carregando a sinistra memória da Escravatura – um imprescritível Crime Contra a Humanidade – e reifica a violência da desumanização, de que o racismo contemporâneo é ainda herdeiro. 

Face às reações públicas de indignação perante a publicação racista, que atenta à integridade moral dos visados e que viola grosseiramente os direitos, liberdades e garantias fundamentais de qualquer cidadão e cidadã num Estado de direito democrático, a jornalista justificou-se com o seu direito a expressar-se através do humor. 

Esta é uma justificação que vem sendo repetidamente invocada, sobretudo por quem pretende fazer valer uma espécie de “direito” universal ao insulto e à agressão, sem qualquer limite ou entrave. Mas esta é uma justificação que não aceitamos – a liberdade de expressão não está acima do direito à dignidade, à integridade física e moral, à honra ou à consideração. E o racismo, constituindo uma afronta a estes direitos, não pode prestar-se ao humor. O racismo não é uma piada – é um ato violento, antidemocrático, que agride e que ofende.

Tal como está estipulado na lei, toda e qualquer pessoa tem a obrigação de garantir que as suas acções não discriminam ninguém “em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.”, sob pena de violar os princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação, respetivamente estipulados no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 1º e 4º da Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto. No caso em apreço, o comportamento da jornalista é duplamente condenável, porque viola também os mais elementares deveres deontológicos do exercício da sua profissão, deveres esses que não se aplicam apenas durante o seu horário de trabalho, mas que devem reger todo o comportamento e acções públicas da jornalista.

O SOS Racismo repudia veementemente a atitude racista em causa, manifestando toda a sua solidariedade para com os visados, e irá, naturalmente e como decorre das suas responsabilidades estatutárias, formalizar as devidas queixas junto das entidades competentes. 

O SOS exige ainda que a CMTV e o Correio da Manhã condenem expressamente a posição pública da sua jornalista, assumindo as responsabilidades inerentes, sob pena de pactuarem com comportamentos discriminatórios. Entendemos, pois, que estão em causa as condições para garantir que a jornalista e os referidos meios de comunicação actuem com o rigor jornalístico devido e sob os princípios basilares da democracia, correndo-se o risco de que estes se possam servir da visibilidade pública que detêm, para promover e veicular o preconceito e ódio racial. O jornalismo não pode ser um espaço de promoção de violência, cumprindo-lhe manter-se ao serviço da procura imparcial da verdade e de uma sociedade justa e democrática.

O SOS Racismo solicita ainda à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, ao Sindicato de Jornalistas, à ERC e à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, que tomem todas as diligências necessárias a este respeito, para aplicar a Lei e pôr cobro à violação dos princípios da igualdade e da não discriminação.

Lisboa, 30 de novembro de 2019

SOS Racismo