Comunicado: O racismo é uma violência que não se presta ao humor

A jornalista do Correio da Manhã e redatora principal da CMTV, Tânia Laranjo, partilhou no seu perfil público da rede social Facebook, no dia 27 de Novembro, uma imagem onde  Joacine Katar Moreira e Mamadou Ba, ativistas anti-racistas, são retratados como mercadoria da “BlackFriday”. Esta publicação gerou centenas de partilhas e de comentários de ódio, como é já habitual nas redes sociais e como a própria jornalista sabia, ou deveria saber, que iria acontecer.

Numa altura em que a eleição de três mulheres negras para a Assembleia da República – facto que acontece pela primeira vez em 45 anos de democracia – suscita um profundo debate sobre o racismo na sociedade portuguesa, a jornalista da CMTV optou por recorrer a um insulto racista, ofendendo e violentando publicamente dois ativistas antirracistas e cidadãos negros. A publicação acaba por equiparar pessoas racializadas a uma mercadoria, carregando a sinistra memória da Escravatura – um imprescritível Crime Contra a Humanidade – e reifica a violência da desumanização, de que o racismo contemporâneo é ainda herdeiro. 

Face às reações públicas de indignação perante a publicação racista, que atenta à integridade moral dos visados e que viola grosseiramente os direitos, liberdades e garantias fundamentais de qualquer cidadão e cidadã num Estado de direito democrático, a jornalista justificou-se com o seu direito a expressar-se através do humor. 

Esta é uma justificação que vem sendo repetidamente invocada, sobretudo por quem pretende fazer valer uma espécie de “direito” universal ao insulto e à agressão, sem qualquer limite ou entrave. Mas esta é uma justificação que não aceitamos – a liberdade de expressão não está acima do direito à dignidade, à integridade física e moral, à honra ou à consideração. E o racismo, constituindo uma afronta a estes direitos, não pode prestar-se ao humor. O racismo não é uma piada – é um ato violento, antidemocrático, que agride e que ofende.

Tal como está estipulado na lei, toda e qualquer pessoa tem a obrigação de garantir que as suas acções não discriminam ninguém “em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.”, sob pena de violar os princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação, respetivamente estipulados no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 1º e 4º da Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto. No caso em apreço, o comportamento da jornalista é duplamente condenável, porque viola também os mais elementares deveres deontológicos do exercício da sua profissão, deveres esses que não se aplicam apenas durante o seu horário de trabalho, mas que devem reger todo o comportamento e acções públicas da jornalista.

O SOS Racismo repudia veementemente a atitude racista em causa, manifestando toda a sua solidariedade para com os visados, e irá, naturalmente e como decorre das suas responsabilidades estatutárias, formalizar as devidas queixas junto das entidades competentes. 

O SOS exige ainda que a CMTV e o Correio da Manhã condenem expressamente a posição pública da sua jornalista, assumindo as responsabilidades inerentes, sob pena de pactuarem com comportamentos discriminatórios. Entendemos, pois, que estão em causa as condições para garantir que a jornalista e os referidos meios de comunicação actuem com o rigor jornalístico devido e sob os princípios basilares da democracia, correndo-se o risco de que estes se possam servir da visibilidade pública que detêm, para promover e veicular o preconceito e ódio racial. O jornalismo não pode ser um espaço de promoção de violência, cumprindo-lhe manter-se ao serviço da procura imparcial da verdade e de uma sociedade justa e democrática.

O SOS Racismo solicita ainda à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, ao Sindicato de Jornalistas, à ERC e à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, que tomem todas as diligências necessárias a este respeito, para aplicar a Lei e pôr cobro à violação dos princípios da igualdade e da não discriminação.

Lisboa, 30 de novembro de 2019

SOS Racismo

Comunicado: “A nossa tarde” Neonazi

No passado dia 24 de Outubro a RTP, através do programa “A nossa tarde”, divulgou uma peça onde se apresentava um retrato familiar envolvendo Nuno Cláudio Cerejeira, de quem se contaram as peripécias recentes enquanto “pai de trigémeos”.

Nada de invulgar no caso, não fosse o referido “pai extremoso” Nuno Cláudio Cerejeira ser também um dos envolvidos nos episódios de agressões raciais que, em 1995, provocaram dezenas de feridos e que levariam à morte de Alcindo Monteiro. O referido indivíduo, além de condenado a prisão efetiva por crimes de ofensas corporais e pelo seu envolvimento nesses atos de violência extrema é, também, um atual e persistente militante da causa neonazi. Como é do conhecimento público, é um dos elementos dos Hammerskins em Portugal, organização internacional criminosa e neonazi, proprietário do Club 38, local conhecido como uma “skinhouse”, frequentado por neonazis, e membro da Luz Branca, outra associação racista cujo propósito era prestar solidariedade apenas a “crianças brancas”. No seu cardápio inclui-se ainda condenações em tribunal por crimes de roubo, sequestro, coacção e posse ilegal de armas.

Desconhecemos se a direção de programas da RTP ignora ou é alheia aos factos em causa; Desconhecemos se a direção de programas da RTP é indiferente à possível dissonância entre a candura paternal de uma pessoa com um bebé ao colo ostentando, ao mesmo tempo, tatuagens visíveis com simbologia fascista e nazi;
Desconhecemos se a equipa do programa “A nossa tarde”, no seu esforço de divulgação de contextos familiares equilibrados e harmoniosos, inclui nesse esforço a família de Alcindo Monteiro, irremediavelmente maculada com o comprovado contributo do referido indivíduo; Desconhecemos se o tempo de antena utilizado para a exibição da paz familiar de um neonazi não previu, por desresponsabilização ou por ignorância, a possível repercussão no seio familiar das suas vítimas.

Mas não podemos ignorar que, numa altura em que os discursos de ódio vão ganhando espaço e legitimidade institucional um pouco por toda a Europa, a televisão pública em Portugal eleja por modelos familiares propagandistas da causa neonazi.
E registamos que, numa época em que a cavalgada populista da direita de cara lavada parece conquistar adeptos e visibilidade também em Portugal, a televisão pública, paga com dinheiro dos contribuintes, opta por suavizar a imagem de um indivíduo comprovadamente envolvido num crime de ódio racial, acerca do qual nunca demonstrou arrependimento por um segundo televisivo que fosse.

Por tudo isto, o SOS Racismo não só condena a normalização da imagem de um individuo racista e que perfilha assumidamente a ideologia fascista, como exige esclarecimento e tomada de posição pela Tutela da televisão pública, pelo conselho de administração e direção editorial da RTP.

Porto, 5 de novembro de 2019

SOS Racismo

Comunicado: resolução sobre buscas e salvamentos de migrantes no Mediterrâneo

No passado dia 24 de outubro de 2019 foi chumbada, em Estrasburgo, uma proposta de resolução sobre busca e salvamento de migrantes no Mediterrâneo (cfr. http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-9-2019-0154_PT.html). 

Esta proposta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos foi rejeitada no Parlamento Europeu, tendo obtido 288 votos a favor e 290 contra.

O SOS Racismo manifesta o seu repúdio quanto ao resultado desta votação, encarando-a como um desrespeito pela vida humana, pelos Direitos Humanos e por diretivas internacionais fundamentais, como a Convenção de Genebra ou a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo. 

Se registamos com agrado o voto favorável de eurodeputados e eurodeputadas eleitas por Portugal, que votaram de forma expressiva pela criação de mecanismos de busca e salvamento no mar de vidas humanas, não podemos deixar de manifestar a nossa indignação e repúdio pela posição de alguns deputados portugueses, cujo sentido de voto desfavorável foi determinante para que a resolução não fosse aprovada. 

Importa sublinhar que só em 2019, quase um milhar de pessoas já perdeu a vida no Mediterrâneo. E que, não obstante estas macabras estatísticas, houve uma maioria no parlamento europeu, que incluiu eurodeputados portugueses (Nuno Melo, do CDS-PP e Álvaro Amaro, do PSD, que votaram contra a referida resolução, e José Manuel Fernandes, eleito pelo PSD, que se absteve) e que decidiu pela manutenção de uma politica migratória mortífera, continuando a transformar as fronteiras marítimas europeias em cemitérios a céu aberto. 

É com profunda revolta que constatamos que os votos destes deputados foram determinantes para que a resolução não fosse aprovada, pondo em causa direitos humanos fundamentais, como o direito à vida, à dignidade e à liberdade de circulação.

A criminalização da ajuda humanitária é um atentado à dignidade humana e um atropelo aos direitos humanos e é urgente a criação de passagens seguras para as vias de migração.  

SOS Racismo

31 de outubro de 2019

A propósito do artigo de Fátima Bonifácio no jornal Público

No passado dia 6 de Julho, a historiadora Fátima Bonifácio, escreve uma crónica no jornal Público, com o pretenso propósito de problematizar e questionar a validade de uma medida de quotas para o acesso ao Ensino Superior, anunciada pelo Secretário Nacional do Partido Socialista, Rui Pena Pires.

O SOS Racismo começa por esclarecer que reconhece a relevância e legitimidade de discutir de forma plural as medidas em causa, incluindo as opiniões de quem se opõe ou tem dúvidas acerca da sua eficácia. Não obstante, a pluralização deste debate não pode servir para dar voz a preconceitos e discursos ostensivamente racistas e difamatórias. O que se percebe da crónica em questão, é que a análise do tema das quotas para minorias étnico-raciais no acesso ao ensino superior é acessória. A autora poderia ter optado por uma análise das oportunidades e limitações que revelam os exemplos internacionais com décadas de experiência na implementação destas medidas, ou por qualquer outra linha de análise factual e fundamentada.  Pelo contrário, o que emerge como a verdadeira tese do artigo é a pretensa inferioridade de “ciganos” e “africanos” e a defesa de uma distância inequívoca que, segundo afirma a autora, separa civilizacionalmente “estes” daqueles que entende que, tal como ela, partilham de “crenças”, “códigos de honra” e “valores” moralmente superiores. Entre os últimos inclui as mulheres, a quem reconhece o direito à igualdade e paridade mas, deduz-se, exclui as mulheres ciganas ou negras. 


Entre as considerações que tece encontram-se afirmações graves, pelas generalizações abusivas e estigmatizantes, de teor explícita e inequivocamente ofensivo, entre as quais:

  1. a afirmação de que “ciganos” e “africanos” não pertencem a uma qualquer “entidade civilizacional” que a autora denomina de “cristandade” e não “descendem” da “Declaração Universal do Direitos do Homem”;
  2. as acusações de que os ciganos são “inassimiláveis” e manifestam “comportamentos disfuncionais” e incompatíveis com as “regras básicas de civismo”;
  3. a acusação de que os ciganos forçam as suas adolescentes ao abandono escolar e ao casamento;
  4. a acusação de que os “africanos e afrodescendentes” são “abertamente racistas” e que se “detestam” entre si e aos ciganos. 
  5. De ambas as comunidades é dito, em tom perentório, que se autoexcluem.

Tais afirmações são, no mínimo, infundadas, insultuosas, ofensivas e lesivas da honra e dignidade de milhões de pessoas, porque sustentadas em generalizações abusivas e em preconceitos abertamente racistas e xenófobos. Revelam uma ignorância em relação ao tema e ao seu complexo enquadramento social e uma incapacidade, difícil de tomar como intelectual e portanto como ingénua, de o entender quer na sua atualidade quer no seu enquadramento histórico – o que é difícil de justificar face ao facto da cronista ser historiadora. Revelam, pois, uma intenção inequívoca em ofender e em traçar uma clara barreira entre um “nós”, brancos e civilizados, e um “eles”, africanos e ciganos, inassimiláveis.

São várias as afirmações que denotam a intenção explícita de ofender, nomeadamente quando a autora se refere às “feiras e supermercados baratos”, aos “guetos que metem medo”, às “batalhas campais”, como exemplos daquelas que considera serem as realidades quotidianas das comunidades em questão. É ainda dito que “deputados coloridos” fariam do “Parlamento ainda mais ignorante e incompetente” e que as quotas para o acesso ao ensino superior serviriam para dar lugar a “incapazes e preguiçosos, [que] aspiram a um diploma universitário”. É difícil ignorar que as expressões e argumentos se subscrevem e veiculam um discurso de ódio.

Em vez de tratar o tema – das quotas e da representação – com o rigor que o conhecimento exigiria, a autora opta por um tom acusatório que imputa abusivamente comportamentos desviantes a pessoas e grupos racializados, responsabilizando-os pelas circunstâncias de desigualdade e discriminação a que são sujeitos, em vez de as enquadrar social e historicamente e de reconhecer a imperativa necessidade e o dever moral que, como sociedade, temos de as ultrapassar. Fica evidente que o seu olhar sobre as comunidades em questão e sobre o que significa uma sociedade igualitária e diversa está contaminado por um pensamento anacrónico e científica e culturalmente ultrapassado. 

Outro dos riscos em que o texto incorre é o de advogar a tese de que o racismo não existe ou que não tem expressão em Portugal, tratando-se de uma “matéria (…) fugidia e evanescente”. Ao SOS Racismo preocupa que pessoas que participam – quer pela exposição pública quer pela atividade profissional – na produção de conhecimento, na formação de impressões e na memória e narrativa colectiva, assinem em órgãos de comunicação social, de ampla divulgação e aos quais é reconhecida credibilidade, discursos que denunciam formas persistentes de racismo e que revelam até resquícios de uma tese genética sobre as diferenças e origens culturais e étnico-raciais. 

A narrativa veiculada por Fátima Bonifácio, sendo obviamente falaciosa, encontra como se sabe eco nos discursos sociais quotidianos, sendo recorrente nas caixas de comentários dos jornais, nas redes sociais e até em relatórios de forças policiais, sendo também protagonizados por figuras de destaque mediático[1]1. Tem, por isso, que ser motivo de preocupação. Tanto mais numa altura em que estão em curso discussões sobre documentos oficiais[2][3]e matérias legislativas que se debruçam sobre estes fenómenos e podem ser decisivas para os superar. O debate público em torno destas questões, essenciais à cidadania plena de todas e de todos, não pode ficar manchado por retóricas que o inquinam e contaminam.

A liberdade de expressão não deve resultar numa plataforma para difusão da ignorância e da agressão por via do discurso de ódio e intolerância, escondido no dever de garantir o contraditório e a pluralização do debate. O risco da amplificação de um ideário para a inferioridade das “outras raças”, etnias ou “nacionalidades”, além daquelas que supostamente unem os brancos, europeus, nacionais (…), é sério e real. A este respeito os alertas têm sido vários e não podem ser descurados[4]. Diz-nos a história e devia a historiadora saber, que o discurso da supremacia cultural e civilizacional tem aberto o caminho para a legitimação, seja em forma de manutenção ou até inaugural ou de recuperação, de formas múltiplas e muito perigosas de exclusão, segregação, exploração e perseguição – veja-se o caso do Brasil, Itália, Hungria, para citar apenas alguns. Algo que, desde logo, é defendido na crónica quando a autora conclui que “nós” “nada” temos “a ver com este mundo?” e que “o deles” nada tem também “a ver com o nosso”, servindo esta tese, tecida ao longo do artigo, para defender a exclusão destas comunidades da devida e já muito tardia participação e representação no espaço público, político e social. 

A posição de privilégio que algumas figuras ocupam no espaço público e mediático exige a todo/as, e em particular a quem tem o poder de o prevenir, que se cuide de evitar que os órgãos de comunicação sirvam como caixas de ressonância e intelectualização de discursos e teses que são, esses sim, graves retrocessos civilizacionais, no ainda tímido caminho que como sociedade começamos a fazer na direção de uma participação e representatividade social que espelhe efetiva diversidade e seja realmente igualitária; propósitos que não podem ser vendidos, como tenta o texto de Fátima Bonifácio, como uma “farsa”. 

O que Fátima Bonifácio faz é um artigo a enaltecer a supremacia branca e a defender claramente que os não brancos – “africanos” e “ciganos” – não podem fazer parte da vida pública e social. Posição que fundamenta, a título sentencial, imputando aos “africanos” e aos “ciganos” condutas e práticas cívicas e morais que os auto-marginalizam – e.g., “casamentos forçados”, “batalhas campais” – como se estas constituíssem características essenciais da sua vivência e intrínsecas à sua origem ou pertença. Neste processo, a imagem que deixa é a de que “ciganos” e “africanos” são intrinsecamente selvagens, inferiores, incapazes e indomáveis, ou, nas suas palavras “inassimiláveis”, com uma predisposição quase natural para o crime e para a marginalidade. O que escreve é profundamente injurioso, difamatório e falacioso. 

A alínea b) do n.º 2 do artigo 240º do Código Penal, define o crime de discriminação racial da seguinte forma: “Quem, publicamente, por qualquer meio destinado a divulgação […] b) Difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica;”. Pelo exposto, o SOS Racismo irá apresentar a competente queixa ao Ministério Público, porque considera que este comportamento não pode passar incólume. Ofender, injuriar e difamar alguém não pode ser justificado como mera opinião; a liberdade de Fátima Bonifácio se expressar e dizer o que pensa não foi limitada – do que se sabe, escreveu exatamente o que quis. Mas não se pode esperar ou pedir aos/às “africanos”/as e “ciganos”/as atingido/as pelas suas palavras, que vejam diminuídos os seus direitos fundamentais, em especial, o direito à honra, à dignidade, à imagem e à integridade moral. Direitos inalienáveis e que a Constituição da República lhes reconhece e que toda e qualquer Declaração de Direitos Humanos defende. Direitos que não podem ser suspensos ou aplicados discricionariamente, porque Fátima Bonifácio considera, a título de ostensivo preconceito, que estes não se lhes aplicam por “descendência”. Quem é que o Estado deve defender – aquele/a que agride, porque é a sua “opinião” que conta, ou aquele/a que é agredido/a, porque é a sua dignidade, honra e imagem que é posta em causa? A questão que se coloca é para que serve, afinal, o crime de discriminação racial? 

O SOS Racismo não aceita escusar-se à responsabilidade de denunciar e exigir o cumprimento legal da defesa dos direitos do/as que são vítimas do racismo. O racismo é crime, não é uma opinião. E o texto de Fátima Bonifácio é um manifesto racista! 

Pela Direção do SOS Racismo

Joana Cabral

Joana Santos 

Mamadou Ba

Nuno André Silva

Teresa Martins

Lisboa, 9 de julho de 2019


[1]Cfr. https://www.sosracismo.pt/comunicados-de-imprensa/comunicado-de-imprensa-a-proposito-das-declaracoes-de-rui-santos

[2]Cfr.http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a464451554e455445637655306c4f52433942636e463161585a765132397461584e7a59573876556d56735958544473334a7062334d76556d56735958544473334a70627955794d475268637955794d47463061585a705a47466b5a584d6c4d6a42795a574673615870685a47467a4a544977626d456c4d6a417877716f6c4d6a427a5a584e7a77364e764a5449776247566e61584e7359585270646d456c4d6a42775a5778684a54497755306c4f524335775a47593d&fich=Relat%c3%b3rio+das+atividades+realizadas+na+1%c2%aa+sess%c3%a3o+legislativa+pela+SIND.pdf&Inline=true

[3]Francisca Van Dunem (Julho, 2019) – A maior expressão de preconceito racial consiste na negação deste preconceito – cfr https://www.publico.pt/2019/07/09/sociedade/opiniao/francisca-van-dunem-maior-expressao-preconceito-racial-consiste-negacao-preconceito-1879342

[4]4 Helena Araújo (Julho, 2019).Cfr. “algumas perguntas ao jornal Público” https://conversa2.blogspot.com/2019/07/algumas-perguntas-ao-jornal-publico.html?m=1&fbclid=IwAR2rexuhyk030jJpMa_zTyke2jd4dEmm1K_W1dhTLhQxL9TtMDJtIHFYRmI

COMUNICADO: Sobre o Acórdão proferido no caso da Esquadra de Alfragide

No passado dia 20 de maio de 2019, foi proferido acórdão no chamado “processo da esquadra de Alfragide”, pelo Tribunal Coletivo do Juízo Central Criminal de Sintra, que condenou oito dos dezassete arguidos, todos eles agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP), pela prática dos crimes de denúncia caluniosa, falsificação de documento agravado, sequestro agravado, ofensa à integridade física qualificada e injúria agravada, bem como, no pagamento de indemnizações às vítimas pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados.

Apesar desta decisão judicial não ter ainda transitado em julgado – e considerando que o seu sentido pode vir a ser alterado por Tribunais superiores, em função de eventuais recursos que venham a ser interpostos – certo é que ela constitui já a apreciação efetuada por um órgão de soberania, relativamente aos factos ocorridos nos dias 5 e 6 de fevereiro de 2015.

Neste contexto, analisado o teor do Acórdão e terminada esta fase do processo judicial, cumpre dizer o seguinte:

I. O SOS Racismo manifesta o seu total apoio e solidariedade para com as vítimas dos crimes em questão e enaltece a coragem que demonstraram ao longo de todo o processo, reconhecendo que viveram momentos aterradores e que foram, e continuam a ser, alvo de ações concertadas de descredibilização.

II. O SOS Racismo manifesta a sua indignação pela forma como decorreu a sessão de leitura do acórdão no Tribunal em questão. Apesar das limitações da sala onde a sessão teve lugar, foram evidentes as manobras de alguns dirigentes e elementos de sindicatos da PSP para impedir o acesso de todos e todas que gostariam de assistir à sessão, sobretudo das pessoas mais próximas das vítimas, impedindo-as do legítimo direito de acompanharem os seus familiares e amigos.

III. A decisão ora proferida pelo Tribunal, revela a prática de crimes horrendos e um dia de verdeiro terror. Os factos que o Tribunal considerou como provados descrevem actos selvagens praticados por elementos da PSP, de uma violência injustificada, atroz e cobarde – desde disparos de balas de borracha em direção à cara e peito de pessoas indefesas (que não constituíam qualquer risco para a segurança pública ou dos agentes), a constantes e bárbaras agressões a pessoas que não tinham praticado nenhum facto ilícito e que estavam algemadas ou em situação de flagrante fragilidade, até à recusa de auxílio a pessoas que estavam a ser violentamente ofendidas ou à alteração de autos de notícia para incriminar inocentes, acusando-os de crimes que os mesmos não cometeram.

Tais factos, em conformidade com o que foi dado como provado pelo Tribunal, foram praticados por oito agentes da PSP, e por outros que o Tribunal não conseguiu identificar. Ou seja, por pessoas a quem a Lei confiou funções específicas de proteção, defesa e segurança de cidadãos e cidadãs, e que, manifestamente, não reúnem quaisquer condições para assumir tal exercício.

A decisão judicial ora proferida é relevante, considerando o panorama das decisões em Portugal no que diz respeito à violência policial, bem como, o elevado número de queixas que, a este respeito, não têm qualquer consequência. Mas devemos sempre mostrar indignação com tudo o que se passou naqueles dias 5 e 6 de fevereiro de 2015 e pugnar para que nada disto volte a acontecer. Num Estado de Direito Democrático não é admissível que agentes policiais se sirvam da força e do seu estatuto para injuriar, agredir ou sequestrar alguém, ou para adulterar documentos com o propósito de incriminar terceiros.

IV. O SOS Racismo lamenta também a forma como o Tribunal em causa apreciou a prática dos crimes referidos, negando-lhes qualquer motivação de ódio racial.

Considerando os factos tidos como provados, o que se confirma é um quadro de violência motivada por preconceitos raciais, que são notórios desde a forma como os agentes da PSP condenados elaboram documentos administrativos, onde incluem afirmações desnecessárias, descabidas e ilegais sobre categorias raciais ou sobre a cor da pele de cidadãos e cidadãs – “indivíduos de raça negra” ou de “etnia negra” – até às várias considerações e insultos com referência à cor da pele das vítimas, relacionando-a até com uma suposta nacionalidade e legitimidade de presença no país.

De forma objetiva, o Tribunal deu como provados, entre muitos outros, os seguintes factos:

– “Na sequência destes acontecimentos, o agente da PSP e ora arguido A. […] lavrou o auto de notícia por detenção de B. […], no qual narrava acontecimentos que integraram a detenção do B. […] nos seguintes termos: “…quando me encontrava integrado na 5.a Equipa de Intervenção Rápida da Amadora, na qualidade de motorista, ao passar no local referido, quando me deslocava para a Esquadra de Intervenção e Fiscalização Policial, visualizei o suspeito, acompanhado de cerca de 10 (dez) indivíduos de raça negra, com idades entre os 18/25 anos […] Face à iminência da agressão e para manutenção da ordem pública no local, foi necessário fazer recurso da arma de fogo SHOT GUN, adstrita a esta equipa, pelo agente N. […] (tiro para o ar), face ao grande aglomerado de indivíduos de raça negra […].

– “Também nesta ocasião, um agente não identificado dirigiu-se por diversas vezes aos ofendidos nos seguintes nestes termos: “Pretos do caralho, deviam morrer todos!”

– “Agentes não identificados desferiram bastonadas, socos e pontapés nos ofendidos, ao mesmo tempo que proferiam as seguintes expressões: “Vá, pró caralho! O que é que vocês querem, pretos do caralho? Aqui não vão entrar!”, “Filhos da puta, cabrões de merda, o que é que vieram fazer aqui?”

– “Também no mesmo contexto e no interior da esquadra, a determinada altura, o arguido A. […] perguntou ao ofendido R. […]qual a razão de trazer uma tala no braço, ao que este respondeu que tinha perdido capacidade motora naquele membro por efeito de um AVC que sofrera, ocasião em que o arguido, em tom de gozo e com manifesta intenção de humilhar e amedrontar, dirigiu-se- -lhe da seguinte forma: “então não morreste? Agora vai-te dar um que vais morrer”, “ainda por cima és pretoguês!”, ao mesmo tempo que lhe deu pelo menos um puxão de cabelo.”

– “Quanto ao arguido H. […], dirigiu-se pelo menos ao ofendido R. […], nestes termos: “pretos do caralho, vão para a vossa terra!”.

– “Aliás, foi o arguido L. […], quem, no exercício das suas funções, elaborou e assinou o auto de notícia por detenção de F. […], C. […], P. […], M. […] e R. […] e o auto de notícia que deu origem ao NUIPC […], nele descrevendo a seguinte narrativa: “(…) quando me encontrava de serviço como adjunto à Esquadra de Intervenção e Fiscalização Policial da Amadora, sem que nada o previsse, cerca de 20/25 indivíduos de etnia negra, tentaram invadir a Esquadra de Intervenção e Fiscalização Policial da Amadora […]”.

– “Por seu turno, […] o arguido J. […] , pelo seu próprio punho, elaborou e assinou o Relatório do Uso de Armas de Fogo (RUAF), que constitui fls. 132, no qual, a dado passo, referiu: “Por à hora e local mencionado, quando me encontrava de serviço com a restante equipa de intervenção Rápida da Amadora, sem que nada o previsse, cerca de 20/25 indivíduos de etnia negra, tentaram invadir a Esquadra de Intervenção e Fiscalização Policial da Amadora […].

Para além destes factos tido como provados, é importante referir que a brutal violência, inusitada e desproporcionada, teve como vítimas pessoas negras. E que não foi identificado pelo Tribunal qualquer outro motivo para a prática destes crimes.

Sobre tudo isto, o Tribunal entendeu que “tanto não é bastante, pelo menos na nossa perspetiva, para considerar preenchido qualquer conceito de ódio racial ou gerado pela cor ou origem étnica, surgindo antes inserida num contexto de clara humilhação, a interpretar oportunamente e em razão da injúria correspondente.”

Se se entender que os crimes em causa não foram motivados por ódio racial, com todas as referências e contextos tidos como provados, dificilmente se poderá alguma vez concluir que um qualquer crime possa ser praticado com essa motivação.

Esta incompreensível e lamentável desconsideração já havia sido levantada pelo Ministério Público, que promoveu o inquérito e deduziu as acusações e que, de forma inusitada, voltou atrás na sua ação deixando cair a motivação de ódio racial e os crimes de tortura.

As legítimas expectativas de justiça que as vitimas e uma sociedade decente poderiam almejar, face aos factos provados, foram frustradas. Em termos de compromisso efetivo no combate ao racismo nas instituições e na sociedade, este caso traz sérios desafios ao próprio sistema judicial e ao Estado de direito democrático, colocando a eterna questão da credibilidade do sistema em si.

Face à prova produzida e aos factos tido como provados, esperava-se outra apreciação e conclusão por parte do Tribunal. Infelizmente, o Estado e a sociedade ainda não estão firmemente comprometidos com o combate ao racismo e à violência racial que grassa nas forças de segurança.

Este acórdão mancha os valores democráticos, pois contraria o princípio de igualdade segundo o qual todos os cidadãos e cidadãs, independentemente da sua cor da pele, devem e podem aspirar à justiça e ver o Estado preparado para atender a esta legítima aspiração.

Perderam as vítimas por não terem conseguido que se fizesse justiça. E perdemos todos e todas, porque continuamos a premiar a impunidade do racismo.

V. Nos termos do n.o 1 do artigo 66o do Código Penal, “O titular de cargo público, funcionário público ou agente da Administração, que, no exercício da actividade para que foi eleito ou nomeado, cometer crime punido com pena de prisão superior a 3 anos, é também proibido do exercício daquelas funções por um período de 2 a 5 anos quando o facto: a) For praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes; b) Revelar indignidade no exercício do cargo; ou c) Implicar a perda da confiança necessária ao exercício da função.”.

Face a tudo o que o Tribunal considerou provado e considerando a gravidade dos crimes pelos quais os agentes da PSP foram condenados, é difícil aceitar que estes se possam manter em funções, que possam ter acesso a armas, que possam exercer qualquer tipo de autoridade. Não é possível confiar em quem abusou dos seus poderes, em quem humilhou, agrediu e sequestrou cidadãos e cidadãs, em quem forjou documentos, em quem mentiu.

Também neste particular, sublinhamos, com preocupação, a ausência de qualquer apreciação por parte do Tribunal no que diz respeito à aplicação da pena acessória de proibição de exercício de funções. Esta omissão é incompreensível, considerando até que o único arguido condenado neste processo a uma pena efetiva de prisão, já havia sido anteriormente condenado pela prática dos crimes de ofensa à integridade física qualificada.

VI. Ao longo de todo este processo judicial, foram várias as vozes de dirigentes de sindicatos da PSP que se levantaram para apoiar os arguidos e criticar ou descredibilizar as vítimas.Entendemos que a função de um sindicato não é, nem pode ser esta. Há muito tempo que o SOS Racismo e várias outras entidades, nacionais e internacionais, vêm alertando para a deriva de alguns sindicatos para posições que extravasam as suas funções e competências, bem como, para a presença de elementos violentos e de extrema-direita nas forças de segurança. Também a este respeito, o sentido do acórdão ora proferido deve motivar uma profunda reflexão por parte dos agentes da PSP, sobre as suas representações sindicais e sobre a presença de discursos racistas e violentos no seu seio.

Por fim, importa sublinhar o carácter urgente e decisivo de mudanças estruturais na organização das forças policiais, no recrutamento e formação dos seus efetivos e no escrutínio público e democrático sobre a sua atividade. Como são também urgentes as mudanças na forma como o racismo é debatido e percecionado. O Ministério da Administração Interna e a direção da PSP não podem ficar de braços cruzados face a estes factos. E hoje, mais do que nunca, devemos voltar a discutir a criminalização autónoma do racismo.

É com esse objetivo, e com o apoio e solidariedade às vítimas e aos sujeitos racializados, que estamos comprometidos.

23 de maio de 2019

SOS Racismo

Comunicado sobre Manual da Porto Editora

Conforme veiculado hoje pelos órgãos de comunicação social e redes sociais, e confirmado pela Porto Editora, num manual editado por esta entidade, de apoio à prova de aferição de História e Geografia para o 5º ano, é referido que, nos seculos XV e XVI, Portugal contactou com “povos de diferentes raças” e estabeleceu, em África e no Brasil, “contactos comerciais marcados por relações amigáveis e pacíficas”.

Tais referências em manuais escolares e pedagógicos são infelizmente recorrentes e inaceitáveis. É incompreensível que ainda existam autores, autoras e editoras que concebam materiais com estes propósitos, contendo referências a categorias biológicas de “raça” e que reproduzem imaginários lustropicalistas, típicos do Estado Novo, negando a violência colonialista e esclavagista de Portugal. Afirmar que a submissão de milhões de pessoas à escravatura foi estabelecer “contactos comerciais marcados por relações pacíficas e amigáveis” com África e com o Brasil, é negar a História e é violentar a memória dos milhões que sofreram e que perderam a sua dignidade e a sua vida. É mentir às gerações mais novas e agredir a memória coletiva, não apenas de Portugal, mas sobretudo dos países que sofreram com o colonialismo e com a escravatura portuguesa.

Porque não podemos deixar passar em claro mais este gesto de revisionismo histórico e manifestação racista, iremos apresentar a competente participação à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e exigimos, da parte do Ministério da Educação e do Alto Comissariado para as Migrações, uma tomada de posição inequívoca a este respeito.

10 de maio de 2019

SOS Racismo

Comunicado de imprensa – Balanço Grupo de Trabalho Censos 2021

Balanço Grupo de Trabalho Censos 2021

O SOS Racismo integrou o Grupo de Trabalho Censos 2021 – Questões “Étnico-Raciais” (GT), criado pelo Despacho n.º 7363/2018, que reuniu durante um ano e entregou ontem o resultado do seu trabalho à tutela.  No relatório entregue, para além de várias recomendações bastante positivas com as quais concordamos, há que destacar aquela que se refere à introdução no formulário final dos Censos 2021 da pergunta sobre a pertença étnico-racial. Destacamos esta recomendação por considerar que ela é a única capaz de garantir mais vantagens e potencialidades para retratar de forma mais eficaz a composição étnico-racial do país e ser o melhor instrumento para alavancar políticas públicas de combate às desigualdades raciais. O SOS Racismo regozija-se pelo fato desta ter sido a principal e inequívoca recomendação e que obteve uma clara maioria dos membros do grupo de trabalho. É também motivo de satisfação o facto de os resultados da sondagem encomendada para efeito refletirem uma adesão da maioria da população à conclusão do Grupo de Trabalho, estando ainda alinhada esta circunstância com os resultados obtidos nos focas-grupos realizados entre as comunidades racializadas. O SOS não tem dúvidas que o INE, pela sua larga experiência e comprovada competência técnica, encontrará a melhor tradução técnica da recomendação principal deste grupo de trabalho. 

Concluída esta primeira etapa do percurso sobre a introdução da pertença étnico-racial nos censos, pela qual reiteramos a nossa satisfação, não podemos deixar de chamar a atenção para os vários desafios que nos esperam a partir de agora e que estão bem elencados nas recomendações ao Conselho Superior de Estatísticas e à Tutela. À tutela cabe assegurar que as recomendações deste grupo de trabalho que vão ao encontro das reivindicações dos movimentos e das recomendações dos organismos nacionais e internacionais serão efetivamente concretizadas. Uma campanha de sensibilização que, para além de responder às legitimas preocupações que a questão levanta, desconstrua todos os mitos em torno da introdução desta questão nos censos, que é de uma grande importância. Cabe ainda a tutela corresponder à necessidade identificada de um organismo público independente, com capacidade e competência administrativa e poder de execução de políticas públicas de combate ao racismo. Todas as instituições envolvidas neste processo, terão, nomeadamente, de se comprometer em assumir que o combate contra o racismo é um designo nacional e não se poderá fazer sem as comunidades racializadas nem com medidas avulsas que se limitam a estratégias paliativas que não atacam o caracter estrutural do racismo na sociedade portuguesa. Este compromisso passará naturalmente pela adoção de medidas de ação afirmativas nas áreas chaves das funções do Estado, à imagem do que sucede com as questões de género e de deficiência, por exemplo. Em suma, o SOS Racismo revê-se em todas as recomendações deste grupo de trabalho que  fortalecem o compromisso do Estado em assumir o combate contra o racismo como uma prioridade politica. 

SOS Racismo

04 de abril de 2019