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Na sequência do encontro promovido pelo Governo, importa ao SOS Racismo esclarecer: 

1. O governo promoveu um encontro com organizações do movimento social da Área Metropolitana de Lisboa (AML) na sequência do trágico assassinato de Odair Moniz em circunstâncias ainda por apurar porque, aparentemente, muito distintas daquelas enunciadas pela PSP na sua primeira comunicação; 
2. O caráter opaco e pouco inclusivo do processo de convocatória começou, desde logo, por comprometer a iniciativa e a possibilidade de discutir transparente e seriamente todos os aspetos relacionados com a desigualdade, exclusão e violência raciais, bem como a impunidade que grassa no seio das forças de segurança face ao uso e abuso de violência desproporcionada. 
3. Não só́ se deixaram de fora muitas organizações com contributo inestimável e indesmentível sobre a defesa dos direitos destas comunidades, nomeadamente ciganas e migrantes, como se limitou, à partida, o alcance da análise e discussão ao restringi-las à área geográfica da Área Metropolitana de Lisboa, desconsiderando a dimensão estrutural e de âmbito nacional, da questão racial. 
4. Este processo denuncia, assim, uma falta de vontade política em desenhar políticas públicas estruturantes e transversais no combate às desigualdades com fator racial. Por estes motivos, o SOS Racismo foi das primeiras organizações a manifestar a sua discordância com o procedimento, tendo solicitado, para além da presença de todos os movimentos com intervenção nesta questão, uma abordagem nacional. 
5. Apesar da convocatória, com agenda muito vaga, sem especificar nem concretizar os objetivos e a expectativa do encontro por parte do executivo, aceitámos comparecer com a intenção de contribuir e de, acima de tudo, iniciar um debate aberto e frontal sobre todos os aspetos da violência racial e da exclusão social que a acompanha. 
6. Uma vez na reunião, O SOS Racismo fez um pedido de ponto prévio, exigindo desculpas formais da PSP à família de Odair Moniz e à sociedade portuguesa em geral, face às declarações falsas, inconsistentes e equívocas apresentadas nas declarações públicas da PSP, a suspensão imediata do agente que matou Odair, bem como a demissão da direção da PSP por ter ainda mentido sobre os acontecimentos subsequentes, nomeadamente negando a invasão e arrombamento da casa em luto. Entende o SOS que não é possível compactuar com declarações falsas ou que distorçam e encubram os acontecimentos, emitidas por parte da direção da PSP, sempre que aconteçam situações de violência policial racista. 
7. Infelizmente, o governo não mostrou abertura perante estas exigências nem mostrou vontade política de responder seriamente aos desafios que a questão racial coloca à nossa ordem democrática que, constitucionalmente, recusa todas as formas de discriminação, nomeadamente a racial. 
8. Nesta sequência, endereçamos ainda as preocupações e críticas que nos merecem as políticas de igualdade do governo na área das migrações e do combate ao racismo que, procurando responder à pressão da extrema-direita racista e xenófoba, retrocede profundamente na proteção de garantias mínimas de proteção dos direitos das pessoas migrantes. Entre muitas outras exigências relacionadas com a política de imigração, exigimos o restabelecimento imediato da declaração de interesse e o regresso a uma abordagem administrativa aos processos em detrimento de uma abordagem securitária, repressiva e policial. Levantamos ainda o problema da paralisia institucional dos instrumentos de combate ao racismo, nomeadamente da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação racial e exigimos ainda a alteração do código penal, nomeadamente nos seus artigos 240 e 250. 
9. Nas suas últimas declarações, o primeiro-ministro escolhe, mais uma vez, negar a existência do racismo em Portugal, prova de que não existe nenhum compromisso por parte do governo em combater a violência racial. Numa sociedade que recusa enfrentar a existência de um dos maiores problemas e desafios à sua democracia, é natural que o governo não tenha nenhuma resposta política ao problema do racismo e opte pela desonestidade e pela incúria/negligência política de o negar. 
10. O governo parece mais cioso de abafar a contestação social e a indignação política suscitadas pelo assassinato de um cidadão pela PSP do que em construir soluções e respostas aos problemas estruturais que se escondem por trás da violência policial como aquela que vitimou Odair Moniz e demasiadas pessoas racializadas antes de si. 
11. Infelizmente, o governo limitou-se neste encontro a apresentar uma linha política muito vaga que continua a não encarar o carácter estrutural do racismo, não tendo sido capaz de apresentar uma única medida específica orientada exclusivamente para o combate ao racismo. Todas as medidas anunciadas são genéricas e circunscritas à área metropolitana de Lisboa, o que não deixa de ser um erro político estratégico. 
12. O SOS Racismo denuncia a manobra política que presidiu à convocatória desta reunião cujo propósito se confirmou situar-se mais na preocupação em salvaguardar a imagem do governo do que em defender os direitos e a dignidade das pessoas vítimas de violência policial racista. O combate ao racismo exige um compromisso forte das instituições e de quem as governa na elaboração de políticas públicas de combate às desigualdades estruturais, incluindo em particular as que partem de um fator racial. Sem este compromisso, é todo o projeto de sociedade democrática que está em jogo. Era aquilo que desejávamos hoje para o encontro com o governo. Infelizmente, o grande aparato resultou em quase nada. O governo esteve ainda longe deste desiderato. Lamentamos assim, concluir que se tratou de demasiada publicidade para pouca ou nenhuma vontade política. 

Pela Direção
29 de outubro de 2024 

Em janeiro de 2020, numa paragem de autocarro no concelho de Amadora, Cláudia Simões foi selvaticamente agredida em frente à sua filha menor pelo agente da PSP, Carlos Canha. As agressões continuaram dentro de um carro-patrulha com insultos racistas contando com a cumplicidade dos agentes João Gouveia e Fernando Rodrigues.

Os agentes agressores beneficiaram do apoio corporativista dos sindicatos da polícia e do beneplácito da sua própria hierarquia. O então diretor da PSP, Magina da Silva, mesmo perante imagens que revelavam o agente Carlos Canha sentado em cima do corpo da vítima e ferimentos evidentes na face de Cláudia Simões, vem a público desmentir o uso desproporcional de violência e declarar não ter visto “nada de anormal” na sua detenção. Este apoio de que Carlos Canha e os seus colegas beneficiaram prova que a força do racismo estrutural está nas instituições.

Após quatro longos anos de espera na angústia, ansiedade e dor, a justiça portuguesa resolveu sancionar a vítima e poupar os carrascos. Neste julgamento, o sistema tomou um lado e duplicou a força da violência e racismo institucional a que Cláudia Simões foi sujeita, naturalizou e legitimou as práticas de violência racistas das forças policiais e, assim, voltou a desproteger e, pior ainda, a sancionar mais uma das suas vítimas. Se o direito restituísse sempre justiça, serviria para reparar os danos provocados à vítima e aplicar as devidas e proporcionais consequências ao agente agressor e aos seus cúmplices, que teriam sido os pesadamente condenados por terem gratuita e barbaramente agredido a cidadã Cláudia Simões. Se as instituições da República fossem sensíveis à ideia de igualdade plena e de justiça racial, Cláudia Simões teria sido cuidada e amparada pelo Estado em vez de ver todas as dolorosas sessões do seu julgamento serem transformadas num tribunal dos horrores, onde ela foi sistematicamente achincalhada, humilhada e discriminada e psicologicamente violento.

Pelo contrário, Cláudia Simões é mulher, negra e de condição social modesta e o racismo e a impunidade parecem continuar a grassar dentro das forças de segurança, nomeadamente na PSP, sobautorização dos tribunais. Em sala de audiência, o racismo esteve sempre presente na violência psicológica, humilhação, difamação e inomináveis pressões que a procuradora da república, os juízes e advogados dos agentes agressores exerceram sobre Cláudia Simões e as suas testemunhas. De facto, juízes, procuradora da república e advogados dos agentes da PSP orquestraram e colaboram num exercício de absoluta desumanização de Cláudia Simões.

Todo o julgamento foi um exercício de tortura psicológica e moral contra Cláudia Simões. Um inaceitável e revoltante festival de indignidades vexatórias, com chacotas sobre a queda de cabelos da vítima, repetidas exigências de retirada da peruca em plena sala, correções ofensivas à forma desta se sentar e insinuações difamatórias sobre a mitomania e oportunismo da vítima.

Ao longo do julgamento, os juízes, o ministério público e os advogados dos agentes reafirmaram insistentemente que não estavam a julgar um crime de racismo. Porém, não deixaram de julgar o antirracismo. Na leitura da sentença, voltou a juíza a atacar o movimento antirracista e as e os intelectuais que tiveram a coragem de denunciar a violência racista das agressões à Cláudia Simões e de apoiá-la.

Face ao cenário a que se assistiu desde o início do caso, a expectativa de que perante um agente policial racista se viesse a fazer justiça por uma pessoa negra, mormente uma mulher negra, era quase nula. Porém, o que não se esperava era que o próprio tribunal se transformasse numa amplificação tão persistente da violência racial como se viu acontecer até ao fim do julgamento.

A condenação de Cláudia Simões é a prova de que a justiça em Portugal tem cor e que o racismo goza de proteção institucional. Este veredito normaliza a violência policial racista.

O SOS Racismo lamenta que, mais uma vez, a justiça tenha escolhido premiar a impunidade e legitimar a violência policial racista.

O SOS Racismo manifesta a sua total solidariedade com Cláudia Simões e mostra-se totalmente disponível para estar ao seu lado para prosseguir a luta no sentido de reverter esta inaceitável sentença.

O SOS Racismo condena a tentativa de silenciamento do movimento antirracista e de intimidação a ativistas e académicos que se mobilizam na luta contra o racismo e inerente violência.

O SOS Racismo mantém-se empenhado em denunciar e combater a cada vez mais preocupante porosidade entre expressões do racismo e práticas de justiça.

1 de julho de 2024

SOS Racismo

Um retrocesso democrático e humanitário

1. O cenário que resultou das últimas eleições europeias representa um retrocesso democrático e humanitário severo e deixa a União Europeia, e vários dos seus países membros, nas mãos da extrema-direita ou vinculados aos seus programas ideológicos.
2. A representação do bloco da extrema-direita e da direita radical, conservadora e populista aumentou significativamente, o que lhe permite influenciar o discurso e forçar a imposição das suas políticas, ao mesmo tempo que garante mais financiamento para o seu projeto securitário, conservador e autoritário, de restrição de direitos e liberdades – sobretudo das mulheres, minorias e imigrantes. Um projeto assente numa ideologia de supremacia eurocêntrica, que promove e convive com preconceitos raciais e xenófobos, a propagação de ódio, a conflitualidade entre grupos sociais e que tem, como consequência, a destruição da democracia.
3. Este crescimento da extrema-direita consolida-se também, de forma vertiginosa, dentro dos países europeus. Nestes países, uma falsa tentativa de bloqueio à extrema-direita não resultou – nem em resultados eleitorais, nem na oposição ao seu programa. A extrema-direita já se encontra no poder em Itália, está muito perto de garantir a primeira vitória em eleições legislativas em França e chegou ao segundo lugar nas eleições europeias, à frente dos sociais-democratas, na Alemanha.
4. Portugal acompanha esta tendência. Nas eleições europeias, a extrema-direita mantêm a sua posição como terceira força política e, ainda que com menor número de votos relativamente às eleições legislativas, consegue eleger dois deputados europeus, tendo a Iniciativa Liberal eleito dois deputados e os partidos à esquerda do PS perdido dois mandatos.
5. De forma transversal, conservadores ou sociais-democratas têm vindo consecutivamente a assumir propostas da agenda da extrema-direita, como sucedeu com o Pacto das Migrações, nos programas de vigilância militar das fronteiras da União ou dos acordos com países terceiros para criação de centos de detenção de imigrantes fora das fronteiras europeias.
6. Foi o que aconteceu em Portugal quando, em plena campanha eleitoral para as eleições europeias, o Governo apresentou o “Plano de Ação para as Migrações”, tirando partido da intensificação de uma narrativa que criminaliza a imigração e as pessoas imigrantes e as transforma num problema de segurança e criminalidade. As medidas apresentadas, nomeadamente a revogação do mecanismo de manifestação de interesse, representam um retrocesso significativo dos mais elementares direitos das pessoas imigrantes e, ao contrário do anunciado, irão criar barreiras à sua regularização e, dessa forma, no acesso a diretos fundamentais como o direito à habitação, à saúde e ao trabalho digno.
7. O mesmo governo, pela voz do Primeiro Ministro, escolhe para o 10 de junho uma narrativa nacionalista e securitária, um “Viva Portugal”, a “portugalidade”, e “o privilégio que é ser português”, num discurso que mistura a “imigração regulada” e a “garra lusitana” numa celebração nostálgica e colonial da “identidade portuguesa”. Um discurso que toma, mais uma vez, o partido de uma direita xenófoba, supremacista e securitária e desprotege a segurança das pessoas entendidas como intrusas dessa identidade e sem direito ao “privilégio [que decorre] de ser português”.
8. Os próximos tempos serão muito difíceis, sobretudo para quem sofre com estas políticas e medidas concretas que delas saírem – mulheres, minorias e imigrantes.
9. 9. Com uma guerra na Europa, um genocídio em curso na Palestina e outros vários conflitos mundiais, a realidade aproxima-se fantasmagoricamente das circunstâncias que, nos anos 30 do século XX, edificaram o fascismo e o nazismo.
10. O SOS Racismo, em conjunto com as demais associações, nacionais e internacionais, de defesa dos direitos humanos, compromete-se com a defesa dos direitos das pessoas mais vulneráveis e no combate à extrema-direita e ao seu projeto de ódio. É pelos valores da Liberdade, da Igualdade, da Solidariedade e da Justiça que nos batemos todos os dias. Por elas e por todas as outras pessoas que escolhem a democracia, resistiremos.

13 de junho de 2024 SOS Racismo