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A Imigração não pode ser crime, o genocídio de Imigrantes tem de ser!

No passado dia 24 de Junho, estima-se que cerca de 2000 pessoas tenham tentado entrar no enclave espanhol de Melilla. A reacção violenta das forças policiais marroquinas e espanholas, numa acção conjunta não foi inédita. Os efeitos avassaladores que se lhe seguiram sim: no imediato 18 mortos, que nos dias seguintes já totalizavam 37 pessoas, a que se somaram centenas de feridos, muitos deles com gravidade. Muitos mais migrantes atravessaram já esta fronteira europeia, mas nunca antes com tão gritante violência – vítimas mortais imediatas, asfixiadas por esmagamento na vala que se segue à cerca da fronteira do enclave espanhol em território marroquino, e vítimas posteriores, por ferimentos de agressões directas de espancamento e ausência de assistência médica. E esta é uma fronteira particular, uma das fronteiras da Europa fora da Europa, testemunho de um passado colonial de ocupação, que se continua hoje como expressão territorial e política do colonialismo actual.

A situação vivida é o reflexo mais trágico da cooperação entre o estado marroquino e o espanhol e também a continuidade da política europeia, de externalização progressiva das suas fronteiras, militarização crescente das suas forças policiais e criminalização da imigração. O plano Frontex mantém-se como estratégia oficial conjunta em claro desrespeito com muitos dos princípios da União Europeia e da Organização das Nações Unidas. O contexto europeu e mundial das crescentes forças de extrema-direita normaliza estas práticas e fortalece-as.

Há mais de 8 anos, cerca de 400 delegados de vários países do mundo discutiram e aprovaram a Carta de Lampedusa. Já nessa época foi evidente a necessidade de romper com a política do Frontex e todos os mecanismos burocráticos, legislativos e de vigilância sobre os imigrantes, percebendo-se os efeitos perversos destes, sem qualquer impacto nas causas da imigração. Sugeriu-se à data, a liberdade total de circulação de pessoas, o fim das fronteiras, a regularização dos imigrantes, o acesso a todos os direitos sociais, culturais, económicos e com um maior enfoque sobre os direitos políticos, defendendo o direito de voto dos imigrantes para todas as eleições. Nada disto aconteceu. Milhares de mortos sim.

O Movimento SOS Racismo, também signatário da Carta de Lampedusa e ativamente comprometida com a defesa dos direitos dos imigrantes repudia veementemente a acção violenta de 24 de Junho. Repudia também a reacção do estado espanhol e marroquino, que valorizaram a cooperação entre as suas forças policiais e desculpabilizaram a violência das mesmas. O Movimento SOS Racismo exige uma investigação independente ao sucedido, com consequências legais para os actos criminosos cometidos, mas também com consequências políticas pela gravidade dos factos vividos que o tempo só tem confirmado serem políticas que não resolvem as causas da imigração e só agravam as condições dos migrantes. Mais sublinha, que num período, em que por outro motivo nesta mesma Europa se sentiu a urgência de dar resposta às populações migrantes, refugiados neste caso, do conflito que opõe a Ucrânia à Rússia, e se desenvolveram mecanismos inéditos de regularização dos mesmos, é urgente reclamar igual preocupação e capacidade de acção para este problema que se prolonga há demasiado tempo.  

Recuperar a Carta de Lampedusa e as suas propostas pode ser um caminho. O Movimento SOS Racismo exorta os responsáveis institucionais a que assumam a responsabilidade de criar e concretizar políticas que possibilitem uma imigração digna e segura e exorta à sociedade civil que assim o exija.

Convite para sessão de exibição do filme “Alcindo” de Miguel Dores | Faro | 23 Abril

No próximo dia 23 de abril, pelas 17h00, no Auditório do Instituto Português do Desporto e Juventude, Rua da Policia da Segurança Pública, n.º 1, em Faro, terá lugar a exibição do filme “Alcindo” (2021, 77’) de Miguel Dores, com entrada gratuita. À exibição seguir-se-á um debate aberto ao público com a presença do realizador e ativistas do SOS Racismo.

“Alcindo” é um filme-documentário sobre os graves acontecimentos ocorridos na noite de 10 de junho de 1995, quando um numeroso grupo de etno-nacionalistas portugueses correu pelas ruas do Bairro Alto com a determinação de espancar pessoas racializadas. Resultaram mais de uma dezena de vítimas, uma delas mortal, Alcindo Monteiro.

“Alcindo” venceu recentemente o grande prémio do festival Caminhos em Coimbra e o prémio do público do festival DocLisboa.

Este evento decorre no âmbito da MICAR Fora de Portas, extensão da Mostra Internacional de Cinema Anti-Racista, é organizado pelo Movimento SOS Racismo em colaboração com o Cineclube de Faro, o Centro de Investigação em Artes e Comunicação do Departamento de Artes e Humanidades da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade do Algarve.

Fátima Bonifácio vai ser julgada pela prática de um crime de discriminação racial

Conforme decisão proferida pelo Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos, agora notificada ao SOS Racismo, a colunista do jornal Público, Fátima Bonifácio foi pronunciada, para julgamento, pela prática de um crime de discriminação, previsto e punido pelo artigo 240o, n.o 2, alínea b), do Código Penal.

Em função da participação criminal apresentada pelo SOS Racismo, o Tribunal entendeu que a arguida Fátima Bonifácio incorreu na prática do crime referido, através da publicação de um artigo no jornal Público no dia 6 de julho de 2019, intitulado “Podemos? Não, não podemos”.

De acordo com a decisão judicial, “[…] A arguida proferiu as sublinhadas expressões sabendo que com elas ofendia, rebaixava e inferiorizava os grupos/comunidades visadas – que a arguida designa de “africanos e afrodescendentes” e “ciganos” -, em razão da cor da sua pele e origem, pertença cultural ou étnica”, bem como, que a arguida “escreveu e divulgou publicamente o seu escrito, querendo fazê-lo da forma que o fez, bem sabendo que o mesmo era ofensivo e discriminatório […]”.

Mais decorre da referida decisão judicial – que acompanha a posição assumida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que também se pronunciou no âmbito deste mesmo processo judicial e em sede de um recurso interposto pelo SOS Racismo – “[…] que várias das expressões utilizadas e das afirmações realizadas pela arguida no artigo de opinião em causa são baseadas em ideias preconceituosas e carregadas de generalizações abusivas, o que o torna não apenas discutível e criticável, mas também objetiva e inequivocamente ofensivo da honra das pessoas que visa, nomeadamente as pessoas de etnia cigana e de origem africana. Tal ofensa assume carácter discriminatório, na medida em que distingue e visa pessoas que constituem “grupos étnico-raciais”, por esse motivo. Assim, o discurso assumido pela arguida é ofensivo dos grupos identificados como “ciganos” e “africanos”, lesando as pessoas que o compõe, nos seus direitos à igualdade, à honra e à consideração. As referidas expressões e juízos de valor extravasam o âmbito de proteção da liberdade de expressão, sendo suscetíveis de gerar ou potenciar na comunidade sentimentos de desconfiança, rejeição ou até ódio perante os membros da comunidade visada […]”.

Embora o processo judicial ainda esteja no início, o SOS Racismo congratula-se com esta decisão, que confirma aquilo que havíamos defendido desde a data em que o artigo em causa foi publicado: as afirmações de Fátima Bonifácio foram, no mínimo, infundadas, insultuosas, ofensivas e lesivas da honra e dignidade de milhões de pessoas, porque sustentadas em generalizações abusivas e em preconceitos explicitamente racistas e xenófobos.

Tal como defendemos nesse momento, e voltamos agora a repetir, a liberdade de expressão não deve resultar numa plataforma para a ofensa e agressão, que veiculam posições de ignorância social e científica e que contribuem para intensificar o preconceito e o ódio racial, a ciganofobia e a xenofobia, sem que tal tenha as previstas e necessários consequências legais.

Muitas pessoas insurgiram-se contra a participação criminal apresentada pelo SOS Racismo, argumentando que a luta política contra o racismo não deveria ser feita no campo judicial. Outras ainda invocaram o direito à liberdade de opinião para contrariar a nossa posição. Ora, nunca se tratou de contrariar qualquer liberdade de expressão, mas sim, de garantir que esta não pode ser invocada para atentar à dignidade humana. O SOS Racismo não pode escusar- se à responsabilidade de denunciar e exigir o cumprimento legal da defesa dos

direitos do/as vítimas do racismo. É este o nosso compromisso e é com esta motivação que assumimos a nossa intervenção cívica e social, mesmo quando criticados – à direita e à esquerda – por termos recorrido aos instrumentos legais de um Estado de Direito Democrático, para contestar aquilo que reputamos como inaceitável e indefensável em Democracia.

Registamos, ainda, o facto de a decisão judicial ter sido proferida no dia 21 de março, dia internacional para a eliminação da discriminação racial – é uma coincidência, que, mesmo sendo simbólica, nos parece profundamente acertada.

A Direção do SOS Racismo

Comunicado: decisão do Tribunal Central de Instrução Criminal a respeito de Mário Machado

O SOS Racismo lamenta e repudia que um tribunal português tenha deferido, por razões “humanitárias”, o pedido de Mário Machado para deixar de estar obrigado ao cumprimento de uma medida de coação, no âmbito de um processo-crime em que é arguido por indícios de posse ilegal de arma, discriminação racial, discurso e propagação de ódio na Interne​t. 

Mário Machado é um nazi assumido. Está literalmente tatuado no seu corpo e presente no seu discurso, no seu passado e no seu cadastro. Já cumpriu pena de prisão e já foi condenado pela prática de vários e múltiplos crimes, incluindo crimes discriminação racial. Já pertenceu e pertence a várias organizações de extrema-direita, responsáveis por incontáveis crimes. Foi um dos que participou no linchamento de negros no Bairro Alto, em Lisboa, na noite em que os seus cúmplices assassinaram Alcindo Monteiro. Está tudo devidamente documentado. Com ódio e sangue. São sobejamente conhecidas as suas ligações à extrema-direita europeia, inclusivamente, ao movimento neo-nazi na Ucrânia. 

Quando um juiz considera que, perante tudo isto, Mário Machado é um altruísta, um humanista que pode ser dispensado do cumprimento de deveres perante a justiça, para, conforme consta do requerimento do arguido, ir para a Ucrânia prestar ajuda humanitária e, se necessário, combater ao lado das tropas ucranianas, devemos estar muito preocupados. A justiça acaba de legitimar um nazi. E de legitimar o não cumprimento de medidas de coação, quando um arguido pretende “combater”. É uma visão demasiado simplista de um conflito, demasiado despropositada, que não podemos deixar passar em claro, nem sequer admitir. 

Mário Machado não é um humanista. Perguntem às suas vítimas, negros e imigrantes, o que é achariam desta caracterização. Mário Machado não se voluntariou para ajudar vítimas de guerra – nunca o fez para nenhum dos múltiplos conflitos mundiais, da Síria ao Iraque, da Palestina ao Afeganistão. E não o faz agora. Mário Machado voluntaria-se para se reunir com um grupo de nazis e para se desobrigar de responder à justiça. 

Cabe ao Ministério Público, aos tribunais superiores e ao Conselho Superior de Magistratura reverter esta vergonha. E a todos e cada um e cada uma de nós, impedir este revés sobre a justiça e sobre os direitos humanos. 

19 de março de 2022

SOS Racismo

Juntas/os do Luto à Luta: Justiça por Daniel, Danijoy e Miguel

Daniel Rodrigues e Danijoy Pontes morreram – com minutos de diferença – no dia 15 de setembro de 2021, na mesma ala do Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL). Poucos meses depois, a 10 de janeiro, Miguel Cesteiro morreu no Estabelecimento Prisional de Alcoentre. Ao contrário do que diz a própria lei, nestes três casos a Polícia Judiciária (PJ) não foi chamada ao local, com a agravante de todos os casos apresentarem circunstâncias suspeitas. Se é verdade que não nos convencem as autópsias, também não nos servem somente inquéritos internos. Além do mais, note-se como o Ministério Público se apressou a arquivar os inquéritos pelas mortes de Daniel e Danijoy, reabertos posteriormente na sequência da pressão dos movimentos sociais. O de Miguel Cesteiro encontra-se também a decorrer. A impossibilidade de aceder às autópsias, como acontece no caso de Daniel, em que a família aguarda há mais de 5 meses; a demora no acesso das famílias ao corpos, tanto no caso de Daniel como de Danijoy; e, em geral, a desproporcionalidade das taxas de encarceramento, da duração das penas face ao tipo de crime; o inacesso generalizado às condicionais; o uso da solitária (manco) e a supressão de acesso ao pátio como punições acrescidas; a exploração laboral – em que uma jornada de trabalho de um recluso vale pouco mais de 2 euros por dia; e o racismo e sexismo das prisões, são exemplos paradigmáticos das condições objetivas do sistema prisional português.
A insensibilidade por parte das autoridades na comunicação dos óbitos às famílias, insensibilidade essa que vem na sequência de um histórico de desumanização das pessoas em situação de reclusão, mas também das famílias aquando das visitas, é regra e não exceção. A administração de fármacos perigosos para a vida das pessoas – como ansiolíticos e metadona – e sem qualquer diagnóstico são centrais nos três casos, e demostra uma cumplicidade tácita entre as prisões e os profissionais de saúde. Nas prisões portuguesas, o pleno direito à saúde e à saúde mental não estão garantidos.

Reduzidos e reduzidas à categoria de “presos e presas” estas pessoas são pessoas, são mães, são pais, são filhas e filhos, são família.

Estes três casos são exemplo da violência das prisões portuguesas, evidente nas mais de 300 mortes nos últimos 5 anos. Se isto é “reinserção” o que será a “punição”? As mortes de Daniel, Danijoy e Miguel são exemplo de como as cadeias servem para punir pessoas ciganas, negras e brancas pobres, fazendo da classe e da raça essenciais à sua existência. Por isso, famílias negras, ciganas e brancas juntam-se em protesto.

No dia 12 de Março estaremos, às 14h, em frente ao EPL, numa manifestação em solidariedade com os familiares de Daniel, Danijoy, Miguel e de todas as vítimas do sistema prisional.

Do luto à luta!

Eleições Legislativas 2022

A 7 de Janeiro de 2022, o Movimento SOS Racismo, dirigiu-se às 17 candidaturas das Eleições Legislativas de 2022, colocando 12 questões relativas ao combate ao racismo e à discriminação nas suas mais diversas formas.

Até à data de ontem, 23 de Janeiro, já após a data limite estipulada do passado dia 18, apenas 5 candidaturas apresentaram as suas respostas. O PS remeteu as mesmas para o seu programa, sendo que este é omisso em diversas das questões colocadas. Responderam também a CDU, o Livre, o Volt e o Bloco de Esquerda, conforme fomos disponibilizando nas nossas redes sociais, e agora novamente partilhamos.

Entendemos como fundamental questionar diretamente as forças que agora se apresentam a votos, pois as temáticas associadas ao racismo e à discriminação estão invariavelmente ausentes da campanha eleitoral. Reconhecendo que o racismo é eminentemente estrutural, com impacto na agudização das desigualdades, parece-nos, pois, essencial conhecer e dar a conhecer o posicionamento das respectivas forças políticas e as propostas concretas que apresentam ou não para o combater. A ausência de resposta da maioria dos partidos e algumas das respostas obtidas infelizmente confirmam a ausência de compromisso sério na resolução destes problemas.

Esta situação, num contexto de crescimento de forças declaradamente racistas, xenófobas e desrespeitadoras dos mais elementares valores democráticos, suscita-nos particular preocupação.

Agradecemos as respostas disponibilizadas e damos força a que aqueles e aquelas que se empenham no verdadeiro combate ao racismo e à discriminação se façam presentes neste ato legislativo, a bem da nossa democracia.


Partido Socialista | resposta enviada a 07/01/2022

Muito obrigado pelo contacto com o Partido Socialista e pelas questões colocadas.

O Programa Eleitoral para as eleições legislativas de 2022, tem em conta quatro principais premissas:

i)   Boa governação

ii) Estado social e combate às desigualdades

iii) Economia e ambiente

iv) Território, inovação e modernização

Informamos que o Programa Eleitoral contém propostas para o combate a todas as formas de racismo (exº em: migrações; igualdade de género e combate às discriminações), pelo que juntamos o seguinte endereço:  Programa Eleitoral do Partido Socialista 2022


Volt | resposta enviada a 18/01/2022

CDU | resposta enviada a 18/01/2022

Livre | resposta enviada a 18/01/2022

BE | resposta enviada a 21/01/2022


QUESTIONÁRIO – ELEIÇÕES LEGISLATIVAS 20221)

7 de janeiro de 2022 | SOS Racismo

  1. Considerando a expressividade e violência crescente de movimentos racistas e xenófobos na Europa e em Portugal, que medidas propõem para tornar o combate ao racismo mais eficaz, nomeadamente quanto à erradicação destes movimentos, quanto a uma efetiva aplicação de sanções e quanto à adoção de medidas de proteção e apoio às vítimas?
  2. Que medidas propõem para alterar o atual enquadramento jurídico, no sentido de prevenir e punir o racismo de forma mais eficaz?
  3. Que medidas propõem para prevenir e combater a discriminação racial no acesso ao mercado de trabalho?
  4. Que medidas propõem para promover a inclusão social de comunidades racializadas, em especial, das comunidades negras, ciganas e de imigrantes, nomeadamente no acesso a habitação condigna, tendo em conta que apenas 2% da habitação em Portugal corresponde a habitação social, valor mais baixo do que aquele que se verifica em muitos países da UE?
  5. Que papel entendem que Portugal deve assumir no âmbito da proteção dos direitos fundamentais das pessoas que procuram o espaço europeu, com o objetivo de requererem o estatuto de asilo ou de residência?
  6. Tendo em conta que a situação irregular de cidadãos e cidadãs estrangeiras em Portugal impossibilita-lhes o acesso a vários serviços e bens essenciais (como a saúde, educação, serviços sociais e outros) e ao mercado de trabalho, colocando os/as imigrantes em situação vulnerável, sobretudo perante redes de tráfico e exploração laboral, que medidas propõem para a regularização efetiva de estrangeiras/os indocumentadas/os?
  7. Que medidas propõem para permitir e promover a participação política de imigrantes em Portugal?
  8. Que medidas consideram úteis para combater o tráfico de pessoas?
  9. Considerando os sucessivos casos de violência policial, perpetrados por elementos da PSP, GNR e SEF, que medidas consideram eficazes para prevenir a ocorrência de novos casos e para julgar e punir, de forma célere, quer judicial, quer disciplinarmente, os responsáveis?
  10. Considerando os vários relatórios de entidades internacionais – tais como a ONU e o Conselho da Europa – que têm vindo a alertar para o aumento da violência policial e para a infiltração de membros de organizações criminosas e de extrema-direita nas forças policiais, que medidas entendem úteis para prevenir, identificar e combater tais factos?
  11. Qual é a vossa posição quanto ao Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação e que medidas propõem para a sua implementação?
  12. Que medidas propõem para combater os fenómenos de discriminação de género, que colocam as mulheres de comunidades racializadas e grupos minoritários em situação de maior vulnerabilidade?
  13. Considerando que, para além das próprias recomendações do Grupo Trabalho Census 2021, já há vários anos que relatórios de entidades internacionais – tais como a o ONU e ECRI – têm vindo a alertar para a necessidade de recolha de dados étnico-raciais que permitam um diagnostico transversal da dimensão das discriminações e contribuam para alavancar a elaboração de política públicas de combate às desigualdades com fator racial, está o vosso partido disponível para concretizar estas recomendações?
  14. Que outras questões são abordadas no vosso programa, não contempladas nas anteriores, no âmbito da imigração, promoção da igualdade, inclusão social, diálogo intercultural e combate à discriminação?

COMUNICADO: Elementos da GNR montam ciladas a imigrantes, para os sequestrar e torturar

Segundo factos noticiados ontem, 16 de dezembro de 2021, por diversos meios de comunicação social, cidadãos imigrantes em Odemira foram vítimas de tortura perpetrada por militares da GNR, em mais uma série sucessiva de casos de excesso de força, abuso de poder e violência policial. 

Num processo que se iniciou em 2018 e com acusações proferidas em 2019, terão sido apurados factos que consubstanciam a prática de mais de três dezenas de crimes por, pelo menos, sete militares do Destacamento Territorial da GNR de Odemira. No extenso rol de atrocidades, incluem-se a realização de falsas operações stop, com o objetivo único de sequestrar e violentar imigrantes, perseguição, humilhação e ofensas à integridade física e psicológica dos mesmos, com vário destes momentos registados em vídeo e fotografias pelos próprios agressores. Deste extenso leque de atos bárbaros, resulta que forças de segurança do Estado Português utilizaram veículos e meios de trabalho para perseguir, raptar, humilhar e agredir imigrantes.

Das consequências até agora conhecidas, a GNR alega ter instaurado um processo inicial em 2018 e colaborado nas subsequentes diligências; além do processo em curso, e segundo o Ministério da Administração Interna, um dos militares foi demitido da GNR e os outros seis foram suspensos de funções. Mas só agora é que estes factos chegaram ao conhecimento público.

Tais relatos, que ainda carecem de melhor esclarecimento e confirmação, deixam a nú o ódio que alguns profissionais de forças de segurança apresentam em relação a cidadãos de outras nacionalidades, origens ou cor de pele, bem como, o uso abusivo, ilegal e excessivo de poder e de violência, aplicada sobretudo a cidadãos particularmente frágeis.  O facto de três dos militares acusados serem reincidentes merece especial reflexão no que concerne aos mecanismos de resposta existentes para o combate a estas formas de violência e seus resultados, além das devidas consequências jurídicas esperadas. 

Infelizmente, o processo agora noticiado não é um caso isolado e soma-se a outros igualmente graves, em que o Estado falhou no seu dever de proteção dos cidadãos à sua guarda, como sucedeu com o do cidadão Ihor Homeniuk, morto aos cuidados do SEF, ou de Danijoy Pontes e Daniel Rodrigues, que faleceram no Estabelecimento Prisional de Lisboa em condições estranhas e num processo que ainda se encontra em investigação. E é mais um caso que comprova os vários relatos de organizações internacionais, desde o Conselho da Europa à ONU, sobre a violência policial e infiltração de grupos de extrema-direita nas forças policiais em Portugal. 

Respostas a estes e muitos outros casos impõem-se. As forças de segurança do Estado têm de estar à altura das suas responsabilidades. As forças de segurança não podem constituir um instrumento da extrema-direita, para a organização de milícias para atacar a imigrantes. A xenofobia, abuso e violência policial não podem ficar impunes. Não podemos aceitar nem mais um caso de morte de cidadãos à guarda do Estado, de falta de assistência e acesso a cuidados de saúde, humilhação e agressões bárbaras. Exigimos a condenação plena e inequívoca dos responsáveis pelos factos noticiados e as devidas consequências políticas e institucionais, com adoção de medidas de real combate a estas formas de violência e de medidas efetivas que impeçam que as forças de segurança sejam infiltradas por grupos criminosos e de extrema-direita. E exigimos que todos os órgãos de soberania condenem, sem margem para qualquer dúvida, estes atos cobardes e de violência gratuita, xenófoba e racista.

O SOS Racismo está solidário com as vítimas destas bárbaras agressões e disponibiliza-se para toda a ajuda que se relevar necessária para a sua proteção. 

17 de dezembro de 2021

SOS Racismo