e de outros direitos fundamentais das populações imigrantes de Odemira

Odemira tem sido notícia nos últimos dias por causa da pandemia COVID 19 e do seu impacto nesta região. É um dos concelhos que não pode progredir no confinamento e duas das suas freguesias encontram-se sob cerca sanitária. Para estas circunstância não são alheias as condições de vida dos trabalhadores imigrantes dos quais dependem, quase exclusivamente, as explorações agrícolas da região.

O SOS Racismo tem alertado que a pandemia COVID 19 afeta de forma particular grupos de cidadãos vulneráveis, nomeadamente pessoas racializadas e a população mais pobre, nestes se incluindo parte significativa da população imigrante. A falta de condições de habitabilidade em que muitos destes imigrantes se encontram, com risco grave para a sua saúde e para a saúde pública, exige uma rápida resposta.

E a resposta não pode ser a estigmatização! Nem remediativa e circunstancial, apenas focada na superação das condições de risco sanitário! Pelo contrário, a resposta tem que combater ativamente os mecanismos que permitem e sustêm circunstâncias de vida e trabalho indignas e que violam os mais básicos direitos à habitação, saúde, integração social e autonomia. Exige-se que surja uma resposta de reação integrada, não só para o acesso à saúde, mas também para o acesso à habitação digna e a relações laborais que garantam a autonomia individual, incluindo a financeira. O aproveitamento das circunstâncias dramáticas de vida não pode servir os interesses da especulação imobiliária e da exploração abusiva de mão-de-obra.

Às condições de inabitabilidade que vêm sendo notícia estão associados preocupantes indícios de práticas verdadeiramente criminosas – desde o tráfico humano, ao abuso dos empregadores que confiscam documentos aos imigrantes, até à exploração desmedida destes com a sua pior concretização em práticas de verdadeira escravatura. Todos estes indícios não são novidade e o SOS Racismo, como muitas outras associações e entidades, têm vindo a denunciar os atropelos graves à Lei e aos Direitos Humanos que se verificam nesta zona do país. Estas histórias de abuso pelos senhorios e empregadores, bem como a sua relação a redes de tráfico humano, são conhecidas e não são aceitáveis, têm de ser explicitamente denunciadas, consequentemente investigadas e frontalmente combatidas. Exige-se às autoridades competentes o esclarecimento rápido destes casos e condenação que quem vive à custa da miséria e exploração de pessoas.

É com preocupação que o SOS Racismo assiste hoje ao elevar dos receios sobre o risco para a saúde pública associada às populações imigrantes. O risco de estigma é real. O risco para a saúde dos próprios é real. A saúde tem de ser protegida, o estigma tem de ser combatido e os indícios de práticas criminosas de exploração destas populações não pode encontrar respaldo da inércia e incúria das instituições.

Uma última nota para a posição assumida pelo Bastonário da Ordem dos Advogados, que não se mostrou preocupado com a violação dos direitos fundamentais à habitação, à proteção da saúde, ao trabalho ou à dignidade humana. Não se mostra preocupado com evidências de exploração laboral e tráfico humano. O que move verdadeiramente o Bastonário da Ordem dos Advogados é contestar uma requisição civil que se fundamenta em razões humanitárias e de saúde pública. E só isso faz com que corra para Odemira e percorra telejornais em horário nobre. Quanto à defesa de direitos humanos, o Bastonário da Ordem dos Advogados foi claro: a Ordem dos Advogados não está disponível para estar ao lado dos que sofrem e dos que vêem os seus direitos fundamentais violentados. Esperávamos mais de uma entidade que deveria ter como propósito defender os direitos humanos e a democracia.

Todo este cenário é revelador da cumplicidade entre o tecido empresarial, os interesses individuais e privados e as instituições legais e de governança e da tolerância que daqui decorre face à desumanização de grupos de pessoas racializadas e imigrantes.

4 de maio de 2021 SOS Racismo

No passado dia 4 de Março, António Costa, na qualidade de Primeiro Ministro (PM) deu uma entrevista ao Jornal Público onde se referiu a “uma fratura perigosa” que está a “criar-se de forma artificial”. De um lado colocou aquilo a que se referiu como um processo de “revisão auto-flageladora da nossa História” e, por outro, “reações racistas e xenófobas”. Mais adiante contrasta um ativista antirracista e um dos principais protagonistas da extrema-direita, tratando-os como proporcionais. Segundo o PM, estes são dois extremos e “autoalimentam-se”.

Tendo a oportunidade de se pronunciar acerca de um dos principais debates do espaço mediático e político atual, o PM reduz a luta antirracista e as suas reivindicações e, simultaneamente, subestima e desvaloriza a ameaça do crescimento dos ideários do nacionalismo colonial, sugerindo ainda que o antirracismo pode ser responsável por gerar racismo e xenofobia. A principal preocupação do PM António Costa, parece recair na ameaça que o processo de disputa e pluralização das narrativas sobre o período colonial coloca à identidade e à imagem de Portugal, na sua “relação com o mundo”, em particular o “mundo Lusófono”. Num momento em que se assiste a uma empenhada tentativa de reativar o orgulho colonial ultramarino e de reafirmar as campanhas propagandistas do lusotropicalismo, as afirmações do PM colaboraram para os fantasmas e divisões que têm desviado a atenção do essencial e alimentado a antagonia para com o movimento antirracista. Tem-se assistido a uma tentativa concertada de reduzir as prioridades da luta antirracista e as suas revindicações à intenção de agredir e destruir património ou a memória, e à intenção de ofender ou ignorar protagonistas da história e cultura nacional. A mensagem deixada pelo PM de algum modo valida estas ameaças e preocupações como legítimas, parecendo ainda reafirmar a necessidade de manter defendida a identidade nacional, com base numa imagem impoluta do colonialismo português, mesmo que tal implique fabricar ou amputar a história. Se não é este o seu pensamento, teria sido muito oportuno o PM aproveitar o facto de ter sido interpelado sobre o assunto, para nos esclarecer.

O que precisávamos de saber era que papel atribui o PM à necessidade de proteger as vítimas do colonialismo da revitimação a que o esquecimento, o desmentido e a fabricação lusotropical as sujeita. Qual o seu comprometimento para com a desconstrução dos imaginários que continuam a criminalizá-los e a inferiorizá-los. Quão empenhado está em conhecer o racismo, para lá daquela que diz ser a sua “experiência pessoal”, e de o reconhecer como estrutural. O PM não deixou de deduzir a existência de racismo na forma como foi interpelado a 25 de janeiro 2019, pela então líder do CDS, num debate na Assembleia da República sobre os acontecimentos do bairro da Jamaica, perguntando-lhe: “deve ser pela cor da minha pele que me pergunta?”. Acreditará o PM que a sua experiência enquanto “pessoa de origem indiana”, pese embora a sua pertença a uma elite, com posição na esfera do poder financeiro, partidário e governativo, lhe permite deduzir o racismo que “existe ou não existe na sociedade portuguesa”? Se até pessoas com o seu perfil são suscetíveis de sofrer racismo, como pode o PM desvalorizar a dimensão do racismo na sociedade portuguesa? O último European Social Survey (ESS) de 2018/2019 não deixa, infelizmente, margens para dúvidas: 62% dos portugueses manifestam racismo, com 32% dos quais ainda a acreditarem na superioridade biológica e cultural e apenas 11% discordarem integralmente de crenças e estereótipos racistas.

António Costa, na qualidade de PM, comparou ainda o que não pode ser comparado. Comparou a luta por uma sociedade sem obstáculos, pela defesa dos direitos de todas e todos, incluindo pelos direitos à memória passada e futura, à dignidade e à cidadania plena, ao ultra-reacionarismo e ao fascismo. O simbolismo de considerar que um negro antirracista está no mesmo plano moral e de validade política que o racismo e o fascismo é fortíssimo e muito preocupante! E foi isto que escutamos com perplexidade e deceção. O PM não foi capaz de se pronunciar sobre as ameaças e os sistemáticos ataques racistas de que é alvo um cidadão nacional, falhando assim a sua responsabilidade de estado na defesa de todos os cidadãos, independentemente dos seus posicionamentos políticos.

A estratégia de isolar o antirracismo ou de equiparar ao fascismo só reforçará o racismo e a sua banalização. O Racismo não passa a existir porque falamos nele. O PM devia sabê-lo. O Racismo existe e é por isso que temos que falar dele e que descodificá- lo. A fratura é real e produz vítimas diariamente, infelizmente. Passaram 6 dias desde a entrevista do PM ao Público e não o voltamos a ouvir, apesar da onda de indignação que as suas declarações geraram. Será o PM capaz de nos representar perante a urgência de superar esta fratura? É esta a questão com que o SOS Racismo assume a responsabilidade de interpelar o Primeiro Ministro António Costa.

Porto, 10 de Março de 2021