Fórum TSF 7 de Maio – Discurso de Ódio não é Liberdade de Expressão, é Violência

No dia 7 de Maio de 2020, o programa de rádio “Fórum TSF”, escolheu como tema uma proposta de plano de confinamento específico para uma comunidade em razão da sua pertença étnico- racial. A questão escolhida foi “Concorda com a proposta de criar um plano de confinamento para a comunidade cigana?”. A estação de Rádio TSF e produção do programa escolheram que fosse esta a questão em debate, e não outra que permitisse, por exemplo, problematizar as circunstâncias políticas e sociais que permitem que um partido com assento parlamentar lance para o espaço público uma proposta que visa a segregação e discriminação de pessoas e grupos, em razão da sua pertença étnico-racial. Sob este mote foram aceites, em directo, as participações dos e das ouvintes e foi ainda organizada uma sondagem com as opções “sim”, “não” e “não tenho opinião”.

O SOS Racismo valoriza as oportunidades que a rádio TSF e o programa em questão, como outros semelhantes em outros meios de comunicação, têm permitido na dinamização de uma mais ampla participação e envolvimento cívicos nas questões estruturantes da cidadania e da vida política. Reconhece ainda o esforço colocado na produção de informação de qualidade e numa auscultação plural e diversa de opiniões. Não obstante, nas responsabilidades que se colocam aos órgãos de comunicação social, como agentes de informação e formação de opiniões, não podem ser negligenciados ou atropelados o dever de cuidado permanente pelo rigor, pela garantia de direitos para todos e todas, e pela pedagogia cívica e social.

Os direitos à opinião e à livre expressão e a proposta de um debate livre de “temas tabus” e “verdades feitas” – motes do programa – não podem servir de plataforma para a desinformação, nem tão pouco como veículos para o discurso de ódio que atropelam os direitos à honra, bom nome e dignidade social, direitos protegidos pelo artigo 13o da Constituição Portuguesa: “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”. A organização de um programa em canal aberto em torno de uma questão que viola explicitamente estes direitos constitucionais, além de vitimar e revitimar as pessoas e comunidades mencionadas na proposta, propicia condições à reificação de preconceitos e imaginários etnicistas, incita e naturaliza o discurso de ódio, dissemina, legitima e branqueia discursos, comportamentos e propostas políticas racistas. As opções editoriais do programa “Fórum TSF” não se coadunaram assim com um trabalho sério, de rigor e qualidade, que garanta informação, em vez de desinformação, e pedagogia cívica, em vez de propaganda populista e anti-democrática. Qualquer meio de comunicação social está obrigado, ética e deontologicamente, a cumprir estes deveres. A questão colocada não é legítima e é inadmissível. A organização do debate em torno desta, viola grosseiramente a protecção de direitos numa sociedade democrática, e é vergonhosa.

Assim, o SOS Racismo decide juntar-se às associações ciganas e outros colectivos e entende como necessário apresentar queixa à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, instando a que esta se pronuncie. O SOS Racismo reitera toda a sua solidariedade para com todas as pessoas, comunidades e colectivos de ciganos/as e não ciganas/as, que nos últimos dias expressaram o seu repúdio pelo episódio e levantaram a voz para defender aqueles e aquelas cujos direitos foram lesados, assim como está como sempre junto daquelas e daqueles que se sentiram agredidas e agredidos.

Estamos e estaremos do lado da Liberdade, incluindo da de pensamento e de expressão, mas continuaremos sempre a zelar e a exigir que no exercício destes se garanta o cumprimento inequívoco, sem excepções, da Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 13o. Discurso de Ódio não é Liberdade de Expressão, é Violência!