Imigração

Aqui podes encontrar a legislação portuguesa relativamente à Imigração.

 

Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – alterações 2015
Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – alterações 2015 II
Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – alterações Julho 2017
Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – alterações Agosto 2017
Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – Regulamento
Equipara os espaços criados nos aeroportos portugueses a centros de instalação temporária
EUROSUR – Sistema Europeu de Vigilância de Fronteiras (2013)
Facilitação do procedimento de concessão de visto – programas comunitários de promoção da mobilidade
Medidas excepcionais para meios de subsistência de estrangeiros desempregados e outras situações
Meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros
Orientações relativas à situação dos passageiros declarados «inadmissíveis» nos postos de fronteira dos aeroportos portugueses
Regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária 
Regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas
Registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional
Regulamento – Registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional 
Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas”, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno

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