Deliberação da ERC

Deliberação da ERC – entidade reguladora para a comunicação social – relativa às participações feitas contra o jornal Diário de Notícias da Madeira, relativas à edição de 22 de janeiro de 2017, que consideram que a peça “Sem-Abrigo mancham cidade turística” fomenta a estigmatização, a discriminação e desrespeita a dignidade das pessoas em situação de sem-abrigo.
Uma dessas participações foi assinada pelo SOS RACISMO e mais 16 associações de intervenção social.

18 de Dezembro – Ação, dia global da Europa!

Em 21 de novembro e 22 em Salonicco (Grécia), houve uma reunião entre voluntários ativos acerca das rotas de mogração e outras organizações dos Balcãs que trabalham com outras rotas (Ceuta e Melilha, Calais) e várias redes europeias (Migreurop, alternativas Europeia, Fórum Cívico Europeo, Blockupy, Solidar, Transform, Euromed).
Todas estas organizações decidiram promover um Dia Europeu de Ação em 18 de dezembro. O slogan será: Não para paredes, abrir as portas.
Aqui você tem a chamada:
Ativistas da Grécia, Balcãs Ocidentais e no resto da Europa que trabalham com pessoas em movimento reuniu-se em Salónica.
Eles propõem a todos – indivíduos, movimentos, organizações sociais, sindicatos – que não querem viver numa Europa escuro, injusta e antidemocrática e mundo para mobilizar e realizar ações em 18 de dezembro.
Não para paredes, abrir as portas
Paz, a democracia, a justiça social, a dignidade para todos.

Observatório dos Direitos Humanos – Relatório sobre o Direito à Saúde dos Reclusos

O Observatório dos Direitos Humanos (ODH) recebeu uma série de denúncias do Observatório das Prisões relativamente a graves insuficiências dos cuidados de saúde prestados aos reclusos no estabelecimento prisional de Vale de Judeus, no concelho de Alcoentre, entre os finais do ano de 2013 e os princípios de 2014.

O ODH interpelou o Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus e a Direção Geral da Reinserção e Serviços Prisionais para se pronunciarem sobre os factos denunciados, mas não recebeu qualquer resposta das mesmas no prazo concedido.

Assim, o ODH apreciou os factos denunciados à luz das normas internacionais e nacionais que protegem o direito à saúde, nomeadamente dos reclusos, com destaque para as Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos, aprovadas no seio da ONU, a Constituição da República Portuguesa, a Lei de Bases da Saúde e o Código de Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade, tendo verificado que as situações apreciadas ofenderam os direitos fundamentais dos reclusos em causa.

Neste relatório o ODH conclui que é urgente a revisão da prestação de cuidados clínicos no Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, sem o que não é possível afirmar a concretização plena do Estado de Direito. Mais, o ODH entende que, chegando estes factos ao conhecimento das autoridades, as mesmas devem procurar efetivar a responsabilidade penal, contra-ordenacional, civil e/ou disciplinar daqueles que violaram o direito à saúde destes reclusos, em conformidade com o previsto na lei.

Estudo Nacional sobre Comunidades Ciganas acessível para consulta

Este estudo foi desenvolvido entre Janeiro e Agosto de 2014 pelo Centro de Estudos para as Migrações e Relações Interculturais da Universidade Aberta em parceria com o Centro de Investigação e Estudos de Sociologia do Instituto Universitário de Lisboa. Uma investigação que cruzou dados documentais, programas de política social, projetos de intervenção social e educativa e entrevistas presenciais de 1599 indivíduos de etnia cigana e alguns representantes institucionais.

Os dados recolhidos não são uma surpresa para quem conhece esta realidade de discriminação generalizada e enraizada na sociedade Portuguesa.

Este estudo pretende ainda ser o mote para o lançamento do Observatório das Comunidades Ciganas, dirigido por Carlos Jorge Sousa, que excluíu os representantes associativos das comunidades ciganas.
Serve também para a apresentação do Fundo de Apoio à Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas.

O link para acecer ao documento em PDF:

http://www.acidi.gov.pt/noticias/visualizar-noticia/54be867b629d5/estudo-nacional-sobre-as-comunidades-ciganas-ja-disponivel.