Aqui podes encontrar a legislação portuguesa relativamente à Nacionalidade.

 

Lei da Nacionalidade – alterações 2015
Lei da Nacionalidade – 2006
Nacionalidade – regulamento – 2006
Nacionalidade a descendentes de judeus sefarditas – 2013
Prova de conhecimentos lingua portuguesa – 2006
Taxas devidas pela aquisição nacionalidade – 2005