5ª Recomendação da ECRI

A ECRI (European Comission against Racism ans Intolerance) recomenda que, num primeiro tempo, conviria assegurar que todos as acampamentos ciganos têm acesso a água potável, a eletricidade e a evacuação das águas usadas. Os programas de realojamento devem concentrar-se na integração dos ciganos no conjunto da população, e pôr de uma vez por todas termo à segregação geográfica.

4ª Recomendação da ECRI

“A ECRI (European Comission against Racism and Intolerance) recomenda às autoridades portuguesas que se inspirem nas suas Recomendações de Política geral nº3, “a luta contra o racismo e a intolerância para com os Roms/ciganos”, e nº13 sobre a luta contra o anti ciganismo e as discriminações contra os ciganos, de modo a que os manuais escolares contenham informações sobre a língua, a cultura e a história ciganas, e apresentem o enriquecimento trazido à sociedade pelos ciganos. Deveriam também fazer constar esta informação de todos os programas escolares e desenvolver programas de formação a este respeito para os docentes.”

3º Recomendação da ECRI

“A ECRI ( European Comission against Racism and Intolerance) recomenda o emprego de um maior número de mediadores ciganos no domínio da educação.”

“Recomenda ainda que sejam empreendidas ações visando sensibilizar os pais ciganos para a importância da educação e a prioridade a conceder à educação dos seus filhos.”

2ª Recomendação da ECRI

” A ECRI (European Comission against Racism and Intolerance) recomenda às autoridades que tomem medidas para que o serviço incumbido da cibercriminalidade intensifique a sua vigilância sobre a internet de modo a que esta última não seja utilizada para disseminar declarações ou documentos racistas ou xenófobos, e que os autores de infrações desta natureza sejam perseguidos.”

1ª Recomendação ECRI

“A ECRI (European Comission against Racism and Intolerance) recomenda uma vez mais que seja garantida a total independência do Governo ao Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI).”

“A ECRI recomenda igualmente que o ACIDI seja dotado de poderes de investigação e habilitado a propor ações e a participar em processos judiciais.”

Primeira crítica da ECRI

“Os dados fornecidos pelo ACIDI mostram que o número de queixas apresentadas por discriminação racial é muito baixo: 89 em 2010 e 111 em 2011. Deste total, apenas duas terminaram em decisões impondo multas. Estima-se frequentes vezes que a complexidade e a demora do processo, mas também o muito reduzido de casos decididos em benefício da vítima, explicam a raridade das queixas por discriminação. O público não tem, em geral, confiança no sistema. Para mais, se as autoridades têm plena consciência da situação, elas não parecem, de todo, ter a vontade de modificar seja o que for, o que a ECRI entende ser profundamente lamentável.”

 

Relatório ECRI sobre Portugal

A ECRI (European Comission against Racism and Intolerance) é um organismo do Conselho da Europa, composto por especialistas externos que tem por objetivo monitorizar os problemas de racismo, discriminação com base nas origens étnicas, na cor da pele, religião ou língua mas também de xenofobia, anti-semistismo e intolerância. Prepara relatórios e emite recomendações aos Estados Membros.

Portugal foi alvo de apreciação e foi emitido um relatório no mês de Julho de 2013. Neste relatório foram emitidas uma série de recomendações e críticas que vamos começar a partilhar aqui.